Entenda todos os detalhes sobre a nova Lei que dispensa autenticação de documento em órgãos públicos. Saiba também como acompanhar a publicidade legal do Diário Oficial da União.
A Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União, prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensando a autenticação de cópias, além da não exigência de certos documentos pessoais do cidadão que tiver que lidar com órgãos do Governo.
Continue lendo “Lei que dispensa autenticação de documento em órgãos públicos é publicada no DOU”