Entenda as diferenças entre MEI, EI, ME e EPP para abrir um negócio próprio

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Compreenda de uma vez por todas as principais diferenças entre MEI, EI, ME e EPP antes de abrir seu próprio negócio.

A Legislação Civil que diz respeito ao ramo Empresarial se desenvolve mais a cada dia. Atualmente, é possível encontrar ótimas possibilidades na hora de formalizar negócios e receber incentivos para o empreendimento.

Algumas siglas foram criadas a fim de tonar mais fácil o uso diário dos tipos empresariais. São elas: MEI, EI, ME, e EPP. Veja agora qual o significado de cada uma delas:

Siglas Empresariais: Entenda as Diferenças

·         MEI

Eis a sigla que designa o Microempreendedor Individual. Como o próprio nome sugere, se trata de uma empresa individual que visa a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.

O MEI está descrito pela Lei Complementar nº 123/2006, e não pode ultrapassar o faturamento anual de R$60 mil (podendo ser ajustado de acordo com o Simples Nacional).

O MEI não deve possuir participação em outra empresa como sócio ou titular. Por outro lado, pode contar com um empregado que receba o piso da categoria (ou salário mínimo).

Tanto a abertura da empresa, quanto o registo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podem ser efetuados via Internet, de forma rápida e prática.

Existem diversas vantagens tributárias nesse tipo de empresa, como pagamentos mensais baixos e fixos, além de benefícios previdenciários específicos.

·         ME

ME representa as Microempresas, ou seja, todos os negócios que visam lucro e que podem apresentar faturamento anual de até R$360 mil reais.

A Legislação Brasileira prevê o enquadramento como ME de acordo com o faturamento da empresa (e apenas isso).

A formalização de uma Microempresa deve ser feita na Junta Comercial, e o empreendedor seleciona o enquadramento tributário através do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa necessariamente precisa ser ME ou EPP.

·         EPP

Toda e qualquer empresa que possua faturamento anual limite de até R$3,6 milhões pode ser considerada como Empresa de Pequeno Porte, o que se refere à sigla EPP.

A formalização segue as mesmas normas da Microempresa. Sua legislação, inclusive, é a mesma do ME (Lei Complementar nº 139/2011).

Tendo isso em consideração, é importante contar com a ajuda especializada de um Contador na hora de realizar o melhor enquadramento da sua empresa.

·         EI

O EI, ou Empresário Individual), se diferencia dos casos anteriores devido ao seu faturamento anual que, ao contrário dos outros tipos empresariais, é mais abrangente e lhe confere outras responsabilidades.

No caso do EI, o titular (pessoa física que se dedica a dar início ao empreendimento) responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de forma que os patrimônios da empresa e empresário se mesclam, o que é chamado de Tipo Societário.

Agora que você já sabe as principais diferenças entre os tipos de empresas, é importante conferir como abrir uma empresa por sociedade no Brasil.

 

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