Entenda as diferenças entre MEI, EI, ME e EPP para abrir um negócio próprio

Diferença entre MEI e ME o que significa EPP como abrir uma ME

Compreenda de uma vez quais as diferenças entre MEI, ME, EI e EPP antes de abrir seu próprio negócio.

A Legislação Civil que diz respeito ao ramo Empresarial se desenvolve mais a cada dia. Atualmente, é possível encontrar ótimas possibilidades na hora de formalizar negócios e receber incentivos para o empreendimento.

Entender as diferenças entre cada tipo de enquadramento é importante ao se pesquisar como abrir uma ME ou MEI, pois mesmo com o processo de como abrir uma ME rápido e fácil, ainda é necessário analisar com cuidado o faturamento e outras características para saber em qual categoria a empresa se encaixa.

Algumas siglas foram criadas a fim de tonar mais fácil o uso diário dos tipos empresariais. São elas: MEI, EI, ME, e EPP. Veja agora qual o significado de cada uma delas:

Faturamento Sócios
Empresário Individual MEI Até R$ 60.000,00 por ano Não permitido
ME Até R$ 360.000,00 por ano Não permitido
EPP Até R$ 3.600.000,00 por ano Não permitido
Empresa Normal Acima de R$ 3.600.000,00 por ano Não permitido
EIRELI ME Até R$ 360.000,00 por ano Não permitido
EPP Até R$ 3.600.000,00 por ano Não permitido
Empresa Normal Acima de R$ 3.600.000,00 por ano Não permitido
Sociedade Limitada ME Até R$ 360.000,00 por ano Permitido
EPP Até R$ 3.600.000,00 por ano Permitido
Empresa Normal Até R$ 3.600.000,00 por ano Permitido
TIPO SOCIETÁRIO ENQUADRAMENTO DE PORTE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO
Empresário Individual (EI)
  • MEI
  • ME
  • EPP
  • Nenhum
  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real
EIRELI
  • ME
  • EPP
  • Nenhum
  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real
Sociedades (Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, etc)
  • MEI
  • ME
  • EPP
  • Nenhum
  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real

O que é MEI, ME, EPP e EI

O que é MEI – Microempreendedor Individual?

Como o próprio nome sugere, se trata de uma empresa individual que visa a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.

O MEI está descrito pela Lei Complementar nº 123/2006, e não pode ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil (podendo ser ajustado de acordo com o Simples Nacional).

O MEI não deve possuir participação em outra empresa como sócio ou titular. Por outro lado, pode contar com um empregado que receba o piso da categoria (ou salário mínimo).

Tanto a abertura da empresa, quanto o registo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podem ser efetuados via Internet, de forma rápida e prática, facilitando a criação de seu MEI.

Existem diversas vantagens tributárias no tipo de empresa MEI, como pagamentos mensais baixos e fixos, além de benefícios previdenciários específicos.

O que é ME – Microempresa?

A ME é um dos tipos mais comuns de empresas

ME representa as Microempresas, ou seja, todos os negócios que visam lucro e que podem apresentar faturamento anual de até R$360 mil reais.

A Legislação Brasileira prevê o enquadramento como ME de acordo com o faturamento da empresa (e apenas isso).

A formalização de uma Microempresa-ME deve ser feita na Junta Comercial, e o empreendedor seleciona o enquadramento tributário através do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Para se enquadrar no Simples Nacional, outra importante diferença entre ME e MEI a empresa necessariamente precisa ser ME ou EPP.

Uma grande diferença entre ME e MEI é a quantidade de funcionários na empresa, pois essa diferença entre ME e MEI significa que o MEI é um empreendedor individual, já a microempresa pode conter um número maior de funcionários.

A ME deve se enquadrar em parâmetros mais exigentes do que o MEI, sendo importante ter em mente todas as obrigações desse tipo de empresa para evitar problemas legais e tributários.

O que é EPP – Empresa de Pequeno Porte?

Toda e qualquer empresa que possua faturamento anual limite de até R$3,6 milhões pode ser considerada como Empresa de Pequeno Porte, o que se refere à sigla EPP.

A formalização segue as mesmas normas da Microempresa. Sua legislação, inclusive, é a mesma do ME (Lei Complementar nº 139/2011).

Tendo isso em consideração, é importante contar com a ajuda especializada de um Contador que possui amplos conhecimentos sobre o que significa EPP e os outros enquadramentos na hora de realizar o melhor enquadramento da sua empresa.

Entender o que é EPP e seu enquadramento é de grande importância para médias empresas.

O que é EI – Empresário Individual?

O EI, (ou Empresário Individual), se diferencia dos casos anteriores devido ao seu faturamento anual que, ao contrário dos outros tipos empresariais, é mais abrangente e lhe confere outras responsabilidades.

No caso do EI, o titular (pessoa física que se dedica a dar início ao empreendimento) responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de forma que os patrimônios da empresa e empresário se mesclam, o que é chamado de Tipo Societário.

Agora que você já sabe as principais diferenças entre os tipos de empresas, é importante conferir como abrir uma empresa por sociedade no Brasil.

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O que é ME

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