Lei que dispensa autenticação de documento em órgãos públicos é publicada no DOU

Lei que dispensa autenticação de documento em órgãos públicos é publicada no DOU

Entenda todos os detalhes sobre a nova Lei que dispensa autenticação de documento em órgãos públicos. Saiba também como acompanhar a publicidade legal do Diário Oficial da União.

A Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União, prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensando a autenticação de cópias, além da não exigência de certos documentos pessoais do cidadão que tiver que lidar com órgãos do Governo.

A lei também determina a criação do selo de desburocratização na premiação pública e a premiação aos órgãos que facilitarem o funcionamento e o atendimento aos cidadãos.

Saiba mais: Ata de reunião para anúncio de redução de capital.

Determinações da nova Lei: autenticação de documentos em órgãos públicos é dispensada

A nova lei surgiu no substitutivo da Câmara ao PLS 214/2014, aprovado pelo Senado no início de setembro de 2018, do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Perante a nova Lei, os órgãos públicos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) não deverão mais exigir da população o reconhecimento de firma, a apresentação de certidão de nascimento, autenticação de cópia de documento, além de título de eleitor (exceto para registrar candidatura ou votar) e autorização com reconhecimento de firma para viagem de menor de idade, se os pais estiverem presentes no momento do embarque.

Para que seja dispensada a apresentação de reconhecimento de firma, o funcionário público deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que já consta no documento de identidade.

Para que haja dispensa de autenticação de cópia de documento, deverá ser feita apenas a comparação entre original e cópia, sendo que o servidor poderá atestar a autenticidade.

Já para a substituição de apresentação de certidão de nascimento, poderá ser usada a cédula de identidade, a identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, o título de eleitor, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, carteira de trabalho, identidade funcional expedida por órgão público ou passaporte.

Saiba mais: A publicação de atas em sociedade anônima.

Como proceder mediante não comprovação

Em caso de não ser possível comprovar a regularidade da documentação, o cidadão deverá firmar declaração escrita confirmando a veracidade das informações.

Quem efetuar declaração falsa sofrerá com sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos ainda não exigirão mais do cidadão a apresentação de certidão ou documento liberado por outro órgão ou entidade do mesmo poder, exceto nos seguintes casos: informações sobre pessoa jurídica, certidão de antecedentes criminais e situações previstas expressamente por lei.

Vetos

Apesar da autorização para dispensa de autenticação de documentos, foi vetada a previsão de que órgãos públicos liberem, pela internet, mecanismo próprio para a apresentação de requerimento relativo aos direitos do cidadão.

A justificativa para o veto leva em consideração a importância do mecanismo, porém, afirma que requer uma complexidade técnica alta, o que demandaria tempo considerável até a implementação.

Como proceder para realizar publicidade legal online

Por meio da DSI, é possível acompanhar notícias sobre novas leis e outras mudanças na legislação brasileira.

E para realizar publicações no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios, basta entrar em contato com a equipe da DSI e tirar todas as dúvidas sobre publicidade legal.

Navegue pelo site para saber mais sobre publicidade legal.

Agência de publicidade legal

O capital social em uma empresa individual ou limitada

Saiba como funciona o capital social em uma empresa individual ou limitada. Veja também como as empresas podem realizar publicidade legal pela internet.

O capital social nada mais é que o valor que os acionistas ou sócios designam para sua empresa no momento de fundação.

Trata-se da quantia bruta que é implementada, ou seja, o quanto é preciso para dar início às atividades de uma nova empresa, levando em consideração o tempo que demorará a gerar lucro suficiente para se sustentar.

Saiba mais: Publicar a redução de capital social sociedade anônima.

Aplicações do capital social

O valor do capital social é usado para manter a empresa, ou seja, uma vez que se investe nesse recurso para manutenção, pode ser utilizado na compra de acessórios, equipamentos, ferramentas, assim como na contratação de serviços, a fim de adquirir computadores, carros e tudo o que for relacionado com o desenvolvimento do empreendimento.

O capital social em uma empresa individual ou limitada

Há duas opções de formatos jurídicos para quem deseja abrir um empreendimento sem sócios: Empresa Individual ou EIRELI.

No caso da Empresa Individual, para começar, é possível investir qualquer montante.

Em todo o caso, é fundamental ter bastante atenção com a questão de dar prioridade para começar um negócio com um determinado valor e, conforme o passar do tempo, ir aumentando gradativamente.

A tendência é sempre aumentar e nunca reduzir o capital social de uma empresa.

Saiba mais: Quando é necessário ter uma redução de capital em uma empresa.

Como funciona o capital social de uma EIRELI?

No caso da EIRELI, o capital deve ser a partir de 100 salários mínimos. É fundamental salientar que apesar de não ser preciso comprovar tal valor, ele terá que permanecer disponível para o empreendimento.

No caso de não constar tal recurso, provavelmente haverá uma inconsistência na hora de fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, uma vez que lá é preciso declarar que possui uma empresa no valor de 100 salários mínimos.

Saiba mais: Por que publicar redução de capital no DOU.

Capital social na sociedade limitada por quotas

A sociedade limitada surge como uma unidade organizada no momento da formação do seu capital social.

De acordo com a legislação brasileira, a sociedade é regida no ato do registro do seu contrato social em órgão competente (cartório de registro de pessoas jurídicas, para sociedades simples, e junta comercial, para sociedades empresárias).

No caso, a formação de uma sociedade limitada por quotas é afirmada por meio de um contrato social corretamente registrado no órgão competente.

No intuito de atribuir obrigações e direitos a cada sócio, o valor do capital social deve constar especificado no contrato. Nesse sentido, é estipulada a parte de cada sócio, assim como quando e de que forma será integralizado.

Nas sociedades limitadas, é clara a separação entre as contas da empresa e as contas dos sócios.

A responsabilidade de cada sócio é formalizada de acordo com o número de quotas, isto é, conforme o valor do capital social da empresa que pertence a cada sócio.

Publicidade legal para empresas pela internet

Os empresários individuais ou de sociedade limitada podem realizar publicidade legal no DOU por meio do portal Diário Serviços (DSI). Com auxílio da equipe do DSI, é possível publicar materiais relacionados à empresa no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios.

Navegue pelo portal DSI e tire suas dúvidas.

A automação de contratos pode ser importante para a gestão empresarial

A automação de contratos pode ser importante para a gestão empresarial

Entenda a importância da automação de contratos para a gestão empresarial, e como realizar publicidade legal no Diário Oficial da União.

O uso de contratos é uma prática frequente para garantir o bom funcionamento de companhias de diversos portes e áreas de atividade.

Por outro lado, a gestão de contratos ainda é um tema recente no país, e as empresas estão cada vez mais interessadas em investir em melhorias nessa área.

Saiba mais: Qual a diferença entre estatuto social e contrato social

O que é a automação de contratos

Devido à alta quantidade de contratos que normalmente circula dentro das empresas todos os dias, realizar operações de gestão de contratos manualmente não é tarefa fácil.

Em vista disso, a tecnologia vem desenvolvendo novas soluções que permitem a administração de todos os documentos jurídicos de maneira mais produtiva e possibilita o crescimento da empresa (o que é mais objetivado no competitivo mundo de negócios).

Uma dessas soluções é a automação de contratos. Pode-se afirmar que a automação é um dos principais pontos que garante o sucesso dos negócios, já que os torna mais produtivos.

Assim como ocorre na maioria dos segmentos, a tecnologia está avançando a fim de facilitar todas as operações e, no caso dos contratos (e documentos jurídicos em geral) não poderia ser diferente.

Saiba mais: Como criar um contrato social

Importância da automação de contratos para a gestão empresarial

Hoje, é possível afirmar que boa parte das irregularidades ocorridas devido a problemas com atrasos de atualizações, documentos perdidos e até mesmo esquecimento de revisões, deve-se ao fato de ser preciso a aprovação de várias pessoas.

Nesse sentido, os softwares de automação conseguem gerenciar todo o fluxo de dados, sendo fundamental para um controle efetivo, e garantia de que apenas os documentos finais serão usados, o que influencia diretamente na produtividade do time.

Para garantir maior eficácia das operações envolvendo o uso de contratos, é necessário lançar mão de uma gestão que assegure o controle do ciclo de vida dos documentos em todas as etapas do processo, com intuito de prover uma atuação com mais agilidade, segurança e confiabilidade das informações.

Saiba mais: Quando uma sociedade limitada precisa de acordo de quotistas

Vantagens da automação de contratos

São diversos os benefícios da automação de contratos para a gestão empresarial.

Medir os esforços necessários durante o processo, por exemplo, é uma tarefa crucial e, por meio da utilização dessas tecnologias, a mensuração se torna muito mais fácil.

Em vista delas, todos os processos se tornam mais claros, de maneira que as partes envolvidas conseguem acompanhar os trâmites e tomar as atitudes necessárias para o desempenho ideal, reduzindo atrasos ou riscos.

Realize publicidade legal no DOU com auxílio do Diário Serviços

Ao adotar um sistema de automação de contratos, certamente, a empresa poderá contar com um relacionamento mais harmonioso e equilibrado entre clientes e fornecedores, com um time mais informado e produtivo e, assim, o sucesso do negócio permanecerá garantido e com impactos positivos.

Por meio do DSI (Diário Serviços), os empresários também podem realizar publicidade legal de maneira simplificada nos veículos de comunicação do Governo: Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial dos Municípios.

Navegue pelo site para obter maiores informações.

Diário Oficial publica lei que permite aluno faltar a provas por crença religiosa

Diário Oficial publica lei que permite aluno faltar a provas por crença religiosa

A nova Lei publicada na primeira sexta-feira de 2018 (dia 4) no Diário Oficial da União (DOU) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, agora, deverá passar a permitir aos alunos se ausentar da aula ou remarcar uma prova por motivos de impedimento religioso. A Lei foi sancionada pelo atual presidente Jair Bolsonaro, do PSL.

Segundo o texto assinado pelo presidente e pelo ministro da Justiça (e também ex-juiz federal) Sergio Moro, a Lei permite que estudantes de quaisquer níveis (seja infantil, fundamental, médio ou superior) tenham direitos a alternativas para aplicação de provas e também frequência a aulas, no caso de caírem no mesmo dia de uma guarda religiosa.

Ausência por motivo religioso exigirá requerimento prévio

A lei começará a vigorar em março, e as instituições de ensino terão 2 anos para se adequar ao texto. Este estabelece que o aluno deverá apresentar um requerimento com determinada antecedência para informar sua ausência. Ainda não foi especificado, entretanto, de quanto será esse prazo prévio para que o documento seja apresentado.

Compensação de faltas será determinada pelas instituições

Para compensar a ausência na frequência ou em prova, a instituição de ensino deverá disponibilizar outra data para reposição ou realização da atividade para o aluno que apresentar dia de guarda religiosa, no mesmo turno em que ele frequenta as aulas ou em período a ser agendado.

Outra possibilidade é a de determinar a entrega de alguma outra modalidade de atividade de pesquisa, como a realização de um trabalho escrito, com tema, objetivo e prazo para entrega, tudo definido pela instituição.

Projeto de Lei tinha mais de 15 anos

A proposta de Lei foi feita há mais de 15 anos pelo então deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), em 2003, mas só foi aprovada pelo Congresso em 2018. O deputado criador do projeto afirmou na época que seu principal objetivo era o de fornecer um direito já implícito pela legislação do país ao permitir que os alunos portadores de convicções religiosas possam ausentar-se um dia da semana em razão de adoração divina, sem que haja prejuízos de suas obrigações escolares e profissionais.

Algumas condutas religiosas, por exemplo, como protestantes, batistas do Sétimo Dia, adventistas do Sétimo Dia, judeus, e tantos outros, devem guardar um determinado período que compreende desde o pôr do sol da sexta-feira até o pôr do sol do sábado e, por seguirem essa determinação à risca, frequentemente ficam diante de um dilema: desrespeitar suas convicções religiosas e cumprir as obrigações escolares ou, pelo contrário, sofrer graves prejuízos em sua formação estudantil e profissional, porém manter as crenças de sua religião. Por isso a lei se mostra muito importante a essa fatia da população.

Acompanhe demais notícias e realize publicidade legal no Diário Oficial da União

Através do DSI (Diário Serviços), é possível acompanhar mais informações sobre essa lei e outros projetos de lei que são publicados no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Por meio do portal também se pode realizar publicidade legal nos veículos oficiais de comunicação do governo.

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EI ou EIRELI: qual forma jurídica é a mais adequada para você

Saiba mais sobre EI e EIRELI e veja qual é a forma jurídica mais adequada para o seu caso. Confira também como realizar publicações no Diário Oficial da União através de publicidade legal.

Acertar na escolha da estrutura jurídica é crucial para o sucesso dos negócios. Nesse sentido, é preciso saber as características da EI e da EIRELI para saber qual a melhor opção.

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Quando uma sociedade limitada precisa de acordo de quotistas?

Saiba o que é o acordo de quotistas, para que serve e quando deve ser utilizado em sociedades limitadas. Veja também como realizar publicidade legal no Diário Oficial da União.

Uma sociedade limitada se caracteriza por ser um tipo de associação que rege suas normas de acordo com o valor investido por cada associado. Nesse sentido, o intuito maior é o de proteger o patrimônio de cada um em caso de rompimento da parceria, afastamento da empresa ou falência.

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A diferença entre Estatuto Social e Contrato Social

Saiba o que diferencia Estatuto Social e Contrato Social. Veja também como publicar no Diário Oficial da União por meio de agência de publicidade legal.

O Estatuto Social é utilizado pelas cooperativas, sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos. Já o Contrato Social é usado pelas demais sociedades, funcionam como a certidão de nascimento de pessoas jurídicas.

Confira as peculiaridades de cada documento:

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A criação do ato constitutivo de EIRELI

Saiba o que é o Ato Constitutivo de EIRELI, qual a importância do documento e quando é preciso utilizá-lo. Veja também como realizar publicação no DOU através de publicidade legal.

O Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é o documento através do qual a pessoa jurídica ou física pode constituir uma empresa individual com personalidade jurídica própria.

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Por que o orçamento de capital é importante para as empresas?

Saiba o que é o orçamento de capital e por que ele é tão importante para as organizações. Confira também como publicar no DOU através de agência de publicidade legal.

O orçamento de capital é uma técnica através da qual as empresas avaliam e catalogam investimentos significativos, isto é, que demandam grande volume de capital e contam com efeito de longo prazo (como é o caso de uma compra de mais máquinas ou investimento em novas tecnologias).

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Entenda o Balanço Patrimonial Projetado

Compreenda o que é Balanço Patrimonial Projetado, qual a sua finalidade e como publicá-lo no DOU através de agência de publicidade legal.

Dentro das finanças de uma empresa existem relatórios que fornecem aos gestores uma visão mais clara do negócio, que ajudam na análise de dados e levam a compreender o que está ocorrendo na organização e, dessa forma, auxiliam na tomada de decisões futuras.

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