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Saiba qual a validade jurídica de documentos digitais

Você sabia que existe uma validade jurídica para documentos, inclusive os digitais? Descubra tudo o que precisa sobre esse assunto hoje mesmo.

A tecnologia trouxe diversas vantagens para nós, de forma que hoje é possível gerar até mesmo publicações no Diário Oficial da União. Essa praticidade fica muito clara quando pensamos no quanto computadores e celulares facilitam diversos processos.

Um exemplo claro disso é a possibilidade de arquivar documentos de forma digital pelas empresas. Mas afinal, mesmo esses documentos possuem validade jurídica?

Qual é a validade jurídica de documentos digitais?

A validade de documentos digitais foi formulada pelo ordenamento jurídico nacional através de Medida Provisória de número 2.200, de 24 de Agosto de 2001.

Nessa Medida Provisória consta todos os documentos que são considerados válidos de acordo com o Direito Brasileiro, desde que possuam uma certificação digital gerada através de técnicas de criptografia do ICP-Brasil.

A legislação afirma que tais técnicas poderão ser adotadas de acordo com o padrão internacional de criptografia, com intuído de dar mais integridade aos documentos digitais.

A legalidade pode ser confirmada através do login e senha do autor do documento ou do titular da assinatura, podendo ser até mesmo através de dispositivo eletrônico de verificação digital, como um cartão ou token.

Vale lembrar que a Medida Provisória 2.200 continua valendo, a partir da confirmação do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

Deve-se lembrar também que os dispositivos legais constados nela tratam mais especificamente dos contratos assinados digitalmente, porém sua interpretação se estende para diversos arquivos eletrônicos que possuam validade diante do direito.

Dessa forma, mesmo que o documento não tenha respaldo na MP 2.200, desde que esteja com a certificação digital de acordo com o ordenamento, e criptografado segundo o ICP-Brasil, ele terá validade jurídica!

E com relação à Lei 12.682?

A Lei 12.682/2012 veio de um projeto que visava a equiparação de documentos digitais com os seus respectivos originais. Isto é, a ideia dos redatores dessa lei era que os documentos físicos originais poderiam ser descartados quando fossem correspondentes aos eletrônicos.

Porém, os artigos que previam essa determinação foram vetados pela Presidência de República, de forma que a Lei 12.682, ainda que tenha sido promulgada, não conseguiu atingir seu principal ideal e apenas regulamentou o que já havia previsto o nosso ordenamento jurídico com relação aos documentos assinados digitalmente.

Agora que você sabe um pouco mais sobre a dinâmica dos documentos digitais, que tal descobrir como publicar Balanço Patrimonial?

O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que possui como objetivo demonstrar e apresentar a posição patrimonial e financeira de uma empresa com relação a um determinado período de tempo. É muito importante conhecer sobre as normas de publicação de Balanço patrimonial.

Conheça o Diário Serviços para promover Publicidade Legal

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Está no segmento há 7 anos, realizando a intermediação entre anunciantes e o DOU, sabendo da importância de criar um bom relacionamento entre as partes.

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Entenda o que é a Dívida Externa brasileira

Você sabe explicar a dívida externa do Brasil? Veja todas as informações sobre esse assunto aqui.

Empréstimo é quando pegamos dinheiro de alguém para comprar algo, mas como isso acontece quando um país pega dinheiro com terceiros? Como funciona essa dívida? Veja as respostas para essas e outras questões:

O que é a Dívida Externa?

A dívida externa nada mais é que o total que o país tem de débitos resultantes de empréstimos e financiamentos contratados por três categorias de entidades:

  • Empresas privadas;
  • Empresas estatais;
  • O próprio governo.

Esses financiamentos podem ser feitos em situações de crise, para realização de algum plano ou projeto de infraestrutura, para evitar falências, para projetos de extensão, etc.

Quando é o caso de empréstimos feitos pelo próprio governo, esses empréstimos não são realizados em bancos comuns (como seria para o caso de uma pessoa física).

O governo geralmente conta com dois tipos de instituição para tomada de financiamentos com esses fins: O Banco Mundial e o FMI.

Mas afinal, como se criou a dívida brasileira?

A dívida externa brasileira é mais antiga do que a maioria imagina. Logo após a independência do país, em 1822, para conseguir firmar tal fato, foi cobrado por Portugal uma quantia para dar ao Brasil o direito de se consagrar enfim como país independente e livre.

O valor cobrado, na época, foi de três milhões de libras esterlinas, dinheiro que o Brasil não possuía e teve que solicitar à Inglaterra na forma de empréstimo. Assim se deu o início da nossa dívida.

Em 1829 acontece o segundo financiamento, enquanto o país estava pagando pelas parcelas do primeiro empréstimo porém se viu sem dinheiro suficiente, tendo que recorrer a uma nova dívida que foi saldada em 1890, quando o Brasil estava ainda mais endividado com a Inglaterra por conta da Guerra do Paraguai.

Ao dar um salto no tempo, podemos observar que o período considerado mais complicado para a situação do país foi durante a Ditadura Militar, entre as décadas de 1960 e 1980, quando o Brasil se afundou na própria dívida, que passou de 12 bilhões de dólares para 100 bilhões.

No ano de 1985 o FMI decidiu suspender todos os empréstimos ao Brasil como punição pelo país ter descumpridos regras e também por estar se endividando cada vez mais. As negociações em prol de financiamentos retornaram apenas em 1988, quando foi solicitado novo empréstimo no valor de 1,4 bilhões de dólares.

Em 1985 o FMI suspendeu todos os empréstimos ao Brasil devido ao fato do país ter descumprido algumas regras acordadas e estar se endividando exponencialmente, retomando as negociações somente no ano de 1988 quando foi solicitado mais um empréstimo no valor de 1,4 bilhões de dólares.

Agora que você já sabe o que é e como se formou a dívida externa brasileira, que tal conhecer um pouco mais sobre a Diário Serviços?

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A Diário Serviços é uma agência de publicidade legal com a missão de criar uma rede de relacionamentos baseados na recíproca positiva entre os Órgãos Públicos e os clientes, por meio do diálogo, da ética e da qualidade.

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Licenciamento Ambiental: entenda a licença IAP

O objetivo da entidade é proteger, preservar, conservar, e recuperar o patrimônio ambiental, e para realizar isso conta com diversas atribuições, tais como:
concessão de licenciamento ambiental para instalação, funcionamento e ampliação de atividades, obras, serviços, planos e programas de abrangência regional; fiscalização, orientação e controle da recuperação florestal de áreas degradadas por atividades econômicas e programas de abrangência regional, entre outros.

Entre as atividades que necessitam de uma licença da IAP, podemos destacar:

– Agrotóxicos – Armazenadoras e Comercializadoras

– Assentamento e Reforma Agrária

– Aterro Sanitário

– Avicultura

– Carvão – Licenciamento de Fornos para Produção de Carvão

– Cemitérios

– Eletrificação Rural

– Embalagem Pós Consumo de Óleo Lubrificante

– Empreendimento de Fauna Silvestre

– Empreendimentos Hidrelétricos de Geração, Transmissão e Subestação

– Empreendimentos Imobiliários

– Empreendimentos Industriais em Geral

– Empreendimentos Comerciais e de Serviços

– Empreendimentos Náuticos

– Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Transporte, Armazenamento, Tratamento e Disposição Final

– Incinerador de Resíduos

– Lavadores de Veículos

– Mineração

– Pin – Programa de Irrigação Noturna

– Piscicultura – Tanque, Viveiro, Pesque Pague, Açude, Reservatório, Alagado.

– Postos de Combustíveis

– Rodovias Pavimentadas – Manutenção de Rodovias

– Saneamento – Licenciamento de Eta, Ete, Ugl, Etc.

– Serviços de Saúde – Empreendimentos que Produzem Resíduos como Hospitais, Farmácias etc.

– Transporte

Se o seu tipo de negócio se encaixa nos que estão descritos acima, confira algumas informações sobre o tipo de licença IAP que você poderá solicitar:

Licença Ambiental Simplificada (LAS):

Essa licença IAP consiste na aprovação da localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte que possua baixo potencial poluidor/degradador.

Licença Prévia (LP)

Dada na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. A licença aprova sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes que deverão ser atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Operação de Regularização (LOR)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, ou seja, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna exótica ou nativa, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação.

Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna nativa ou da fauna exótica, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Por fim, ainda é importante ressaltar que os licenciamentos são divulgados numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, um jornal que traz assuntos de interesse público, como por exemplo editais e atas de reunião.

Se você precisa realizar uma publicação no DOU mas não sabe como agir, conte com a DSI Publicações, uma agência de publicidade especializada no Diário Oficial da União e dos Estados.

Para solicitar um orçamento, entre em contato com a empresa agora mesmo.

Licenciamento Ambiental: conheça a Licença da CETESB

Se você vive em São Paulo e pretende construir um empreendimento para o seu negócio, fique atento: dependendo das atuações praticadas nele, será necessário uma licença da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Abaixo algumas atividades passíveis de licença da CETESB:

– Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral, petróleo e gás natural

– Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos

– Extração e/ou beneficiamento de minerais não-metálicos

– Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos

– Fabricação de produtos alimentícios de origem animal

– Produção de óleos e gorduras vegetais e animais

– Produção de laticínios

– Fabricação de bebidas

– Fabricação de produtos têxteis

– Acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis

– Fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional

– Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

– Elaboração de combustíveis nucleares

– Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos

– Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque

– Fabricação de produtos siderúrgicos

Para conferir a lista completa, clique aqui.

Depois de conferir se sua empresa realmente precisará de uma licença da CETESB, será necessário
alguns documentos específicos para dar entrada na solicitação.

Confira os principais documentos abaixo:

– Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas).

– Certidão da Prefeitura Municipal Local

– Manifestação do órgão ambiental municipal

– Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo

– Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos

– Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE

– Plantas do empreendimento

–  Croqui de Localização

– Disposição física dos equipamentos (layout); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção.

– Fluxograma do processo produtivo

– Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.

– Anuência da empresa concessionária/permissionária

Para conferir todas as informações disponibilizadas pela CETESB, clique aqui.

No entanto, vale destacar que a entidade diz que quando uma atividade for passível de licenciamento e não houver atividade industrial no local (terceirização, representação comercial, entre outros), cabe o certificado de dispensa de licença.

Entre os documentos solicitados para a obtenção desse documento, estão um Parecer Técnico de Viabilidade de Localização, o CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, o CADRI – Coletivo- Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Coletivo, além do TCI – Treinamento de Combate a Incêndio.

Por fim, ainda é importante ressaltar que os licenciamentos são divulgados numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, um jornal que traz assuntos de interesse público, como por exemplo editais e atas de reunião.

Se você precisa realizar uma publicação no DOU mas não sabe como agir, conte com a DSI Publicações, uma agência de publicidade especializada no Diário Oficial da União e dos Estados.

Para solicitar um orçamento completo, entre em contato com a DSI Publicações agora mesmo!

Entenda como se define o Estatuto Social e onde fazer a publicação

O Estatuto Social nada mais é que um conjunto de regras que norteiam uma sociedade, estabelecendo os direitos e deveres de seus sócios. Esse documento é um dos requisitos para organização e constituição de uma sociedade cooperativa. Nele, ainda são descritas uma série de determinações legais.

Para preparar o Estatuto Social, é importante observar algumas regras importantes, tais como uma linguagem precisa e correta, além de ideias expostas de maneira clara e concisa. Existem, ainda, outros itens essenciais para sua elaboração, baseados na Lei 5.764/71, que trata sobre o assunto:

Dicas de como elaborar um Estatuto Social

– Em primeiro lugar, é importante apresentar a denominação da cooperativa, com endereço, município sede, além de foro jurídico, área de ação e ano social.

– Depois, deve-se ainda descrever as operações, serviços e atividades que a cooperativa se propõe a realizar ou desempenhar. O artigo 15 aponta que “o objeto social, ou seja, a descrição dos negócios, externos da sociedade deverá estar de acordo com o ramo da cooperativa”. Sendo assim, a atividade da cooperativa deverá estar devidamente clara para todos os sócios.

– O próximo passo do Estatuto Social é a descrição dos direitos, deveres e responsabilidades dos associados. Segundo a lei, deve estar claramente apresentado no documento: quem poderá fazer parte da sociedade; o número mínimo para continuidade da cooperativa; qual o procedimento para o interessado associar-se; direitos dos associados (dentre eles o de votar e ser votado para cargos sociais e o de demitir-se); responsabilidade do demitido, eliminado e excluído até a aprovação das contas em que se deu o desligamento, entre outros.

– No Estatuto Social, ainda deve contar o capital social mínimo da sociedade, bem como as devidas taxas de retenção para aumento do capital social (opcional).

– Não se deve esquecer, ainda, das especificações relacionadas a assembleias gerais, que incluem detalhes como:  quem poderá convoca-la;   a forma de convocação;   quorum para sua instalação e requisitos para sua comprovação;  procedimentos, a que se obrigam os administradores e fiscais, quando da discussão das contas, haja vista que deverão deixar a mesa e não poderão votar; as deliberações da assembleia somente poderão versar sobre assuntos especificados no Edital de convocação; como será a forma de votação (aclamação ou voto secreto); direito do associado a um só voto, independentemente do número de suas quotas, sendo proibido o voto por procuração; entre outros.

Por fim, é importante ressaltar que – dependendo da empresa – o Estatuto Social deve sair numa publicação no DOU – Diário Oficial da União.  O Diário Oficial é um jornal que possui como principal objetivo a exposição de publicações de âmbito governamental e político, que possam servir de interesse para a população de um estado ou do País.

Por isso, se deseja realizar uma publicação no DOU para informar o estatuto social da sua empresa, entre em contato agora mesmo com a DSI –  Agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

De maneira segura e prática, você poderá conferir a publicação no DOU do seu estado e/ ou País.

Conheça os tipos de licença ambiental e como publicá-las no DOU

De maneira simples, uma licença ambiental é o processo administrativo onde um órgão ambiental libera a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos do meio ambiente que poluem ou podem causar poluição ou degradação à natureza.

Quem realiza o monitoramento desse tipo de atividade é Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), juntamente com órgãos estaduais de Meio Ambiente.

Confira abaixo: os tipos de licença ambiental

Dessa forma, antes de dar início a qualquer tipo de atividade, a empresa deve entrar com o processo de Licença Prévia (LP), ou seja, com o registro que atende os requisitos mais básicos exigidos pelos órgãos de proteção ambiental.  Essa licença ambiental pode ser liberada na fase preliminar de planejamento, sempre levando em consideração as leis de utilização do solo municipais, estaduais ou federais.

Depois que o projeto de licença prévia for liberado, a empresa pode dar entrada na Licença de Instalação (LI), fornecida após o projeto executivo ter sido aprovado com todos os requisitos atendidos.  Nessa etapa, a Cetesb analisa a adequação ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor. Vale ressaltar que ainda existe a opção de pedir uma Licença Prévia e de Instalação (LPI), ou seja, um único documento que aprova as duas primeiras etapas.

Em seguida, a licença ambiental requerida é a de operação (LO), necessária para a prática das atividades do empreendimento. Esse tipo de documento só pode ser fornecido depois de diversas verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes, previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

No Estado de São Paulo, a lei que regulamenta a liberação de todos esses tipos de licença ambiental é a Lei 9477/96. Ela afirma que o órgão ambiental competente pode exigir a apresentação do plano de desenvolvimento das atividade, instalação e operação de equipamentos de medição para controle e monitoramento dos poluentes, o plano de auto monitoramento das fontes e também amostragens e análises comprovadas.

Caso uma empresa decida operar sem a licença ambiental, pode enfrentar sérios riscos de sofrer penalidades jurídicas. Além disso, quando conseguir cada aprovação, deve preparar uma publicação no DOU – Diário Oficial da União, ou seja, no jornal governamental que publica questões de interesse público.

A DSI Serviços é uma agência de publicidade especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União. A empresa que deseja publicar uma licença ambiental deve elaborar a matéria e encaminhá-la pelo site Diário Serviços – Agência de Publicidade Legal.

Em seguida, os analistas em publicação no DOU realizam a diagramação e encaminha uma cotação para o e-mail do cliente. A partir da aprovação, a agência inicia os procedimentos de publicação no Diário Oficial da União.

As licenças permitidas são as seguintes:

  • Licença da CETESB
  • Licença do IAP
  • Licença do IBAMA
  • Licença do SMAC
  • Outras Licenças (enviar para nossa equipe para análise)

Se deseja realizar uma publicação no DOU para informar a sociedade da sua licença ambiental, entre em contato agora mesmo com a DSI Diário Serviços. De maneira segura e prática, você poderá conferir a sua matéria no Diário Oficial do seu Estado.

Por que publicar a redução de capital no DOU?

Muitas vezes, a redução do capital social de uma empresa se faz necessária diante da saída de um dos sócios, em casos de capital excedente ou então para cobrir prejuízos.

Dependendo do caso, é necessária a divulgação da redução numa publicação no DOU – Diário Oficial da União ou do Estado. Se você tem dúvidas a respeito desse assunto, confira mais informações neste artigo DSI:

Saiba por que publicar a redução de capital no DOU

 – O que é capital social?

Antes de compreender detalhes a respeito da redução do capital social, vale esclarecer o significado do termo “capital social” e sua implicância na esfera empresarial.

Sendo assim, é importante destacar que a formação de uma sociedade limitada acontece por meio de um contrato estabelecido entre uma ou mais pessoas. No documento, elas firmam um compromisso de transferir parte do seu patrimônio pessoal para a criação de um patrimônio empresarial – a essa parcela damos o nome de capital social.

A partir desse ato, cada um dos sócios da companhia passa a ter uma parte no negócio, sendo proporcional ao valor de sua contribuição para o patrimônio. Vale ainda destacar que isso é necessário porque, quando uma empresa acaba de ser aberta, os lucros não são imediatos.

Dessa forma, o capital social é uma garantia que, em caso de falência, a empresa irá ter condições de cobrir todos os seus contratos, bem como realizar o pagamento de cada uma de suas dívidas.

– Quando pode ocorrer a redução do capital social?

De acordo com artigo 1082 do Novo Código Civil, os sócios podem declarar a redução do capital social em dois casos:

Inciso I – após a integralização, caso haja perdas irreparáveis;

Inciso II, na hipótese de que o capital seja excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Neste último caso, a ata aprovada em assembleia, que registra a modificação do contrato, necessariamente deve ser divulgada numa publicação no DOU – Diário Oficial da União ou do Estado.

Contudo, ainda é importante destacar que qualquer tipo de alteração no capital social de uma sociedade limitada só poderá ser concretizada mediante alteração no contrato e após todos valores prometidos terem sido devidamente integralizados. Os documentos fiscais da empresa ainda devem estar todos em ordem.

– O que é o Diário Oficial da União?

De maneira simples, o Diário Oficial é uma publicação onde a Imprensa Nacional torna público todo e qualquer assunto de interesse público dos estados ou do País.

Isso significa que o Poder Público, que inclui municípios, estados e o governo federal só podem editar leis e normativos, bem como abrir editais, fazer comunicados, indicar extravios de documentos fiscais, nomear funcionários, entre outros, desde que sejam realizados comunicados para toda a população.

Sendo assim, os Diários Oficiais são subordinados à Presidência da República, e ficam disponíveis tanto no meio online quanto impresso.

Se a sua empresa precisa realizar uma publicação no DOU – seja para divulgar a redução de capital ou comunicar algum extravio de documento fiscal –   conheça agora mesmo a DSI, uma agência de publicidade que dá todo o suporte para a sua participação nos Diários Oficiais.

Até a próxima dica!

Estatuto Social

Entenda como se define o Estatuto Social e onde fazer a publicação

O Estatuto Social nada mais é que um conjunto de regras que norteiam uma sociedade, estabelecendo os direitos e deveres de seus sócios. Esse documento é um dos requisitos para organização e constituição de uma sociedade cooperativa. Nele, ainda são descritas uma série de determinações legais.

Preparação do Estatuto Social

Para preparar o Estatuto Social, é importante observar algumas regras importantes, tais como uma linguagem precisa e correta, além de ideias expostas de maneira clara e concisa. Existem, ainda, outros itens essenciais para sua elaboração, baseados na Lei 5.764/71, que trata sobre o assunto:

– Em primeiro lugar, é importante apresentar a denominação da cooperativa, com endereço, município sede, além de foro jurídico, área de ação e ano social.

– Depois, deve-se ainda descrever as operações, serviços e atividades que a cooperativa se propõe a realizar ou desempenhar. O artigo 15 aponta que “o objeto social, ou seja, a descrição dos negócios, externos da sociedade deverá estar de acordo com o ramo da cooperativa”. Sendo assim, a atividade da cooperativa deverá estar devidamente clara para todos os sócios.

– O próximo passo do Estatuto Social é a descrição dos direitos, deveres e responsabilidades dos associados. Segundo a lei, deve estar claramente apresentado no documento: quem poderá fazer parte da sociedade; o número mínimo para continuidade da cooperativa;  qual o procedimento para o interessado associar-se; direitos dos associados (dentre eles o de votar e ser votado para cargos sociais e o de demitir-se);  responsabilidade do demitido, eliminado e excluído até a aprovação das contas em que se deu o desligamento, entre outros.

– No Estatuto Social, ainda deve contar o capital social mínimo da sociedade, bem como as devidas taxas de retenção para aumento do capital social (opcional).

– Não se deve esquecer, ainda, das especificações relacionadas a assembleias gerais, que incluem detalhes como:  quem poderá convoca-la;   a forma de convocação;   quorum para sua instalação e requisitos para sua comprovação;  procedimentos, a que se obrigam os administradores e fiscais, quando da discussão das contas, haja vista que deverão deixar a mesa e não poderão votar; as deliberações da assembléia somente poderão versar sobre assuntos especificados no Edital de convocação; como será a forma de votação (aclamação ou voto secreto); direito do associado a um só voto, independente do número de suas quotas, sendo proibido o voto por procuração; entre outros.

Por fim, é importante ressaltar que – dependendo da empresa – o Estatuto Social deve sair numa publicação no DOU – Diário Oficial da União.  O Diário Oficial é um jornal que possui como principal objetivo a exposição de publicações de âmbito governamental e político, que possam servir de interesse para a população de um estado ou do País.

Por isso, se deseja realizar uma publicação no DOU para informar o estatuto social da sua empresa, entre em contato agora mesmo com a DSI Publicações – uma agência de publicidade especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

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licença ambiental

Conheça os tipos de licença ambiental e como publicá-las no DOU

De maneira simples, uma licença ambiental é o processo administrativo onde um órgão ambiental libera a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos do meio ambiente que poluem ou podem causar poluição ou degradação à natureza.

Tipos de licença ambiental

Quem realiza o monitoramento desse tipo de atividade é Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), juntamente com órgãos estaduais de Meio Ambiente.

Dessa forma, antes de dar inicio a qualquer tipo de atividade, a empresa deve entrar com o processo de Licença Prévia (LP), ou seja, com o registro que atende os requisitos mais básicos exigidos pelos órgãos de proteção ambiental.

Essa licença ambiental pode ser liberada na fase preliminar de planejamento, sempre levando em consideração as leis de utilização do solo municipais, estaduais ou federais.

Depois que o projeto de licença prévia for liberado, a empresa pode dar entrada na Licença de Instalação (LI), fornecida após o projeto executivo ter sido aprovado com todos os requisitos atendidos.

Nessa etapa, a Cetesb analisa a adequação ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor. Vale ressaltar que ainda existe a opção de pedir uma Licença Prévia e de Instalação (LPI), ou seja, um único documento que aprova as duas primeiras etapas.

Em seguida, a licença ambiental requerida é a de operação (LO), necessária para a prática das atividades do empreendimento. Esse tipo de documento só pode ser fornecido depois de diversas verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes, previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

No Estado de São Paulo, a lei que regulamenta a liberação de todos esses tipos de licença ambiental é a Lei 9477/96. Ela afirma que o órgão ambiental competente pode exigir a apresentação do plano de desenvolvimento das atividade, instalação e operação de equipamentos de medição para controle e monitoramento dos poluentes, o plano de auto monitoramento das fontes e também amostragens e análises comprovadas.

Caso uma empresa decida operar sem a licença ambiental, pode enfrentar sérios riscos de sofrer penalidades jurídicas. Além disso, quando conseguir cada aprovação, deve preparar uma publicação no DOU – Diário Oficial da União, ou seja, no jornal governamental que publica questões de interesse público.

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Em seguida, os analistas em publicação no DOU realizam a diagramação e encaminha uma cotação para o e-mail do cliente. A partir da aprovação, a agência inicia os procedimentos de publicação no Diário Oficial da União.

Licenças ambientais permitidas

Licença da CETESB

Licença do IAP

Licença do IBAMA

Licença do SMAC

Outras Licenças (enviar para nossa equipe para análise)

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Extravio de Documento Fiscal

Por que é importante anunciar o Extravio de Documento Fiscal no Diário Oficial?

A Secretaria da Fazenda possui alguns procedimentos essenciais em caso de extravio de documento fiscal. As resoluções constam especificadas na Portaria CAT 17/2006, e não indicam à inutilização de impressos de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A ou então por motivo de início de obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.

Saiba por que é importante anunciar o Extravio de Documento Fiscal

Vale ainda ressaltar que documentos, tais como faturas, duplicatas, recibos, guias e qualquer tipo de documento relacionado com o ICMC deve ser conservado por, no mínimo, cinco anos. Esse tipo de material deve ser disponibilizado para autoridade fiscal sempre que solicitado, visto que serve como base na verificação das ações que formam o gerador do imposto.

Dessa forma, no caso de extravio de documento fiscal, é necessário seguir à risca as regras, pois – em eventual fiscalização – a autoridade fiscal poderá, dentro de suas competências, arbitrar o montante das operações, até mesmo exigindo impostos devidos.

O artigo 1º, II, § 2º da Portaria CAT nº 17/2006 (UC: 29/08/16) define que, em caso de extravio de documento fiscal, deve-se seguir os seguintes passos:

“- comunicar o fato ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no subcapítulo 3.1 abaixo;

– lavrar termo circunstanciado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação referida na letra “a”;

– entregar ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte uma Declaração de Extravio de Documento, conforme modelo constante no subcapítulo 3.2 abaixo, que será anexada à comunicação referida na letra “a”;

– publicar, por 3 (três) dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com identificação dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados (tipo, modelo, série, subsérie e numeração) e especificação quanto a estarem ou não preenchidos”.

Em outras palavras, o último item diz que é necessário realizar uma publicidade legal no Diário Oficial da União (DOU), ou seja, uma publicação no DOU relatando o extravio de documento fiscal.

Contudo, é importante destacar que em localidades onde só houver jornal oficial com periodicidade mensal, é necessário aguardar os 3 meses de publicação no DOU antes de ir ao Posto Fiscal autorizado pela Secretaria da Fazenda.

Dessa forma, apenas após cumprir todos os procedimentos indicados acima, o contribuinte deve se dirigir ao Posto Fiscal, portando o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

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Por fim, se você precisa de publicidade legal para relatar o extravio de documento fiscal numa publicação no DOU, conheça agora mesmo o Diário Serviços – agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.