Publicidade legal

publicidade legal

Confira aqui o que é publicidade legal, por que ela é tão importante, e como publicar materiais de relevância no Diário Oficial da União.

Diversos documentos, como avisos, editais, atas, entre ouros, devem obrigatoriamente ser publicados para seguir a lei da transparência e acesso à informação. Veja aqui qual o papel da publicidade legal para esses efeitos.

A publicidade legal pode ser um termo desconhecido por muita gente, mas é ela que fica responsável pela veiculação de documentos.

Por essa razão, é importante compreender melhor as informações acerca desse assunto para saber se o seu negócio está seguindo as normas estabelecidas ou precisa publicar algum ato em jornais oficiais.

A publicidade legal no Brasil

A nossa Constituição Federal prevê o princípio de transparência, que rege a administração pública. Tal princípio tem como base a publicidade, que visa primordialmente permitir que a sociedade possa conhecer, avaliar e acompanhar as principais decisões da esfera pública e privada.

O artigo 2º da Lei 12.232 de 2010, por sua vez, conceitua publicidade dessa forma:

“Conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”.

Mas afinal, o que é a publicidade legal?

A publicidade legal abarca aqueles atos praticados por entidades (públicas ou privadas) que devem ser divulgados em jornais de grande circulação e nos Diários Oficiais, com o objetivo de dar conhecimento de seu conteúdo ao público geral, já que tais jornais tratam-se de veículos de comunicação das esferas federais, estaduais e municipais. Saiba mais o que é publicidade legal aqui.

A Publicidade Legal na Esfera Pública e Privada

A publicidade legal está presente no cotidiano da gestão pública e privada de diversos órgãos, organizações, cooperativas e sindicatos. O não cumprimento das normas de publicação pode levar a consequências danosas para tais entidades – o que pode chegar à suspensão de suas atividades.

Entre os principais documentos que devem ser vinculados, de acordo com a lei brasileira, podemos citar: Balancetes contábeis anuais (no caso de companhias de grande porte e sociedades de capital aberto);

Editais de convocação (como no caso de concursos públicos), acordos, avisos, atas, deliberações, comunicados e demais documentos que podem ser encontrados no artigo 13 da Portaria nº 268 de 2009.

Mas por que publicar atos da esfera privada, afinal?

Com o mesmo intuito das publicações do segmento público, a legislação prevê que entes privados devem veicular seus atos para a população com a finalidade de permitir que a sociedade esteja a par de seu funcionamento e ateste a fidedignidade de suas transações (já que influenciam em larga escala na economia e no mercado brasileiros).

Como realizar publicações através de agência de publicidade legal

Toda a publicação em Diário Oficial exige que o texto e a escrita estejam adequados. Para tal, é fortemente recomendado que se busque auxílio de empresas que possuam conhecimento sobre os assuntos e que contem com pessoal especializado em produzir matérias deste tipo.

Dessa forma, as agências de publicidade legal são a melhor opção para facilitar os trâmites entre os jornais oficiais e interessados em realizar publicações.

Saiba mais sobre a agência de publicidade legal.

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