Definição de Publicidade Legal – Diário Serviços

publicidade legal

Confira aqui o que é publicidade legal, por que ela é tão importante, e como publicar materiais de relevância no Diário Oficial da União.

Diversos documentos, como avisos, editais, atas, entre ouros, devem obrigatoriamente ser publicados para seguir a lei da transparência e acesso à informação. Veja aqui qual o papel da publicidade legal para esses efeitos.

A publicidade legal pode ser um termo desconhecido por muita gente, mas é ela que fica responsável pela veiculação de documentos.

Por essa razão, é importante compreender melhor as informações acerca desse assunto para saber se o seu negócio está seguindo as normas estabelecidas ou precisa publicar algum ato em jornais oficiais.

A publicidade legal no Brasil

A nossa Constituição Federal prevê o princípio de transparência, que rege a administração pública. Tal princípio tem como base a publicidade, que visa primordialmente permitir que a sociedade possa conhecer, avaliar e acompanhar as principais decisões da esfera pública e privada.

O artigo 2º da Lei 12.232 de 2010, por sua vez, conceitua publicidade dessa forma:

“Conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”.

Mas afinal, o que é a publicidade legal?

A publicidade legal abarca aqueles atos praticados por entidades (públicas ou privadas) que devem ser divulgados em jornais de grande circulação e nos Diários Oficiais, com o objetivo de dar conhecimento de seu conteúdo ao público geral, já que tais jornais tratam-se de veículos de comunicação das esferas federais, estaduais e municipais. Saiba mais o que é publicidade legal aqui.

Como realizar publicações através de agência de publicidade legal

O que é publicidade legal Agência de publicidade legal

Toda a publicação em Diário Oficial exige que o texto e a escrita estejam adequados. Para tal, é fortemente recomendado que se busque auxílio de empresas que possuam conhecimento sobre os assuntos e que contem com pessoal especializado em produzir matérias deste tipo.

Dessa forma, as agências de publicidade legal são a melhor opção para facilitar os trâmites entre os jornais oficiais e interessados em realizar publicações.

Saiba mais sobre a agência de publicidade legal.

Com o mesmo intuito das publicações do segmento público, a legislação prevê que entes privados devem veicular seus atos para a população com a finalidade de permitir que a sociedade esteja a par de seu funcionamento e ateste a fidedignidade de suas transações (já que influenciam em larga escala na economia e no mercado brasileiros).

  • Decreto 2004 - 11-09-1996.doc: Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.
  • Instrução Normativa nº 8, de 05.11.96 - SECOM: Dispõe sobre a Distribuição da Publicidade Legal.
  • Decisão TCU - 538-1999.doc
  • Decreto 3296 - 16-12-1999.doc: Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.
  • Acordo SECOM - CENP, de 29.05.02: Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário sobre Publicidade de Utilidade Pública.
  • Instrução Normativa Nº 31 - SECOM: Das Marcas Publicitárias do Poder Executivo Federal.
  • Decreto 4799 - 04-08-2003.doc: Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  • Decisão TCU - 540-2003.doc

Existem diversos tipos de anúncios que podem ser enviados para uma agência de publicidade legal. Veja alguns deles:

Editais – ato escrito onde são apresentadas citações, avisos, determinações e demais comunicados de ordem oficial. Existem diferentes tipos de editais, mas os mais populares são os de convocação para concursos públicos.

Balanços – refere-se a publicidade legal de balanços patrimoniais ou algum outro tipo demonstração contábil que apresenta a posição financeira e patrimonial de uma empresa de forma quantitativa e qualitativa num período determinado.

Atas – documentos que registram as deliberações, ocorrências, resoluções e decisões de reuniões ou assembleias.

Súmula – verbete onde são registradas a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico.

Leilão – publicação de produtos que estão em leilão, bem como o número do processo que indica quais os problemas do objeto.

Porém, vale ressaltar que existem mais publicações, tais como extravio de documento fiscal, encerramento de sociedade, licenciamento ambiental, redução de capital, abandono de emprego, entre outros.

O Diário Oficial dá publicidade aos atos do governo, no âmbitos estadual e federal. Dessa forma, qualquer pessoa que deseja ficar por dentro das novidades dos órgãos e setores públicos deve conhecer mais informações a respeito dessa mídia, que se destaca como a principal fonte de comunicação do Poder Púbico para com os cidadãos brasileiros.

O valor cobrado pelos veículos de comunicação conta com descontos negociados e que valem igualmente para todos os anunciantes na administração publica federal, sendo independente do cliente, tamanho ou volume de anúncios.

O DSI cobra de acordo com o material por isso é importante o envio do material para a realização de um orçamento.

 

 

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