Tag: publicidade legal

Encerramento de atividade

Encerramento de atividade: entenda as obrigações

Mesmo na hora de fechar uma empresa, existem diversas leis e obrigações que o dono e os sócios devem respeitar, a fim de não sofrerem sanções. Uma delas é a publicação informando o encerramento de atividades empresariais em Diários Oficiais.

O encerramento de atividades empresariais também é conhecido como encerramento ou dissolução de sociedade. A sociedade consiste na união entre duas ou mais pessoas com o objetivo de explorar uma determinada atividade econômica.

Quando ela se rompe, ocorre o que chamamos de encerramento de sociedade. Tal ato pode ocorrer tanto por decisão dos associados quanto por determinação judicial, que pode ocorrer caso seja provado que a empresa exerce atividade ilícita ou está em processo de falência. 

Continue lendo “Encerramento de atividade: entenda as obrigações”

Licenciamento ambiental: Lei 997/76

Licenciamento ambiental: entenda a Lei 997/76

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) é uma agência governamental que tem como responsabilidade fiscalizar, monitorar, controlar e licenciar atividades que possam interferir no meio ambiente, buscando preservá-lo.

O regulamento do exercício dessas atividades se sucedeu em 1976, quando a Lei 997/76 foi decretada, passando a prever sanções para aqueles que não cumprissem com a legislação. Por conta disso, é de suma importância observar a lei, a fim de preservar o meio ambiente e a imagem do seu negócio.

Continue lendo “Licenciamento ambiental: entenda a Lei 997/76”

Publicidade legal: todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial?

Os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial com o intuito de prover conhecimento e informações de interesse público à população.

Saiba quais são os atos e outros documentos que devem ser publicados no Diário Oficial e veja como fazer publicidade legal pela internet.

Leia mais: Como formatar um documento para publicar no Diário Oficial Continue lendo “Publicidade legal: todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial?”