Entenda o que é NIRE, sua função e como consultar

PUBLICADO EM 10/04/2023

Pessoa de camisa social azul preenchendo um formulário para obtenção do NIRE.

Abrir uma empresa envolve uma série de questões, principalmente em relação aos registros e aos documentos necessários para que as atividades sejam feitas legalmente. Dentro disso está o NIRE, um registro de extrema importância que é obrigatório.

Para entender tudo sobre o NIRE, o que é, como consultá-lo, como obtê-lo e demais detalhes, acompanhe o artigo e confira as informações que reunimos sobre o assunto para te auxiliar nesse processo de abertura de uma empresa. Tenha uma boa leitura!

NIRE: o que é?

NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas, sendo um número de identificação estadual, diferentemente do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que é de âmbito federal.

Assim, para auxiliar na compreensão, é possível fazer a seguinte comparação: é como se o CNPJ da empresa fosse o CPF, enquanto o NIRE é o RG.

Além disso, o NIRE tem 11 números e é fornecido pela Junta Comercial do estado no qual a empresa foi fundada.

Cada número do NIRE representa algo, como o tipo jurídico da empresa e a unidade federativa onde ela está inserida. O último número é separado por um hífen e é o dígito verificador que permite que a veracidade do registro seja atestada.

Qual é a função do NIRE e por que possuí-lo?

Esse documento é de extrema importância para resguardar o nome da empresa, pois apenas uma companhia pode ser registrada na Junta Comercial de um estado com um nome. Se uma segunda empresa tentar o registro com o mesmo nome, não conseguirá.

O NIRE também é um documento essencial para que a empresa tenha autorização de vender mercadorias, fornecer serviços e emitir notas fiscais, bem como participar de licitações públicas, principalmente porque, sem esse documento, a empresa não consegue obter um CNPJ, de modo que o NIRE é crucial para o funcionamento legal de todo o negócio.

Como conseguir o NIRE?

Para obter esse registro, alguns documentos são necessários, como:

  • Contrato social, ata de Assembleia Geral de Constituição ou Requerimento de Empresário Individual;
  • Requerimento Padrão da Junta Comercial devidamente preenchido;
  • Cópia do Documento de Identidade do titular ou administradores devidamente autenticada;
  • Comprovante do pagamento das taxas feito por DARF e Guia de Recolhimento;
  • Ficha do Cadastro Nacional preenchida.

Depois de garantir que nenhuma outra empresa tenha registrado o nome fantasia escolhido para o negócio, basta ir até a Junta Comercial do estado com todos os documentos mencionados acima para dar entrada no NIRE.

É possível consultar o NIRE pelo CNPJ?

Sim, é possível consultar o NIRE pelo CNPJ. Isso porque as informações registradas na Junta Comercial são públicas, de modo que qualquer pessoa pode fazer uma pesquisa se tiver o CNPJ da empresa em mãos.

Para isso, o caminho mais fácil é acessar o site da Junta Comercial do estado por meio de uma busca no Google e depois digitar o número do CNPJ no campo destinado a isso dentro do site.

NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa?

Não, a Inscrição Estadual (IE) e o NIRE são dois registros separados, pois a IE é um registro que a empresa deve fazer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo que ela consiga atuar na comercialização de serviços e produtos.

Além disso, para obter a IE, a empresa já deve ter o NIRE, assim como acontece com a obtenção do CNPJ.

Portanto, esse número de registro é um dos principais para que uma empresa atue de forma legal e consiga obter os demais registros que são necessários para o desenvolvimento de suas atividades.

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Veja mais: Tipos de empresa | lei 6938/81 resumo

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