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Diário Oficial publica lei que permite aluno faltar a provas por crença religiosa

Diário Oficial publica lei que permite aluno faltar a provas por crença religiosa

A nova Lei publicada na primeira sexta-feira de 2018 (dia 4) no Diário Oficial da União (DOU) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, agora, deverá passar a permitir aos alunos se ausentar da aula ou remarcar uma prova por motivos de impedimento religioso. A Lei foi sancionada pelo atual presidente Jair Bolsonaro, do PSL.

Segundo o texto assinado pelo presidente e pelo ministro da Justiça (e também ex-juiz federal) Sergio Moro, a Lei permite que estudantes de quaisquer níveis (seja infantil, fundamental, médio ou superior) tenham direitos a alternativas para aplicação de provas e também frequência a aulas, no caso de caírem no mesmo dia de uma guarda religiosa.

Ausência por motivo religioso exigirá requerimento prévio

A lei começará a vigorar em março, e as instituições de ensino terão 2 anos para se adequar ao texto. Este estabelece que o aluno deverá apresentar um requerimento com determinada antecedência para informar sua ausência. Ainda não foi especificado, entretanto, de quanto será esse prazo prévio para que o documento seja apresentado.

Compensação de faltas será determinada pelas instituições

Para compensar a ausência na frequência ou em prova, a instituição de ensino deverá disponibilizar outra data para reposição ou realização da atividade para o aluno que apresentar dia de guarda religiosa, no mesmo turno em que ele frequenta as aulas ou em período a ser agendado.

Outra possibilidade é a de determinar a entrega de alguma outra modalidade de atividade de pesquisa, como a realização de um trabalho escrito, com tema, objetivo e prazo para entrega, tudo definido pela instituição.

Projeto de Lei tinha mais de 15 anos

A proposta de Lei foi feita há mais de 15 anos pelo então deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), em 2003, mas só foi aprovada pelo Congresso em 2018. O deputado criador do projeto afirmou na época que seu principal objetivo era o de fornecer um direito já implícito pela legislação do país ao permitir que os alunos portadores de convicções religiosas possam ausentar-se um dia da semana em razão de adoração divina, sem que haja prejuízos de suas obrigações escolares e profissionais.

Algumas condutas religiosas, por exemplo, como protestantes, batistas do Sétimo Dia, adventistas do Sétimo Dia, judeus, e tantos outros, devem guardar um determinado período que compreende desde o pôr do sol da sexta-feira até o pôr do sol do sábado e, por seguirem essa determinação à risca, frequentemente ficam diante de um dilema: desrespeitar suas convicções religiosas e cumprir as obrigações escolares ou, pelo contrário, sofrer graves prejuízos em sua formação estudantil e profissional, porém manter as crenças de sua religião. Por isso a lei se mostra muito importante a essa fatia da população.

Acompanhe demais notícias e realize publicidade legal no Diário Oficial da União

Através do DSI (Diário Serviços), é possível acompanhar mais informações sobre essa lei e outros projetos de lei que são publicados no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Por meio do portal também se pode realizar publicidade legal nos veículos oficiais de comunicação do governo.

Navegue pelo site para saber mais sobre publicidade legal no DOU.

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Por que o orçamento de capital é importante para as empresas?

Saiba o que é o orçamento de capital e por que ele é tão importante para as organizações. Confira também como publicar no DOU através de agência de publicidade legal.

O orçamento de capital é uma técnica através da qual as empresas avaliam e catalogam investimentos significativos, isto é, que demandam grande volume de capital e contam com efeito de longo prazo (como é o caso de uma compra de mais máquinas ou investimento em novas tecnologias).

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Entenda o Balanço Patrimonial Projetado

Compreenda o que é Balanço Patrimonial Projetado, qual a sua finalidade e como publicá-lo no DOU através de agência de publicidade legal.

Dentro das finanças de uma empresa existem relatórios que fornecem aos gestores uma visão mais clara do negócio, que ajudam na análise de dados e levam a compreender o que está ocorrendo na organização e, dessa forma, auxiliam na tomada de decisões futuras.

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O planejamento fiscal na tomada de decisões das empresas

Veja como o planejamento fiscal atinge a tomada de decisões dentro das empresas. Acompanhe também como se dá a publicação de materiais no Diário Oficial da União por meio de uma agência de publicidade legal.

Todas as empresas, sejam elas de grande ou pequeno porte, sofrem com a alta carga tributária do Brasil. Os impostos chegam a recolher mais de 30% do valor total de faturamento do empreendedor, porém o planejamento fiscal surge como uma opção para ajudar empreendimentos a se consolidarem no mercado.

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Gestão de Documentos Fiscais - publicidade legal

A importância de fazer a gestão de documentos fiscais

Saiba a real importância de realizar a gestão de documentos fiscais, e veja também como publicar no Diário Oficial da União através de agência de publicidade legal.

As regras fiscais são uma das principais preocupações que um empreendedor deve ter ao abrir um novo negócio. São diversas regras (chegando às centenas!) dependendo do tipo de empresa, e todas com cruzamentos automáticos e validação pelo Fisco.

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O papel da contabilidade na gestão fiscal

Compreenda o papel da contabilidade na gestão fiscal e como realizar publicidade legal no Diário Oficial da União.

A importância da contabilidade em uma gestão fiscal, principalmente em micro ou pequenas empresas, é muitas vezes vista como pouco relevante.

Ao contrário do que pensam boa parte dos pequenos e microempreendedores, esse hábito está longe de ser saudável para a empresa. Deixar a organização dos tributos em segundo plano é abrir margem para que, em algum momento, seja necessário desembolsar capital financeiro a mais, seja com alguma multa ou taxa extra.

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A importância do cumprimento das obrigações acessórias empresariais

Manter a empresa em dia com as obrigações acessórias empresariais é essencial para a saúde do negócio. Saiba mais sobre o assunto e veja também como realizar publicidade legal.

Os escritórios de contabilidade possuem, como uma de suas funções, organizar a declarar as chamadas obrigações acessórias das empresas.

O não cumprimento de tais obrigações dentro dos prazos corretos pode acarretar no pagamento de juros e multas para as empresas. Isso, consequentemente, compromete o fluxo de caixa. Acompanhe todas as informações: Continue lendo “A importância do cumprimento das obrigações acessórias empresariais”

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Como criar um contrato social

Veja aqui mais detalhes sobre a elaboração de um contrato social. Saiba também como publicar no DOU através de agência de publicidade legal.

Primeiramente, é preciso entender o que é contrato social.

Clique aqui: O que é e para que serve o contrato social?

Contrato social é o nome que se dá ao documento que certifica o surgimento de uma empresa (como uma certidão de nascimento). Nele, irão constar todos os dados básicos do negócio, tais como: qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio dentro da empresa, quem são todos os sócios, qual o ramo de atuação, entre outros.

Toda empresa do país precisa ter seu contrato social para que possa operar e se registrar em órgãos públicos. O documento será usado também para garantir a participação em licitações do governo e para abertura de conta bancária.

Saiba aqui quando é preciso publicar aviso de licitação.

 

Como fazer um contrato social

O primeiro passo para elaborar um contrato social é a divisão de quotas entre os sócios, pois é isso que define qual é a participação de cada um na empresa.

Um ou mais sócios precisam receber a função de administrador do negócio, entretanto, a função pode ser transferida, desde que constado em acordo, ou que se redija um novo acordo consensual.

O valor recebido por cada sócio também deve constar no contrato da sociedade, seja em formato de pro labore ou distribuição dos lucros.

Se for da vontade dos gestores determinar esse montante em outro momento, tal informação deverá ser detalhado em contrato para sua posterior inserção no documento.

Também é essencial salientar que o contrato deve determinar quem participa das deliberações mais importantes da empresa, como empréstimos de alto valor ou a entrada de novos sócios. É preciso estipular o tipo de decisão que só pode ser tomada mediante consentimento de todos, e aquelas que um sócio pode tomar sozinho.

Além disso, o documento deve conter todas as atividades exercidas pela empresa e quais os locais em que atua. Dessa maneira, o empreendedor só poderá emitir notas fiscais correspondentes aos produtos ou serviços descritos.

Por outro lado, não é recomendado incluir diversos tipos de atividade para aumentar a abrangência, pois a empresa terá que lidar com mais licenças e regimes tributários.

Leia mais: como abrir uma empresa por sociedade no Brasil.

Trabalhando dentro da lei: a importância de contatar um advogado

É importante contratar os serviços de um bom advogado para a elaboração do Contrato Social. Contabilistas são outros profissionais que também podem realizar esse tipo de serviço.

Um erro recorrente do empreendedor é ter acesso a um modelo disponibilizado pela junta comercial e apenas preenchê-lo. É preciso realmente entender o que consta no documento e dedicar atenção total a ele.

Além do Contrato Social, que é obrigatório, é também recomendado o uso de documento jurídico complementar chamado Acordo de Acionistas.

Com ele, é possível ter acesso mais detalhado ao relacionamento entre os sócios e o empreendimento, as questões de administração e quais medidas são tomadas em determinados casos.

Enquanto que o contrato social funciona como um tipo de certidão de nascimento da empresa, o acordo de acionistas seria como um acordo pré-nupcial.

 

Acesse informações e publique no DOU com agência de publicidade legal

Através do Diário Serviços, agência de publicidade legal, é possível realizar consultas gratuitas ao Diário Oficial da União, assim como publicações de documentos e informativos nesse veículo de comunicação.

Conheça o site e saiba como realizar a publicidade legal.

Reajuste INSS 2018

Diário Oficial da União publica reajuste do INSS de 2018 nos benefícios

Acompanhe todas as informações publicadas no Diário Oficial da União sobre os reajustes nos benefícios do INSS para 2018.

Fora publicado no Diário Oficial da União (DOU), no final da última quinzena de Janeiro, a portaria do Ministério da Fazenda em que consta anunciado o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e as novas taxas de contribuição para os trabalhadores assalariados, trabalhadores domésticos e avulsos.

Com a formalização do reajuste, acompanham também as novas porcentagens de contribuição para trabalhadores assalariados, que passam a ser de 8% para quem ganha no máximo R$ 1.693,72, de 9% para salários entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90, e 11% para aqueles que ganham entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.

Os valores dos benefícios já entraram em vigor para os beneficiários que receberam no fim de Janeiro, assim como para os tributos gerados para recolhimento em Fevereiro.

Clique e leia também: Lei que autoriza socorro do FGTS à Caixa é autorizada.

O que muda com o reajuste do INSS 2018

Com o anúncio do reajuste do INSS 2018 citado anteriormente, o valor mínimo de benefícios da previdência, como auxílio doença, auxílio reclusão, aposentadorias e pensão por morte passa a ser de R$ 954,00.

Da mesma maneira, e nos termos da portaria publicada no Diário Oficial da União, aqueles que se beneficiam da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou seja, idosos e portadores de deficiência, assim como os pensionistas dos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade da Caruaru (PE), receberão pensão no valor de R$ 954,00.

Por outro lado, o novo teto previdenciário, que antes era de R$ 5.531,31 passa a ser R$ 5.645,80.

O reajuste dos benefícios para o INSS 2018 foi acordado em 2,07% para pensionistas e aposentados com rendimentos superiores a um salário mínimo.

Tal reajuste também se aplica à cota do salário-família, atribuída a cada filho menor de 14 anos ou portador de deficiência mental ou física, que agora é de R$ 45,00 (para salários mensais até R$ 877,67) e de R$ 31,71 (para quem recebe mensalmente entre R$ 877,67 e R$ 1.319,18).

Como é calculado o reajuste de benefícios

O reajuste de benefícios e contribuições do INSS, que acontece todos os anos, baseia-se na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumula entre Janeiro e Dezembro do ano anterior.

O INPC é um dos mais sérios indicadores de economia brasileira, e é através dele que se mede a variação do custo de vida de famílias com rendimento de até 5 (cinco) salários mínimos, que de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), registrou variação de 2,07% no ano passado.

Realize consultas e publicações no Diário Oficial da União

Através do DSI – Diário Serviços, é possível realizar publicações de diversos materiais no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Município.

O DSI é uma agência de publicidade legal, especializada na prestação de serviços de apoio e de intermediação de publicações legais nos veículos de comunicação oficiais do Governo.

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Publicidade legal

Confira aqui o que é publicidade legal, por que ela é tão importante, e como publicar materiais de relevância no Diário Oficial da União.

Diversos documentos, como avisos, editais, atas, entre ouros, devem obrigatoriamente ser publicados para seguir a lei da transparência e acesso à informação. Veja aqui qual o papel da publicidade legal para esses efeitos.

A publicidade legal pode ser um termo desconhecido por muita gente, mas é ela que fica responsável pela veiculação de documentos.

Por essa razão, é importante compreender melhor as informações acerca desse assunto para saber se o seu negócio está seguindo as normas estabelecidas ou precisa publicar algum ato em jornais oficiais.

A publicidade legal no Brasil

A nossa Constituição Federal prevê o princípio de transparência, que rege a administração pública. Tal princípio tem como base a publicidade, que visa primordialmente permitir que a sociedade possa conhecer, avaliar e acompanhar as principais decisões da esfera pública e privada.

O artigo 2º da Lei 12.232 de 2010, por sua vez, conceitua publicidade dessa forma:

“Conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”.

Mas afinal, o que é a publicidade legal?

A publicidade legal abarca aqueles atos praticados por entidades (públicas ou privadas) que devem ser divulgados em jornais de grande circulação e nos Diários Oficiais, com o objetivo de dar conhecimento de seu conteúdo ao público geral, já que tais jornais tratam-se de veículos de comunicação das esferas federais, estaduais e municipais. Saiba mais o que é publicidade legal aqui.

A Publicidade Legal na Esfera Pública e Privada

A publicidade legal está presente no cotidiano da gestão pública e privada de diversos órgãos, organizações, cooperativas e sindicatos. O não cumprimento das normas de publicação pode levar a consequências danosas para tais entidades – o que pode chegar à suspensão de suas atividades.

Entre os principais documentos que devem ser vinculados, de acordo com a lei brasileira, podemos citar: Balancetes contábeis anuais (no caso de companhias de grande porte e sociedades de capital aberto);

Editais de convocação (como no caso de concursos públicos), acordos, avisos, atas, deliberações, comunicados e demais documentos que podem ser encontrados no artigo 13 da Portaria nº 268 de 2009.

Mas por que publicar atos da esfera privada, afinal?

Com o mesmo intuito das publicações do segmento público, a legislação prevê que entes privados devem veicular seus atos para a população com a finalidade de permitir que a sociedade esteja a par de seu funcionamento e ateste a fidedignidade de suas transações (já que influenciam em larga escala na economia e no mercado brasileiros).

Como realizar publicações através de agência de publicidade legal

Toda a publicação em Diário Oficial exige que o texto e a escrita estejam adequados. Para tal, é fortemente recomendado que se busque auxílio de empresas que possuam conhecimento sobre os assuntos e que contem com pessoal especializado em produzir matérias deste tipo.

Dessa forma, as agências de publicidade legal são a melhor opção para facilitar os trâmites entre os jornais oficiais e interessados em realizar publicações.

Saiba mais sobre a agência de publicidade legal.