Todas as leis, portarias, comunicados, entre outros atos oficiais do governo, devem se tornar públicos. Muita gente não sabe, mas isso é feito a partir da veiculação de publicidade legal nos diários de imprensa governamentais, que têm papel importantíssimo na transparência e comunicação do poder executivo com a sociedade. Mas o que é exatamente a publicidade legal e como ela funciona?
O que é publicidade legal?
Ela nada mais é que a veiculação de conteúdos de interesse público nos diários oficiais em âmbito federal, estadual e municipal, além de jornais de grande circulação. Entende-se como material relevante atos praticados por órgãos públicos, empresas e organizações do terceiro setor.
Segundo o decreto de número 6.555, de 8 de setembro de 2008, a divulgação de publicidade legal dos órgãos e entidades federais em veículos de impressa comerciais, como sites e jornais de grande porte, deve ser obrigatoriamente intermediada pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Já nos diários oficiais, a publicação pode ser feita por meio de agências especializadas.
Além de garantir a transparência de todos os processos públicos, a veiculação de publicidade legal também é responsável por oferecer oportunidades à população por meio do anúncio de leilões, concursos públicos e editais de programas assistenciais, por exemplo.
Leia mais: A publicação em jornais de grande circulação é obrigatória?
Tipos de publicações para publicidade legal
Entre o que pode ser veiculado como publicidade legal, estão uma série de documentos, como editais, licitações, balanços, atas, súmulas, leilões, relatórios, licenciamentos ambientais, avisos, extravios de documento fiscal, entre outros comunicados sujeitos a publicação por força de lei ou regulamento específico.
Quem pode ler as publicações?
Qualquer pessoa da sociedade civil pode acessar os conteúdos publicados tanto nos diários oficiais quanto nos jornais. A finalidade desses veículos é realmente tornar públicas as informações consideradas de alta relevância e interesse à população, empresas e entidades. O Diário Oficial da União (DOU), por exemplo, é considerado a principal fonte de notícias e comunicação do poder público com os cidadãos.
Por que realizar publicações por meio de agências de publicidade legal?
Por se tratar de documentos ou matérias de extrema relevância e seriedade, é fundamental que sua formatação e escrita seja adequada para tal. Diante disso, tornou-se imprescindível o auxílio de agências especializadas para revisar e habilitar todos os conteúdos à veiculação dentro dos padrões exigidos.
Além disso, esse tipo de empresa geralmente possui know-how para facilitar a tramitação entre as pessoas interessadas em publicar nos veículos oficiais e os próprios diários de imprensa do governo.
Uma dessas agências é a Diário Serviços, que trabalha há sete anos com soluções de publicidade legal e consultoria para publicações no Diário Oficial da União e outros cadernos. Para publicar um conteúdo, basta preencher um formulário no site da empresa e enviar o material desejado para análise.
Veja mais: Publicar extravio de documento fiscal – Publicar abandono de emprego – Publicar abandono de emprego no jornal – Publicar ata de reunião