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O que é o crime de peculato

O que é peculato? Entenda melhor o que é esse crime

O crime de peculato ocorre quando um funcionário público toma para si dinheiro, bem ou valor, em razão de sua função. Quando o fruto da apropriação feita pelo funcionário público é entregue para que outra pessoa tire proveito disso, o crime também se configura.

Esse delito está disposto no Código Penal, mais precisamente, no artigo 312. 

Veja:

Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.”

Neste post, você vai conhecer os tipos de peculato e saber a diferença entre esse crime e outros delitos do ordenamento jurídico. Acompanhe!

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Prazo de publicação no DOU

Existe prazo para publicação no Diário Oficial?

Publicar um material nos cadernos oficiais de imprensa do governo exige atenção para cumprir uma série de exigências, desde os formatos até as datas de entrega. Mas o que muita gente não sabe é que, após realizados todos os procedimentos corretamente, existe um prazo para publicação no Diário Oficial

Saiba como ele é determinado e conheça as variáveis que podem afetar o tempo de divulgação.

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Onde encontrar avisos de licitação

Avisos de licitação: onde encontrá-los?

A atualização constante sobre os avisos de licitação pode ser o que destaca uma empresa comum de um negócio bem-sucedido. A venda de produtos e serviços para o governo pode trazer um volume grande de faturamento para as empresas, fazendo com que elas possam aproveitar a oportunidade para realizar mais investimento e ganhar capital.

Para saber como ficar atento aos avisos de licitação que podem mudar o futuro da sua empresa, continue a leitura!

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O que é e qual a importância do carimbo do tempo?

O que é e qual a importância do carimbo do tempo?

Quando é celebrado um contrato, é de suma importância que, além da assinatura de ambas as partes, haja o registro temporal, o qual indicará a partir de qual momento o contrato passou a vigorar. Essa medida é importante para assegurar os direitos e deveres de cada um dos envolvidos. Contudo, com o constante avanço tecnológico e o advento das certificações digitais, surgiu uma inconsistência: como garantir a autenticidade desses documentos? A resposta para essa dificuldade foi a criação do carimbo do tempo.

Caso você atue com certificações digitais frequentemente, continue acompanhando o presente artigo e saiba mais sobre o assunto. Boa leitura!

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