As normas regulamentadoras, também conhecidas como NRs, fazem parte de um capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foram consideradas vigentes em 1977.
Ao longo das últimas décadas, elas passaram por algumas revisões, a fim de serem alinhadas à atual realidade do trabalhador. Assim, levou-se em consideração mudanças de infraestrutura, tecnológicas, socioculturais e de segmentos.
Tem dúvidas sobre o assunto? Entenda para que servem as normas regulamentadoras, quais são seus objetivos, por que é imprescindível se adequar a elas e como realizar a publicidade legal pela internet.
O que são normas regulamentadoras?
Basicamente, as normas regulamentadoras são diretrizes desenvolvidas, especificamente, para assegurar a saúde e a integridade física e moral dos colaboradores das empresas.
Após terem sido criadas e veiculadas, em 1977, as NRs passaram a nortear o trabalho dentro das empresas, e hoje garantem que os funcionários recebam orientações acerca das medidas que devem ser adotadas para garantir a segurança de todos.
Os objetivos principais das normas regulamentadoras
Os principais objetivos das NRs estão em:
- Tornar o ambiente de trabalho mais seguro para que o colaborador possa atuar;
- Desenvolver uma regulamentação que oriente ações visando a prevenção de riscos laborais;
- Prevenir acidentes por meio de instruções e orientações aos colaboradores, que devem adotar as devidas precauções para evitar problemas e doenças ocupacionais;
- Promover a integridade física dos funcionários, principalmente quando o trabalho apresentar algum risco;
- Promover políticas de saúde e segurança do trabalho no ambiente empresarial.
Por que se adequar às normas regulamentadoras?
Atualmente, existem 37 normas regulamentadoras, sendo 35 vigentes. Por serem várias e apresentarem detalhes, é fundamental que as empresas se mantenham atentas.
Em casos de não adequação às NRs, a empresa pode ter que arcar com multas, mas as penalidades chegam a ser ainda mais severas, apresentando punições orientativas e corretivas, chegando até mesmo à interrupção de atividades.
Importante: mesmo que uma atividade orientada pelas normas seja exercida por um prestador de serviços, é de responsabilidade da empresa contratante garantir a segurança e a saúde de seus terceirizados.
Fique sempre atento às normas regulamentadoras
É muito importante ressaltar que as NRs foram criadas para preservar a integridade física e moral do colaborador. Com elas, é possível praticar todas as medidas de segurança necessárias para um ambiente seguro e livre de riscos.
Além de ser benéfico para o colaborador, o cumprimento das normas regulamentadoras é importante para a própria empresa, que passa a contar com o trabalho de um funcionário que se sente seguro e, consequentemente, mais motivado a produzir.
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