Acompanhe todas as informações para saber o que o estatuto social e suas funcionalidades. Veja também como fazer a publicação de um estatuto através de agência de publicidade legal.

Estatuto Social: O que é?

O estatuto social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de um certo órgão, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos.

O estatuto deve, necessariamente, levar em consideração um determinado padrão, mas seu conteúdo principal depende das diretrizes da cooperativa, de forma que um estatuto nunca assemelha-se a outro, já que a área de atuação, os objetivos e metas são diferentes.

É um direito (e também um dever) de cada associado conhecer o estatuto social de sua cooperativa ou sociedade, possuir o conteúdo de todas as normas que foram estabelecidas mediante aprovação dos envolvidos, e também da constituição ou reforma estatuária.

O portfólio do estatuto se baseia na doutrina, filosofia, princípios do cooperativismo, e na legislação específica para cooperativas (Lei 5.764/71).

O estatuto social existe para ser de conhecimento geral, já que as informações e o cumprimento do seu conteúdo são de interesse dos associados.

Afinal, quais as funcionalidades do estatuto social?

Além de entender o que é estatuto social, podemos entender o seu uso, ele é utilizado por sociedades, cooperativas e entidades sem fins lucrativos. Funciona como o manual desses órgãos.

Através das cláusulas é que se compreende como deverá ser o relacionamento interno e externo de uma sociedade, atribuindo-se a entidade ao empreendimento.

Em suas normas é que se identifica a sua qualificação, o tipo jurídico de sociedade, o seu objetivo social, a denominação, a forma de integralização do capital social, a localização, a data de encerramento do exercício social, o prazo de duração da sociedade, o foro contratual, etc.

O registro do estatuto deve ocorrer na Junta Comercial do Estado, ou até mesmo em Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, levando em consideração a natureza jurídica da sociedade, por exemplo: no caso de uma sociedade de advogados, o registro será feito na OAB.

Entenda melhor como se define o estatuto social e onde fazer sua publicação.

O que é Estatuto Social em Sociedades Anônimas

Em uma sociedade anônima, em primeira convocação, a assembleia de constituição deve implantar, pelo menos, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.

Após levar todas as formalidades legais em consideração, e mediante à não oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente da assembleia geral declarará constituída a companhia.

A sociedade anônima é designada por denominação juntamente das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas abreviadamente ou por extenso.

A denominação pode contar com o nome do acionista, fundador ou pessoa que, por qualquer outra razão, tenha concorrido para o êxito da empresa, sendo necessário constar indicação do objeto da sociedade.

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