Categoria: Dúvidas Frequentes

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Por que o orçamento de capital é importante para as empresas?

Saiba o que é o orçamento de capital e por que ele é tão importante para as organizações. Confira também como publicar no DOU através de agência de publicidade legal.

O orçamento de capital é uma técnica através da qual as empresas avaliam e catalogam investimentos significativos, isto é, que demandam grande volume de capital e contam com efeito de longo prazo (como é o caso de uma compra de mais máquinas ou investimento em novas tecnologias).

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O que é e para que serve o contrato social?

Saiba mais informações sobre o contrato social, o que ele é e para que serve. Veja também como publicar no Diário Oficial através de agência de publicidade legal.

O que é o Contrato Social?

O contrato social é um documento que simboliza o nascimento de uma empresa (como uma certidão). Nele, constarão todos os dados base do empreendimento, como endereço, sócios, quais os deveres de cada sócio com relação ao empreendimento e qual o ramo de atuação, entre outros.

No Brasil, toda empresa precisa necessariamente ter um contrato social para então operar e se registrar em órgãos públicos. Essa certidão será utilizada também no caso de licitações do governo e para abertura de conta bancária.

Principais tipos de Contrato Social

O contrato social possui variações de formato, de acordo com a natureza jurídica. Isso porque cada tipo de empresa conta com uma versão de contrato social. Acompanhe:

·         O Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

O contrato social é nome que se dá à certidão de nascimento de uma sociedade LTDA. Ele leva em conta as regras deste regime, podendo haver alterações se preciso. Isso é importante principalmente se a empresa precisa definir as atividades ainda, ou necessite de constante atualização do ramo de atuação.

Clique aqui e veja como abrir uma empresa LTDA.

·         O Contrato Social do EI – Empresário Individual

O contrato social do Empresário Individual recebe o nome de Requerimento de Empresário, e trata-se de um formulário estabelecido pelo Governo Federal com o intuito de ser um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas ne modalidade EI.

O Requerimento conta com uma desvantagem: Não pode ser alterado (nada de alterações ou cláusulas extras).

·         Contrato Social para EIRELI

Com relação às empresas EIRELI, o contrato social se chama Ato Constitutivo, e tem como propósitos os mesmos já citados no Requerimento de Empresário e no próprio Contrato Social.

Aqui, por outro lado, é possível incluir alterações ou cláusulas extras para adequá-lo melhor ao uso do empresário. A principal diferença em relação ao contrato social está nas cláusulas padrões, que são alteradas para basear-se na legislação da EIRELI.

Como é feita a emissão do contrato social

O contrato social possui um modelo padrão para cada tipo de empresa. É baseado nesse modelo que o empresário deve produzir o seu, para facilitar. Seja a empresa EI, EIRELI ou LTDA, a emissão do documento geralmente acompanha o processo de abertura do empreendimento.

Veja também: quando publicar uma ata de reunião para Sociedades Limitadas e Anônimas.

Contrato Social físico e validação digital

No caso do empresário possuir seus documentos impressos, eles virão com uma chancela digital do órgão no rodapé, que irá validar qualquer impressão que for realizada como um documento oficial e original.

A consulta ao contrato social pode ser feita na junta comercial do estado onde se localiza a empresa. É possível também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o valor para este serviço varia de acordo com a legislação do local.

Veja aqui como é feita a publicação de atas em sociedade anônima.

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O DSI é uma agência de publicidade legal que realiza publicações nos principais meios de comunicação do país – o Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios.

Navegue pelo site para ter mais informações sobre como realizar publicidade legal.

 

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Processo nacional de seleção de municípios e estados para cartão reforma é publicado no DOU

Saiba tudo sobre a publicação do Diário Oficial da União (DOU) que traz informações sobre a seleção de municípios e estados para o Cartão Reforma. Veja também como consultar e publicar informações no DOU.

O Ministério das Cidades realizou um processo nacional para selecionar municípios e estados interessados em participar do Programa Cartão Reforma, e financiar a aquisição de materiais de construção tendo em vista reformas, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais.

A Portaria 189 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de Março de 2018.

Objetivos do Programa

O Ministério das Cidades visa, ao fim do primeiro semestre, após o término da etapa mencionada acima, decidir como será feito o cadastramento das famílias interessadas em obter o cartão, além da seleção dos beneficiados e demais etapas de operacionalização do programa nas cidades selecionadas.

Só no Rio de Janeiro, há uma previsão de que poderão ser registrados até 6.480 usuários do cartão em 2018, somando um total de R$ 32.392.579,96.

Aqueles que forem selecionados para o programa terão um valor de crédito que poderá variar entre R$ 2 mil e R$ 9 mil, com benefício médio por volta de R$ 5 mil por família. Não se trata de um financiamento, e sim de um auxílio prestado pelo governo, sem a necessidade de pagamento posterior.

O valor creditado no cartão deve variar de acordo com as necessidades de reforma da casa.

Requisitos para participar

Para participar do programa, os cidadãos deverão seguir alguns requisitos:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Ter um aparelho celular habilitado para receber SMS;
  • Possuir renda bruta familiar de até R$ 2.811;
  • Ter um único imóvel residencial no país e estar morando nele;

Toda a mão de obra e as ferramentas utilizadas na reforma ou ampliação da casa são de responsabilidade do beneficiado.

Quem não pode participar

Não podem participar do programa:

  • Famílias que moram de aluguel.
  • Quem faz uso de imóveis comerciais ou moradias em condições precárias;
  • Quem reside em imóveis que são alvo de possíveis conflitos fundiários ou que estão em áreas que não podem ser regularizadas;
  • Famílias que moram em imóveis que já tenham recebido alguma subvenção da União nos últimos dez anos (como, por exemplo, os do “Minha Casa, Minha Vida”.

Regulamento

Uma vez selecionados os estados e municípios participantes, será papel das prefeituras e governos estaduais abrir as inscrições para aqueles que estejam interessados em obter o cartão, o que deverá acontecer apenas a partir do segundo semestre.

O cartão dará permissão para serviços como:

  • Construção de um banheiro, de um quarto;
  • Reforma ou substituição total de um telhado, esgotamento sanitário (sumidouro/fossa ou ligação à rede);
  • Instalações de água, energia e esgoto;
  • Finalização de reboco, forro, pintura e telhado;
  • Adaptação para acessibilidade.

A compra do material de construção deverá ser feita nas lojas credenciadas. O prazo máximo para a realização das obras será de 12 meses.

Confira mais notícias e realize publicação no DOU através de agência de publicidade legal

O Diário Serviços é uma agência de publicidade legal que presta serviços para clientes de todo país que buscam acessar conteúdos fixados nos Diários Oficiais, assim como publicar materiais nos veículos de comunicação oficiais do Governo (Dário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios).

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Reajuste INSS 2018

Diário Oficial da União publica reajuste do INSS de 2018 nos benefícios

Acompanhe todas as informações publicadas no Diário Oficial da União sobre os reajustes nos benefícios do INSS para 2018.

Fora publicado no Diário Oficial da União (DOU), no final da última quinzena de Janeiro, a portaria do Ministério da Fazenda em que consta anunciado o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e as novas taxas de contribuição para os trabalhadores assalariados, trabalhadores domésticos e avulsos.

Com a formalização do reajuste, acompanham também as novas porcentagens de contribuição para trabalhadores assalariados, que passam a ser de 8% para quem ganha no máximo R$ 1.693,72, de 9% para salários entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90, e 11% para aqueles que ganham entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.

Os valores dos benefícios já entraram em vigor para os beneficiários que receberam no fim de Janeiro, assim como para os tributos gerados para recolhimento em Fevereiro.

Clique e leia também: Lei que autoriza socorro do FGTS à Caixa é autorizada.

O que muda com o reajuste do INSS 2018

Com o anúncio do reajuste do INSS 2018 citado anteriormente, o valor mínimo de benefícios da previdência, como auxílio doença, auxílio reclusão, aposentadorias e pensão por morte passa a ser de R$ 954,00.

Da mesma maneira, e nos termos da portaria publicada no Diário Oficial da União, aqueles que se beneficiam da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou seja, idosos e portadores de deficiência, assim como os pensionistas dos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade da Caruaru (PE), receberão pensão no valor de R$ 954,00.

Por outro lado, o novo teto previdenciário, que antes era de R$ 5.531,31 passa a ser R$ 5.645,80.

O reajuste dos benefícios para o INSS 2018 foi acordado em 2,07% para pensionistas e aposentados com rendimentos superiores a um salário mínimo.

Tal reajuste também se aplica à cota do salário-família, atribuída a cada filho menor de 14 anos ou portador de deficiência mental ou física, que agora é de R$ 45,00 (para salários mensais até R$ 877,67) e de R$ 31,71 (para quem recebe mensalmente entre R$ 877,67 e R$ 1.319,18).

Como é calculado o reajuste de benefícios

O reajuste de benefícios e contribuições do INSS, que acontece todos os anos, baseia-se na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumula entre Janeiro e Dezembro do ano anterior.

O INPC é um dos mais sérios indicadores de economia brasileira, e é através dele que se mede a variação do custo de vida de famílias com rendimento de até 5 (cinco) salários mínimos, que de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), registrou variação de 2,07% no ano passado.

Realize consultas e publicações no Diário Oficial da União

Através do DSI – Diário Serviços, é possível realizar publicações de diversos materiais no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Município.

O DSI é uma agência de publicidade legal, especializada na prestação de serviços de apoio e de intermediação de publicações legais nos veículos de comunicação oficiais do Governo.

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O que é estatuto social

O que é o Estatuto Social

Acompanhe todas as informações para saber o que o estatuto social e suas funcionalidades. Veja também como fazer a publicação de um estatuto através de agência de publicidade legal.

Estatuto Social: O que é?

O estatuto social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de um certo órgão, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos.

O estatuto deve, necessariamente, levar em consideração um determinado padrão, mas seu conteúdo principal depende das diretrizes da cooperativa, de forma que um estatuto nunca assemelha-se a outro, já que a área de atuação, os objetivos e metas são diferentes.

É um direito (e também um dever) de cada associado conhecer o estatuto social de sua cooperativa ou sociedade, possuir o conteúdo de todas as normas que foram estabelecidas mediante aprovação dos envolvidos, e também da constituição ou reforma estatuária.

O portfólio do estatuto se baseia na doutrina, filosofia, princípios do cooperativismo, e na legislação específica para cooperativas (Lei 5.764/71).

O estatuto social existe para ser de conhecimento geral, já que as informações e o cumprimento do seu conteúdo são de interesse dos associados.

Afinal, quais as funcionalidades do estatuto social?

Além de entender o que é estatuto social, podemos entender o seu uso, ele é utilizado por sociedades, cooperativas e entidades sem fins lucrativos. Funciona como o manual desses órgãos.

Através das cláusulas é que se compreende como deverá ser o relacionamento interno e externo de uma sociedade, atribuindo-se a entidade ao empreendimento.

Em suas normas é que se identifica a sua qualificação, o tipo jurídico de sociedade, o seu objetivo social, a denominação, a forma de integralização do capital social, a localização, a data de encerramento do exercício social, o prazo de duração da sociedade, o foro contratual, etc.

O registro do estatuto deve ocorrer na Junta Comercial do Estado, ou até mesmo em Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, levando em consideração a natureza jurídica da sociedade, por exemplo: no caso de uma sociedade de advogados, o registro será feito na OAB.

Entenda melhor como se define o estatuto social e onde fazer sua publicação.

O que é Estatuto Social em Sociedades Anônimas

Em uma sociedade anônima, em primeira convocação, a assembleia de constituição deve implantar, pelo menos, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.

Após levar todas as formalidades legais em consideração, e mediante à não oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente da assembleia geral declarará constituída a companhia.

A sociedade anônima é designada por denominação juntamente das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas abreviadamente ou por extenso.

A denominação pode contar com o nome do acionista, fundador ou pessoa que, por qualquer outra razão, tenha concorrido para o êxito da empresa, sendo necessário constar indicação do objeto da sociedade.

Publique Estatuto Social com auxílio de agência de publicidade legal.

Agora que você já sabe o que é Estatuto Social, conheça a DSI Publicações, é uma agência de publicidade legal online que intermedia as relações entre seus clientes e os principais veículos de comunicação oficiais, os Diários Oficiais dos Estados, dos Municípios e da União.

Através dessa agência de publicidade legal é possível realizar consultas (gratuitas) e publicações de Estatuto Social no Diário Oficial que o cliente precisar.

Navegue pelo site para saber como publicar o Estatuto Social e o que é o estatuto social.

Edital de Convocação

O que é Edital de Convocação

Confira o que é edital de convocação, suas funcionalidades, e como publicar edital no Diário Oficial da União com auxílio de agência de publicidade legal.

O edital de convocação é um documento que visa reunir todos os envolvidos e interessados em determinados assuntos para se realizar as discussões a fim de chegar a um consenso.

O edital pode ser realizado por sindicatos, entidades ou outros órgãos que necessitem da presença de todos para tratar de determinados assuntos.

Nesse documento, encontram-se informações relevantes, como o objetivo da convocação e a pauta com os assuntos que serão tratados no dia e local marcados.

Geralmente os editais são fixados publicamente, ou seja, são vinculados aos jornais de grande circulação, de maneira que a convocação chegue a todos os envolvidos mais facilmente, principalmente se tratar de convocações para sindicatos, em que muitos são interessados em participar.

Além da convocação para a discussão de assuntos e resolução de problemas, um edital pode tratar de outros temas, como, por exemplo, comunicar uma citação, uma exoneração, um contrato entre outros assuntos importantes, para licitação de obras ou serviços, entre outros.

Um bom exemplo de edital que podemos citar são os de concursos públicos, em que constam todas as informações necessárias para que o candidato esteja ciente dos detalhes da prova, como o horário, o local da aplicação da prova, regras básicas, e também todo o conteúdo de estudo necessário para conseguir a aprovação.

Um edital de convocação deve ser elaborado de forma correta. Caso falte alguma informação, o edital poderá ter prejuízos com relação ao resultado esperado.

Como Realizar a Publicação de Editais de Convocação?

No corpo do edital, é preciso elaborar o preâmbulo, ou seja, a parte inicial do edital de convocação, constando a parte preliminar da convocação. Ele serve como uma breve introdução, devendo conter informações básicas, como o nome do sindicato e o CNPJ.

Lembrando que é de extrema importância que, ao final, conste a data em que o edital foi realizado, acompanhado da assinatura do responsável.

O edital de convocação precisa também conter todas as questões que serão discutidas na reunião, como, por exemplo, reivindicações, aumento salarial, deliberação sobre o patrimônio existente, decisões sobre projetos futuros, entre outros.

Para publicar editais de convocação no DOU (Diário Oficial da União) ou em outros jornais de grande circulação, de maneira prática e segura, a melhor opção é contratar o serviço de uma agência de publicidade legal.

Na agência de publicidade legal, são seguidos alguns passos para publicar Edital de Convocação nos Diários Oficiais:

  • Elaborar a matéria no editor de texto Word (.doc);
  • Enviar o material pelo site ou por e-mail para a agência;
  • Após o envio do edital de convocação, um time de profissionais especializados entrará em ação para intermediar os trâmites necessários para a publicação;
  • A publicação deverá ocorrer no próximo dia útil.

Realize a publicação de Edital de Convocação com auxílio do DSI – Agência de publicidade legal

O Diário Serviços (DSI) é uma agência de publicidade legal que conta com profissionais para te auxiliar na hora de publicar um edital de convocação (ou outros materiais) nos Diários Oficiais da União, do Estados e dos Municípios.

Navegue pelo site para saber mais sobre a agência.

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Quando publicar uma ata de reunião para sociedade limitadas e anônimas

Acompanhe detalhes sobre a importância de se publicar ata de reunião para as sociedades anônimas e limitadas.

Publicar atas de reunião pode ser obrigatório para algumas empresas (em determinados casos). De forma geral, é preciso manter conhecimento acerca da importância que esse documento representa, e por que é recomendado publicá-lo através de agência de publicidade legal.

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Entenda como se define o Estatuto Social e onde fazer a publicação

O Estatuto Social nada mais é que um conjunto de regras que norteiam uma sociedade, estabelecendo os direitos e deveres de seus sócios. Esse documento é um dos requisitos para organização e constituição de uma sociedade cooperativa. Nele, ainda são descritas uma série de determinações legais.

Para preparar o Estatuto Social, é importante observar algumas regras importantes, tais como uma linguagem precisa e correta, além de ideias expostas de maneira clara e concisa. Existem, ainda, outros itens essenciais para sua elaboração, baseados na Lei 5.764/71, que trata sobre o assunto:

Dicas de como elaborar um Estatuto Social

– Em primeiro lugar, é importante apresentar a denominação da cooperativa, com endereço, município sede, além de foro jurídico, área de ação e ano social.

– Depois, deve-se ainda descrever as operações, serviços e atividades que a cooperativa se propõe a realizar ou desempenhar. O artigo 15 aponta que “o objeto social, ou seja, a descrição dos negócios, externos da sociedade deverá estar de acordo com o ramo da cooperativa”. Sendo assim, a atividade da cooperativa deverá estar devidamente clara para todos os sócios.

– O próximo passo do Estatuto Social é a descrição dos direitos, deveres e responsabilidades dos associados. Segundo a lei, deve estar claramente apresentado no documento: quem poderá fazer parte da sociedade; o número mínimo para continuidade da cooperativa; qual o procedimento para o interessado associar-se; direitos dos associados (dentre eles o de votar e ser votado para cargos sociais e o de demitir-se); responsabilidade do demitido, eliminado e excluído até a aprovação das contas em que se deu o desligamento, entre outros.

– No Estatuto Social, ainda deve contar o capital social mínimo da sociedade, bem como as devidas taxas de retenção para aumento do capital social (opcional).

– Não se deve esquecer, ainda, das especificações relacionadas a assembleias gerais, que incluem detalhes como:  quem poderá convoca-la;   a forma de convocação;   quorum para sua instalação e requisitos para sua comprovação;  procedimentos, a que se obrigam os administradores e fiscais, quando da discussão das contas, haja vista que deverão deixar a mesa e não poderão votar; as deliberações da assembleia somente poderão versar sobre assuntos especificados no Edital de convocação; como será a forma de votação (aclamação ou voto secreto); direito do associado a um só voto, independentemente do número de suas quotas, sendo proibido o voto por procuração; entre outros.

Por fim, é importante ressaltar que – dependendo da empresa – o Estatuto Social deve sair numa publicação no DOU – Diário Oficial da União.  O Diário Oficial é um jornal que possui como principal objetivo a exposição de publicações de âmbito governamental e político, que possam servir de interesse para a população de um estado ou do País.

Por isso, se deseja realizar uma publicação no DOU para informar o estatuto social da sua empresa, entre em contato agora mesmo com a DSI –  Agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

De maneira segura e prática, você poderá conferir a publicação no DOU do seu estado e/ ou País.