Um dos direitos que a legislação brasileira assegura ao trabalhador é o seguro-desemprego, previsto na Lei 13.134 e fornecido em situações determinadas e com regras pré-estabelecidas.
Para entender como funciona, quem tem direito e como fazer a solicitação, confira este artigo e compreenda as principais informações sobre o seguro-desemprego!
O que é o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um direito de todo trabalhador contratado pelo regime da CLT, sendo fornecido em situações específicas. Por meio dele, o trabalhador recebe um auxílio em dinheiro para conseguir se restabelecer em caso de demissão. Sendo assim, é uma maneira de não deixar o trabalhador totalmente desamparado.
Como solicitar o seguro-desemprego?
O seguro pode ser solicitado pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, pelo site do Governo Federal ou pelo envio de e-mail diretamente para a superintendência do trabalho da região em que o trabalhador está.
Independentemente do meio escolhido para fazer a solicitação, ela deve acompanhar alguns documentos, como:
- CTPS;
- Número PIS;
- Extrato do Fungo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Número do RG e CPF;
- Comprovação de endereço;
- Requerimento do seguro-desemprego.
Com todos os documentos separados, o próximo passo é preencher os dados solicitados pelo sistema do site ou aplicativo; ambos são bem intuitivos e fáceis de utilizar.
Depois disso, é possível acompanhar a solicitação e verificar quantas parcelas o solicitante receberá.
Quem tem esse direito?
A primeira hipótese que confere direito de receber o auxílio-desemprego é quando o trabalhador formal e doméstico for demitido sem justa causa. Nesse caso, inclui-se a dispensa indireta.
Além disso, trabalhador formal que tiver suspenso o contrato de trabalho por causa de participação em programa ou curso de qualificação profissional que seja fornecido pelo empregador também tem esse direito.
Também tem direito o pescador profissional enquanto estiver no período de defeso, bem como trabalhadores que forem resgatados em condições análogas à escravidão.
Qual é o valor e por quanto tempo eu posso receber o seguro-desemprego?
Além de saber o que é e quem tem direito, entender o valor e por quanto tempo esse benefício pode ser recebido é importante. Dentro disso, o valor varia de caso para caso, pois é calculado de acordo com a média salarial do profissional nos últimos 3 meses anteriores à dispensa.
No entanto, no caso de trabalhadores resgatados, empregado doméstico e pescador artesanal, o valor é sempre fixo: um salário mínimo.
O tempo de recebimento também varia conforme o período do vínculo que o empregado teve com o empregador, sendo que o prazo máximo é 5 meses.
Portanto, o seguro-desemprego é um benefício essencial para que o trabalhador tenha um meio de subsistência em situações de vulnerabilidade, seja porque foi demitido ou porque se enquadra em alguma outra situação das elencadas anteriormente e necessita de auxílio financeiro provisório.
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