Encerramento de atividade

Encerramento de atividade: entenda as obrigações

Mesmo na hora de fechar uma empresa, existem diversas leis e obrigações que o dono e os sócios devem respeitar, a fim de não sofrerem sanções. Uma delas é a publicação informando o encerramento de atividades empresariais em Diários Oficiais.

O encerramento de atividades empresariais também é conhecido como encerramento ou dissolução de sociedade. A sociedade consiste na união entre duas ou mais pessoas com o objetivo de explorar uma determinada atividade econômica.

Quando ela se rompe, ocorre o que chamamos de encerramento de sociedade. Tal ato pode ocorrer tanto por decisão dos associados quanto por determinação judicial, que pode ocorrer caso seja provado que a empresa exerce atividade ilícita ou está em processo de falência. 

Continue lendo “Encerramento de atividade: entenda as obrigações”

Licenciamento ambiental: Lei 997/76

Licenciamento ambiental: entenda a Lei 997/76

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) é uma agência governamental que tem como responsabilidade fiscalizar, monitorar, controlar e licenciar atividades que possam interferir no meio ambiente, buscando preservá-lo.

O regulamento do exercício dessas atividades se sucedeu em 1976, quando a Lei 997/76 foi decretada, passando a prever sanções para aqueles que não cumprissem com a legislação. Por conta disso, é de suma importância observar a lei, a fim de preservar o meio ambiente e a imagem do seu negócio.

Continue lendo “Licenciamento ambiental: entenda a Lei 997/76”

Guia para publicação de balanço patrimonial

Guia: aprenda a fazer publicação de balanço patrimonial de forma fácil

Quem tem empresa sabe que há uma série de obrigações a serem cumpridas para manter suas atividades dentro da lei e com a documentação em dia. Uma delas é a publicação de balanço patrimonial, como medida de transparência. Esse arquivo nada mais é do que a demonstração financeira de uma companhia dentro de um determinado período. Sua divulgação no Diário Oficial é imprescindível, salvo algumas exceções.

Das normas exigidas ao processo de produção, veja tudo o que você precisa saber na hora de publicar um balanço patrimonial.

Continue lendo “Guia: aprenda a fazer publicação de balanço patrimonial de forma fácil”

publicação em jornais de grande circulação

A publicação em jornais de grande circulação é obrigatória?

Perante a lei, entidades públicas e privadas têm o dever de divulgar determinados atos à população com o intuito de democratizar informações que são do interesse de toda a sociedade. Alguns exemplos desses atos são editais, balanços patrimoniais, atas de encerramento de sociedade, licenciamento ambiental, dentre outros documentos que podem ser consultados na íntegra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Por se tratar de uma imposição legal, o seu não cumprimento implica sanções administrativas. Devido a isso, é fundamental conhecer as diretrizes legais e se manter atualizado, ainda mais que, desde 2019, as leis que regem a publicação em jornais de grande circulação têm sido alteradas constantemente, causando dúvidas à população. Continue lendo “A publicação em jornais de grande circulação é obrigatória?”

Como publicar extravio de documentos

Como publicar extravio de documentos?

Apesar de todas as medidas de segurança existentes, ter documentos roubados, perdidos ou acessados ilegalmente é algo que pode acontecer com qualquer pessoa ou empresa. Porém, quando isso ocorre, é fundamental – e exigido por lei – que seja feita, como medida comprobatória da perda, uma publicação oficial sobre o extravio desse conteúdo, evitando possíveis penalidades administrativas. Entenda a importância disso e como publicar extravio de documentos em Diários Oficiais. Continue lendo “Como publicar extravio de documentos?”

Redução de Capital - Publicação em Jornal

Como fazer redução de capital com publicação em jornal?

A redução de capital com publicação em jornal é feita de forma ágil por meio de empresas especializadas. É muito importante fazer esse tipo de publicação de forma adequada, já que a redução precisa ser exposta ao público para cumprir uma obrigatoriedade legal. Veja mais sobre o assunto neste post! Continue lendo “Como fazer redução de capital com publicação em jornal?”