Uma Medida Provisória (MP) é uma norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em situações urgentes e relevantes. Ela passa a valer imediatamente após sua publicação, mas precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se transformar definitivamente em lei.

A Medida Provisória (MP) é um instrumento de efeito imediato sobre a legislação, de forma que é muito importante acessar os textos de MPs por meio da publicidade legal e, dessa forma, acompanhar o que pode mudar após a tramitação.

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Os princípios da administração pública estão previstos na Constituição Federal e funcionam como diretrizes que orientam a atuação do Estado em todas as esferas. 

Eles garantem que as ações do poder público sejam realizadas de forma transparente, ética e em benefício coletivo, evitando abusos e assegurando que os recursos sejam aplicados corretamente. Conhecer esses princípios é essencial para compreender como a gestão pública deve funcionar e como a sociedade pode fiscalizar sua aplicação.

A administração pública preza o interesse público, por isso é muito importante conhecer seus cinco princípios, representados pela sigla LIMPE. Boa leitura!

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Saiba qual é a importância do capital de giro para a saúde financeira do seu negócio e veja como publicar balanço patrimonial via publicidade legal no DOU.

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Saiba quais são os principais meios de pagamento, quais você deve ter na sua loja e como realizar publicidade legal do seu negócio pela internet.

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O contador é o responsável por manter as contas financeiras de uma empresa ou pessoa física em dia. É ele que avalia as questões fiscais e tributárias para seus clientes, dispondo de um vasto conhecimento nessa área, ajudando seus clientes a focarem em seus crescimentos pessoais e profissionais e na manutenção e expansão de seus negócios.

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