Uma Medida Provisória (MP) é uma norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em situações urgentes e relevantes. Ela passa a valer imediatamente após sua publicação, mas precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se transformar definitivamente em lei.
A Medida Provisória (MP) é um instrumento de efeito imediato sobre a legislação, de forma que é muito importante acessar os textos de MPs por meio da publicidade legal e, dessa forma, acompanhar o que pode mudar após a tramitação.
Entenda melhor o que é uma Medida Provisória, como funciona e de que forma é possível acessá-la gratuitamente pelo portal de publicidade legal.
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O que é uma Medida Provisória?
A Medida Provisória pode ser entendida como um instrumento com força de lei – idealizada para ser uma solução em casos urgentes ou de relevância.
Adotada pelo próprio Presidente da República, a MP tem efeito imediato, o que significa que, mesmo durante a tramitação no Congresso, já é considerada uma medida válida. De toda forma, ela depende da aprovação da Câmara e do Senado para ter seu status alterado para lei.
Medida provisória e lei: principais diferenças
Para facilitar a compreensão, confira abaixo as principais diferenças entre medida provisória e lei, considerando aspectos como criação, vigência, prazo e participação do Congresso Nacional.
| Característica | Medida Provisória | Lei |
| Quem edita | Presidente da República | Congresso Nacional, após aprovação do processo legislativo |
| Quando pode ser criada | Em situações de relevância e urgência | Conforme o processo legislativo previsto na Constituição |
| Vigência inicial | Produz efeitos desde a publicação | Em regra, após a sanção/promulgação e publicação, respeitada eventual vacatio legis |
| Força jurídica | Tem força de lei desde sua publicação | É uma norma jurídica aprovada pelo processo legislativo |
| Análise pelo Congresso | Deve ser apreciada pelo Congresso Nacional | É aprovada pelo Congresso antes de sua sanção ou promulgação, conforme o caso |
| Prazo | 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60 dias | Não possui prazo de validade determinado |
| Alterações pelo Congresso | Pode ser aprovada com alterações, resultando em Projeto de Lei de Conversão | Pode ser alterada por meio de novo processo legislativo |
| Se não for aprovada | Pode perder a eficácia, conforme as regras constitucionais | Continua vigente até ser revogada, declarada inválida ou substituída por outra norma |
| Exemplo de uso | Medida urgente que precisa produzir efeitos imediatamente | Criação ou alteração permanente de regras por meio do processo legislativo |
| Base constitucional | Art. 62 da Constituição Federal | Arts. 59 e seguintes da Constituição Federal |
Qual é o passo a passo da criação de uma Medida Provisória?
Após entender o que é MP, vamos ao processo de criação de uma MP, que é muito simples, veja a seguir.
- O Presidente da República, exercendo o Poder Executivo, viabiliza a edição da Medida Provisória, incluindo os temas que precisam de tratamento o quanto antes;
- No caso, partindo da edição feita pelo Presidente da República, o texto, como o próprio nome sugere, é provisório. Assim, para que suas intenções sejam mantidas, é preciso transformá-lo em lei;
- Na última instância, a MP deve passar pela tramitação na Câmara dos Deputados e dos Senadores (ou seja, pelo Poder Legislativo). Se aprovada, ela se torna Lei.
O que é MP: entendendo a tramitação
A tramitação da MP ocorre em 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Se dentro de um prazo de 45 dias a MP não for aprovada, a pauta de votações é trancada da Casa em que estiver no momento, seja Câmara, seja Senado, até que passe por votação ou perca a validade.
No Congresso Nacional, a medida provisória é analisada por um grupo composto por senadores e deputados, que serão os responsáveis por emitir o parecer. Se o texto original passar por algum tipo de alteração, deverá tramitar como Projeto de Lei de Conversão.
O parecer na comissão mista, se positivo, transfere o texto para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Plenário do Senado. Após passar pela aprovação nas duas Casas, o texto ganha validade de Projeto de Lei de Conversão e é enviado à Presidência da República para sanção.
O presidente pode aprovar ou vetar o texto, seja trecho, seja integralmente, principalmente no caso de alterações feitas no Congresso.
FAQ: o que é MP
1. Quanto tempo dura uma Medida Provisória?
Dura 60 dias, prorrogáveis por mais 60, totalizando até 120 dias.
2. Quem pode editar uma MP?
Apenas o Presidente da República.
3. MP vira lei automaticamente?
Não. Ela só se torna lei após aprovação pela Câmara e pelo Senado.
4. O que acontece se a MP caducar?
Ela perde a validade e o Congresso decide se mantém ou não os efeitos jurídicos gerados.
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