LIMPE: os 5 princípios da administração pública

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A administração pública preza o interesse público, por isso é muito importante conhecer seus princípios. Saiba todas as informações sobre o assunto e veja como fazer a publicidade legal pela internet.

Leia também: Como formatar um documento para publicar no Diário Oficial 

O que é administração pública e quais suas funções na sociedade?

A administração pública representa serviços, órgãos e agentes do Estado que visam promover e cumprir as necessidades e demandas da sociedade, como, por exemplo, saúde, segurança, educação, cultura, etc.

Funções

As funções da administração pública envolvem a garantia dos interesses comuns, do bem-estar social, assim como a segurança da coletividade.

Nesse sentido, o administrador deve agir de forma orientada, sempre buscando atingir tais objetivos. Em outras palavras: a principal função da administração pública é a defesa do interesse público.

Os 5 princípios da administração pública

 

1. Legalidade (cumprimento da lei)

A legalidade diz respeito ao cumprimento da lei em detrimento de outros possíveis interesses (privados). Ou seja, a administração pública só pode atuar se estiver em consonância com a legislação, garantindo que o Executivo trabalhe se debruçando sobre as demandas da população.

Importante: as atividades de todos os administradores (desde os servidores municipais até o próprio presidente da república) devem respeitar o cumprimento das leis.

2. Impessoalidade (tratamento imparcial)

A impessoalidade ou imparcialidade visa garantir que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem diferenciações. Isso significa que possíveis divergências ideológicas e políticas não podem, nunca, interferir na atuação do administrador ou servidor público.

A lei brasileira garante que as funções administrativas sejam desempenhadas pelos servidores que ingressam mediante aprovação em concurso público justamente para garantir a igualdade e impessoalidade.

3. Moralidade (seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei)

Os princípios éticos de moralidade garantem que o administrador público atue seguindo os princípios da lei.

Importante: os princípios da moralidade não possuem relação com a moral do senso comum, e sim com a moral presente nas normas jurídicas. 

4. Publicidade legal (a veiculação de informações para a população)

A publicidade legal garante a transparência das principais notícias e informações referentes à administração pública.

Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que se encontra a democracia brasileira, o conhecimento deve estar disponível ao povo, ou seja, as informações nunca devem ser ocultadas por parte da administração pública.

Nesse sentido, todas as corporações e órgãos públicos devem fornecer informações a fim de conceder dados e contas à sociedade. O sigilo ocorre apenas em casos excepcionais envolvendo segurança nacional ou motivos previstos por lei. 

5. Eficiência (a boa gestão dos recursos e serviços públicos)

A eficiência é relacionada à boa administração. Nesse sentido, a legalidade deve ser respeitada ao mesmo tempo em que a atuação do administrador deve acontecer visando ao melhor serviço possível.

Em outras palavras, a administração pública deve prezar a qualidade dos serviços prestados, em respeito à população e aos princípios administrativos (incluindo o orçamento público).

Realize a publicidade legal de órgãos da administração pública pela internet

Parte das obrigações da administração pública diz respeito à realização de publicidade legal, ou seja, publicações de documentos, informativos e outros materiais de relevância em veículos de comunicação legais, como o Diário Oficial da União, dos estados e dos municípios.

Nesse sentido, o administrador pode realizar a publicidade legal de órgãos e entidades de administração pública com auxílio da Diário Serviços (DSI), empresa especialista do ramo que viabiliza publicações legais de forma totalmente on-line, com praticidade e sem burocracia.

Navegue pelo site e saiba como fazer publicidade legal com a DSI.

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