Saiba tudo sobre os tipos de contrato de trabalho
Atualmente no Brasil, a leis que conduzem a regulamentação trabalhista é responsabilidade da Constituição Federal, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras demais leis complementares. Essas leis possuem o objetivo de garantir os direitos e deveres dos empregados e empregadores que assinam um contrato de trabalho.
Levando em consideração a importância dessas leis trabalhistas, é necessário que o empregador esteja consciente sobre os direitos e deveres do trabalhador, de acordo com o contrato assinado. Para o trabalhador, é importante compreender de maneira clara como funciona o contrato fechado entre ele e a empresa antes que o contrato seja assinado. Com isso, fica mais claro o que cada um se comprometerá a realizar a partir daquele momento.
Pensando em disponibilizar mais conhecimentos sobre esse assunto, abordamos os contratos de trabalho mais comuns no País, e como cada um funciona tanto para o empregador quanto para o trabalhador.
Tipos de Contrato de Trabalho: Contrato por tempo determinado
Esse contrato ocorre quando a duração é estipulada antecipadamente. Resumindo, o trabalhador já fica ciente em qual momento ele será revogado quando o contrato é assinado. Esse tipo de contrato não pode ultrapassar a duração de dois anos. A CLT estabelece que esse contrato seja firmado nessas três situações: contrato de atividades empresariais de cunho transitório; contrato de serviço, quando a natureza justifica a predeterminação do tempo de contrato; contrato em caráter de experiência.
Esse contrato não garante ao colaborador o recebimento do aviso prévio, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro desemprego.
Além do Contrato de trabalho, leia também: O BPO financeiro e sua aplicação nas empresas.
Tipos de Contrato de Trabalho: Contrato por tempo indeterminado
O contrato por tempo indeterminado é o mais usado pelas empresas e tem como regra a CLT. Não existe uma data para o encerramento entre a empresa e o trabalhador, o que passa a ser opcional para ambos os lados. Contando somente com o cumprimento do aviso prévio, seja com o pagamento na rescisão ou com trabalho.
Quando a empresa realiza a rescisão do contrato, sem ser por consulta indevida, o colaborador tem direito a receber 40% de multa sobre o valor do seu FGTS, seguro-desemprego e aviso prévio.
Entenda também: Cálculo de rescisão trabalhista
Tipos de Contrato de Trabalho: Contrato de estágio
O estágio trata-se de um contrato que não possui vínculo empregatício. Nesse caso, ele também pode ser considerado como sendo um termo de compromisso, assinado pelo estudante e o colaborador, no qual estão descritas suas atuações profissionais. Sendo uma forma do estudante colocar suas competências em prática de forma remunerada.
Tipos de Contrato de Trabalho: Contrato de trabalho temporário
O contrato para funcionários temporários é realizado quando a empresa precisa cumprir um prazo ou possui uma meta diferenciada dentro de um período. O prazo precisa ser de três meses e pode ser prorrogado por mais seis meses. Normalmente, esses contratos são firmados quando a organização passa por uma necessidade transitória, seja no aumento do trabalho ou de substituição.
Esse tipo de contrato contrato de trabalho fornece ao colaborador direito às horas extras, 13° salário proporcional a tempo de serviços e férias e descanso semanal remunerado. No final do contrato, o trabalhador terá os mesmos direitos de quem firmou contrato indeterminado.
Veja também: Entenda as principais diferenças entre CLT e PJ
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