A publicidade legal consiste na publicização dos feitos da administração pública em razão da lei de transparência e do acesso à informação. O que muitos não sabem é que alguns atos da esfera privada também devem ser divulgados. Continue lendo “Afinal, o que é e quais são as vantagens da publicidade legal?”
Você sabe como fazer um balanço patrimonial? Ele é um documento que descreve a real situação financeira da empresa. Continue lendo “Como montar um balanço patrimonial:5 passos simples”
Quando é celebrado um contrato, é de suma importância que, além da assinatura de ambas as partes, haja o registro temporal, o qual indicará a partir de qual momento o contrato passou a vigorar. Essa medida é importante para assegurar os direitos e deveres de cada um dos envolvidos. Contudo, com o constante avanço tecnológico e o advento das certificações digitais, surgiu uma inconsistência: como garantir a autenticidade desses documentos? A resposta para essa dificuldade foi a criação do carimbo do tempo.
Caso você atue com certificações digitais frequentemente, continue acompanhando o presente artigo e saiba mais sobre o assunto. Boa leitura!
Continue lendo “O que é e qual a importância do carimbo do tempo?”
Empresários e gestores sabem, melhor do que ninguém, da quantidade de obrigações fiscais e documentações que as empresas precisam ter para que seu funcionamento seja legítimo – e, claro, lucrativo. Continue lendo “DEFIS: o que é, para que serve e como preencher”
Empresas, sejam elas pequenas, grandes ou médias, têm obrigações legais das mais variadas naturezas. Dentre elas, a publicação dos balanços patrimoniais destaca-se como uma das mais importantes.
No Brasil, existem, atualmente, 8,9 milhões de micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam mais de um quarto do PIB nacional segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com números tão elevados, muitas dúvidas surgem a respeito desse tipo de negócio: o que é uma pequena empresa e quais suas vantagens, problemas e importância? Continue lendo “Qual a importância da pequena empresa no mercado brasileiro?”
Todas as leis, portarias, comunicados, entre outros atos oficiais do governo, devem se tornar públicos. Muita gente não sabe, mas isso é feito a partir da veiculação de publicidade legal nos diários de imprensa governamentais, que têm papel importantíssimo na transparência e comunicação do poder executivo com a sociedade. Mas o que é exatamente a publicidade legal e como ela funciona? Continue lendo “Quais são os tipos de publicações para publicidade legal?”
A popularização do empreendedorismo trouxe ao cotidiano de administradores de empresas – principalmente os que ainda estão nos primeiros passos de sua empreitada – a preocupação com jargões, tecnicalidades jurídicas e obrigações tributárias.
Nesse sentido, faltam parâmetros para definir de maneira absoluta o porte de uma determinada empresa. Isso pode ser muito desafiador para empresários, que precisam planejar cursos de ação levando em conta seu crescimento estimado.
A seguir, você encontra algumas informações importantes para determinar se a sua empresa é, afinal, de pequeno, médio ou grande porte.
Muito se fala sobre esse termo, mas seu real significado pode ser ambíguo ou perdido em meio a tantos jargões. O porte de uma empresa é uma classificação baseada em diversos fatores e usada para agrupar diferentes negócios conforme suas respectivas produtividades.
Tal classificação é útil para fins legais, como a tributação de impostos ou o direito de receber incentivos do governo. Essas variáveis podem ser diferentes de acordo com o faturamento de cada empreendimento.
Saiba mais: Cultura orçamentária: entenda como implementar em sua empresa
Perante a Receita Federal, a maneira de se estabelecer corretamente o porte de uma empresa é por meio da análise de seu faturamento anual antes das deduções, ou seja, seu valor bruto. O faturamento bruto das filiais, se houverem, também é considerado.
As empresas podem ser classificadas de diversas maneiras, desde o Microempreendedor Individual (MEI) até empresas com milhares de funcionários. Abaixo, você encontra as definições mais comuns e seus parâmetros.
Uma empresa de pequeno porte deve ter um faturamento de, no mínimo, R$ 360 mil e, no máximo, R$4,8 milhões. Para empresas do ramo industrial, o número de colaboradores deve estar entre 20 e 99 funcionários.
Já para empresas do ramo de serviços e comércio, o número deve estar entre 10 e 49 funcionários. A tributação de empresas do tipo pode ser a simples nacional: lucro real e lucro presumido.
Para uma média empresa, não existe um teto de faturamento anual. O critério para sua classificação é, portanto, o número de funcionários. Para serviços e comércio, o número de colaboradores deve estar entre 50 e 99; para a indústria, esse número varia de 100 a 499 funcionários.
Grandes empresas não têm um limite de faturamento, assim com as de médio porte. Para sua classificação, são levados em consideração os números somados de colaboradores da matriz e suas filiais.
O número de colaboradores para empresas do ramo de comércio e serviços é de 100 ou mais, enquanto para a indústria, 500, no mínimo.
Saber o porte de uma empresa não é apenas uma formalidade burocrática, é uma informação estratégica e obrigatória que influencia diretamente fatores como regime tributário, obrigações contábeis, acesso a crédito, participação em licitações públicas e enquadramentos legais. Além disso, o porte da empresa impacta diretamente:
Portanto, saber como identificar corretamente o porte da sua empresa é fundamental para garantir conformidade e explorar benefícios legais disponíveis para cada categoria.
O principal critério para definir o porte de uma empresa no Brasil é o seu faturamento bruto anual, conforme as classificações estabelecidas pelo Governo Federal (via Estatuto da Micro e Pequena Empresa):
| Porte | Faturamento Bruto Anual |
| Microempresa (ME) | Até R$ 360 mil |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões |
| Média Empresa | De R$ 4,8 milhões a R$ 300 milhões (referencial de mercado) |
| Grande Empresa | Acima de R$ 300 milhões (referencial de mercado) |
Além do faturamento, podem ser considerados:
Vale lembrar que MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria específica com teto de R$ 81 mil/ano e requisitos próprios.
Se você está em dúvida sobre como saber o porte de uma empresa, siga este passo a passo prático:
Você conhece o termo publicidade legal? Ele se refere a publicações realizadas sob determinação da lei, tais como balanços patrimoniais, editais e publicações de atas.
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