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A Lei Orçamentária é muito importante, pois prevê uma série de programações para o ano, definindo as despesas e receitas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Confira todas as informações sobre esse assunto.
A Lei Orçamentária de 2018 fora publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de Janeiro (quarta-feira), com apenas um veto. Ela prevê cerca de 3,5 milhões de reais com despesas da ordem este ano, sendo que 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública.
O presidente da República, Michel Temer, ao sancionar a lei (no dia 2 de Janeiro) vetou a estimativa de recurso extra no valor de 1,6 bilhão de reais ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Justificativa para o veto
Ao justificar o veto de recursos extras para o Fundeb, o Palácio do Planalto argumentou que o fundo já conta com uma precisão orçamentária de cerca de 14 bilhões para este ano.
Ainda na justificativa, a Presidência reitera que a mudança no Fundeb poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas, equilíbrio esse que é essencial para a recuperação econômica do Brasil.
O ministério da Educação minimizou o impacto do veto e afirma que o complemento da União do Fundeb está preservado.
Implicações
O veto às verbas extras derruba duas emendas apresentadas pelos parlamentares no processo de tramitação da proposta, que propunham um complemento de 1,5 bilhão ao Fundeb. De acordo com o Palácio, o Fundo já fora contemplado com aumento de recursos de cerca de 14 bilhões de reais em relação a 2017.
A Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso, e também sancionada por Michel Temer, contabiliza diversas medidas de ajuste que ainda não foram aprovadas pelos parlamentares, e que podem deixar um buraco de até 21,4 bilhões nas contas deste ano.
O Orçamento de 2018 prevê um crescimento de cerca de 2,5% na economia, investimento de 68,8 bilhões de reais, e define como intuito fiscal para o ano um déficit primário de 157 bilhões para o governo federal.
A Lei também reserva 1,71 bilhão de reais para o fundo que vai custear as campanhas eleitorais de 2018, e estima uma receita de 1,15 trilhão para bancar o refinanciamento da dívida pública federal.
O orçamento é o primeiro aprovado depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, que pelo prazo de 20 anos limita o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior.
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