Entenda o que é o direito fiscal e tributário

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Compreenda melhor o que é o direito fiscal e tributário, o que ele representa e quais suas implicações para as empresas. Veja também como realizar publicações no Diário Oficial através de publicidade legal.

O que é Direito Fiscal e Tributário

O direito fiscal e tributário nada mais é que a representação do conjunto de normas e interpretações que regulam a arrecadação dos impostos e a relação jurídica existente entre o Estado e o contribuinte.

É importante conhecer os tipos de regras com relação às obrigações tributárias. O intuito do direito tributário é a obrigação tributária, que pode ser cobrada de duas formas:

Obrigação Tributária Principal

O Código Tributário Nacional descreve como obrigação principal aquela que decorre da ocorrência do fato gerador, e tem por finalidade o pagamento de tributo ou penalidade pecuniário, e se extingue com o crédito dela.

O fato gerador também é indicado pelo CTN e diz respeito a situações definidas por lei como sendo necessárias e suficientes à ocorrência da obrigação.

Se uma pessoa física ganhar, em um ano, um valor acima do limite de isenção estipulado pela Receita Federal, por exemplo, ela terá que pagar Imposto de Renda de Pessoa Física.

Obrigação Tributária Acessória

A obrigação acessória, por outro lado, diz respeito à obrigação de realizar, ou não, algo com o intuito de facilitar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos.

Um bom exemplo a ser citado de obrigação acessória é quando uma pessoa (física) não ultrapassa a renda mínima estipulada pela Receita Federal, mas possui um imóvel ou empresa (CNPJ) em seu nome. Nesse caso, há uma obrigação de enviar a declaração de imposto de renda ainda que não precise realizar nenhum tipo de pagamento.

Documentação Fiscal e Tributária Obrigatória para Empresas

A lista de documentação fiscal e tributária é extensa, por isso listamos aqui alguns dos principais papéis indispensáveis para o funcionamento de um empreendimento.

Contrato Social

O contrato social é um documento em que se registra todas as atividades da empresa (sede, objeto, sócios e a cota de participação de cada um).

Alvará

É o documento concedido pelo munícipio que confirma a regularização do imóvel e a permissão para que se exerça a atividade na região.

Licença de Vigilância Sanitária

Deve obter licença de vigilância sanitária todo o estabelecimento que oferecer, ainda que indiretamente, algum risco à saúde, e assim regular o seu funcionamento.

CNPJ

Trata-se do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e funciona como o documento de identificação da empresa (assim como o CPF para pessoas físicas). Sem ele, não é liberada a realização de nenhum trâmite legal.

Documentos Trabalhistas

É importante manter guardada toda a documentação referente aos empregados da empresa, tais como exames médicos, férias, pagamento de salários, bônus, 13º, vale refeição e vale transporte.

Liberação do Corpo de Bombeiros

Quase todos os empreendimentos precisam ter a liberação do Corpo de Bombeiros para que possam funcionar. O órgão realiza uma vistoria completa na sede da empresa e indica quais são as normas de segurança que devem ser adotadas.

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