Emitir a Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE) é um procedimento essencial para quem precisa apresentar uma documentação comprobatória de renda. Muitas pessoas ainda desconhecem as utilidades dessa declaração, mesmo ela sendo um documento muito importante para diversas transações financeiras e comerciais.
A DECORE é uma declaração emitida por um contador que comprova oficialmente os rendimentos do solicitante, sendo aceita como prova de renda em situações como financiamentos, aluguel, empréstimos e outras operações.
Se você precisa comprovar seus ganhos de forma formal e segura, entender o que é preciso para emitir a DECORE é fundamental. Continue lendo para saber mais sobre esse documento e como solicitá-lo corretamente.
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O que é a DECORE?
A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, também conhecida como DECORE, é um documento cuja utilização é primordial a alguns processos financeiros, como conseguir financiamentos, abrir uma conta em banco e obter créditos junto a instituições.
A DECORE surgiu em 2000 para substituir o contracheque no papel de documento comprobatório de renda, ajudando aqueles que não possuem trabalho em regime CLT.
Para que serve a DECORE?
A declaração tem como principal objetivo auxiliar na comprovação de renda, sendo exigida em situações como: consórcio, negociações em instituições financeiras, abertura de conta, financiamentos imobiliários ou quaisquer outros tipos de procedimentos que envolvam a necessidade de comprovar renda.
Em todo caso, o declarante deve sempre ter em mãos o CPF ou CNPJ da entidade para a qual emitirá a declaração, uma vez que a emissão da DECORE ocorre apenas para um destinatário por vez.
Quem pode emitir a Declaração Comprobatória de Rendimentos?
A DECORE pode ser emitida de forma prática e rápida. No entanto, para que isso seja possível, é necessário contar com o auxílio de um profissional de contabilidade devidamente regularizado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Ou seja, o contador responsável pela documentação comprobatória não pode apresentar dívidas ou pendências de qualquer natureza perante o conselho.
Como emitir a DECORE?
O contador deverá elaborar um Livro Caixa e, após tal elaboração, a DECORE é emitida pela internet, no endereço eletrônico do registro do contador.
A declaração é feita em apenas uma via, no entanto, é recomendável a emissão em duas: uma com assinatura do beneficiário, a ser guardada e anexada à documentação comprobatória para prestação de contas, e a outra para utilização do beneficiário.
Quais os documentos para emitir a DECORE?
De acordo com a Resolução nº 1.364, a declaração deve sempre se fundamentar nas informações presentes no Livro Diário/Livro Caixa, ou, ainda, nos documentos definidos segundo o anexo II da mesma Resolução.
Para ser emitida, a DECORE também pode fundamentar-se em informações salariais, nos casos de empregados. Confira a lista completa de documentos para os fins de comprovação:
Livro Caixa
- Aluguéis/arrendamentos;
- Atividades rurais, extrativistas e afins;
- Comissões;
- Honorários;
- Prestação de serviços diversos.
Livro Diário
- Atividades rurais, extrativistas e outras;
- Comissões;
- Contrato (aluguéis/arrendamento);
- Contrato ou escritura (venda de bens);
- DARF do IRPF com recolhimento regular;
- Distribuição de lucros;
- Demonstração de distribuição;
- Documento da entidade pagadora (vencimento de pensionista, funcionário público ou aposentado);
- Escrituração do livro ISSQN;
- Extrato bancário (rendimentos);
- Nota de produtor;
- Prestação de serviços diversos;
- Recibo e contrato de armazenagem;
- Recibo e contrato de arrendamento;
- Recibo e contrato de prestação de serviços de safra, atividade pesqueira, entre outras atividades rurais, extrativistas e afins;
- Retirada de pró-labore;
- RPA ou Recibo com o contrato de prestação de serviços.
Saiba como publicar DECORE com publicidade legal
Por vezes, é preciso realizar a publicidade legal da Declaração Comprobatória de Rendimentos no Diário Oficial e, para isso, é possível contar com a plataforma da Diário Serviços. Basta entrar no site, preencher o formulário e realizar o pagamento para ter a DECORE publicada no Diário Oficial da União, de um dos Estados ou de um Município.
Ao navegar pelo site, é possível encontrar o formulário para fazer publicidade legal pela internet.
FAQ – perguntas frequentes sobre a Declaração de Rendimentos
Confira abaixo as respostas diretas para as principais dúvidas técnicas e operacionais que surgem no momento de solicitar ou apresentar a sua declaração de renda.
1. Qual é o prazo de validade de uma DECORE após ser emitida?
A DECORE tem um prazo de validade de 90 dias a contar da data de sua emissão. Após esse período, o documento perde o valor legal para fins de comprovação de renda, sendo necessário solicitar que o contador emita uma nova declaração atualizada, caso a transação bancária ou comercial ainda esteja em andamento.
2. É possível cancelar ou alterar uma DECORE depois que ela foi transmitida?
Não. Uma vez emitida e transmitida pelo contador no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a DECORE não pode ser alterada nem cancelada. Se houver qualquer erro de digitação, de valores ou de dados do destinatário, o profissional precisará emitir uma nova declaração contendo as informações corretas e justificar formalmente o erro na prestação de contas do conselho.
3. Quanto custa para emitir a DECORE? Existe uma taxa fixa por lei?
O Conselho de Contabilidade não tabela o valor cobrado para a emissão do documento. O custo varia de acordo com os honorários de cada profissional ou escritório contábil. Geralmente, o valor cobrado leva em consideração a complexidade para analisar os documentos comprobatórios e organizar a escrituração do Livro Caixa ou Livro Diário que servirá de base.
4. O que acontece se o contador emitir uma DECORE sem os documentos que comprovem a renda?
Tanto o contador quanto o beneficiário podem responder civil, criminal e administrativamente por falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. O CFC fiscaliza eletronicamente todas as emissões e exige que o contador anexe e guarde as cópias dos documentos que serviram de base pelo prazo mínimo de 5 anos. Se houver fraude, o profissional pode perder o registro do CRC.
5. O profissional autônomo que não tem CNPJ ou empresa aberta pode solicitar a DECORE?
Sim, perfeitamente. A DECORE foi criada justamente para atender as pessoas físicas que não trabalham de carteira assinada e não possuem empresa (CNPJ). Para o profissional autônomo, profissional liberal ou freelancer, o contador utilizará como base os recibos de honorários (RPA), os extratos do carnê-leão, os comprovantes de recolhimento de ISS ou a escrituração do Livro Caixa da pessoa física.
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