O que é e para que serve o contrato social?

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Saiba mais informações sobre o contrato social, o que ele é e para que serve. Veja também como publicar no Diário Oficial através de agência de publicidade legal.

O que é o Contrato Social?

O contrato social é um documento que simboliza o nascimento de uma empresa (como uma certidão). Nele, constarão todos os dados base do empreendimento, como endereço, sócios, quais os deveres de cada sócio com relação ao empreendimento e qual o ramo de atuação, entre outros.

No Brasil, toda empresa precisa necessariamente ter um contrato social para então operar e se registrar em órgãos públicos. Essa certidão será utilizada também no caso de licitações do governo e para abertura de conta bancária.

Principais tipos de Contrato Social

O contrato social possui variações de formato, de acordo com a natureza jurídica. Isso porque cada tipo de empresa conta com uma versão de contrato social. Acompanhe:

·         O Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

O contrato social é nome que se dá à certidão de nascimento de uma sociedade LTDA. Ele leva em conta as regras deste regime, podendo haver alterações se preciso. Isso é importante principalmente se a empresa precisa definir as atividades ainda, ou necessite de constante atualização do ramo de atuação.

Clique aqui e veja como abrir uma empresa LTDA.

·         O Contrato Social do EI – Empresário Individual

O contrato social do Empresário Individual recebe o nome de Requerimento de Empresário, e trata-se de um formulário estabelecido pelo Governo Federal com o intuito de ser um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas ne modalidade EI.

O Requerimento conta com uma desvantagem: Não pode ser alterado (nada de alterações ou cláusulas extras).

·         Contrato Social para EIRELI

Com relação às empresas EIRELI, o contrato social se chama Ato Constitutivo, e tem como propósitos os mesmos já citados no Requerimento de Empresário e no próprio Contrato Social.

Aqui, por outro lado, é possível incluir alterações ou cláusulas extras para adequá-lo melhor ao uso do empresário. A principal diferença em relação ao contrato social está nas cláusulas padrões, que são alteradas para basear-se na legislação da EIRELI.

Como é feita a emissão do contrato social

O contrato social possui um modelo padrão para cada tipo de empresa. É baseado nesse modelo que o empresário deve produzir o seu, para facilitar. Seja a empresa EI, EIRELI ou LTDA, a emissão do documento geralmente acompanha o processo de abertura do empreendimento.

Veja também: quando publicar uma ata de reunião para Sociedades Limitadas e Anônimas.

Contrato Social físico e validação digital

No caso do empresário possuir seus documentos impressos, eles virão com uma chancela digital do órgão no rodapé, que irá validar qualquer impressão que for realizada como um documento oficial e original.

A consulta ao contrato social pode ser feita na junta comercial do estado onde se localiza a empresa. É possível também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o valor para este serviço varia de acordo com a legislação do local.

Veja aqui como é feita a publicação de atas em sociedade anônima.

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