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A diferença entre Estatuto Social e Contrato Social

Saiba o que diferencia Estatuto Social e Contrato Social. Veja também como publicar no Diário Oficial da União por meio de agência de publicidade legal.

O Estatuto Social é utilizado pelas cooperativas, sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos. Já o Contrato Social é usado pelas demais sociedades, funcionam como a certidão de nascimento de pessoas jurídicas.

Confira as peculiaridades de cada documento:

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Como criar um contrato social

Veja aqui mais detalhes sobre a elaboração de um contrato social. Saiba também como publicar no DOU através de agência de publicidade legal.

Primeiramente, é preciso entender o que é contrato social.

Clique aqui: O que é e para que serve o contrato social?

Contrato social é o nome que se dá ao documento que certifica o surgimento de uma empresa (como uma certidão de nascimento). Nele, irão constar todos os dados básicos do negócio, tais como: qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio dentro da empresa, quem são todos os sócios, qual o ramo de atuação, entre outros.

Toda empresa do país precisa ter seu contrato social para que possa operar e se registrar em órgãos públicos. O documento será usado também para garantir a participação em licitações do governo e para abertura de conta bancária.

Saiba aqui quando é preciso publicar aviso de licitação.

 

Como fazer um contrato social

O primeiro passo para elaborar um contrato social é a divisão de quotas entre os sócios, pois é isso que define qual é a participação de cada um na empresa.

Um ou mais sócios precisam receber a função de administrador do negócio, entretanto, a função pode ser transferida, desde que constado em acordo, ou que se redija um novo acordo consensual.

O valor recebido por cada sócio também deve constar no contrato da sociedade, seja em formato de pro labore ou distribuição dos lucros.

Se for da vontade dos gestores determinar esse montante em outro momento, tal informação deverá ser detalhado em contrato para sua posterior inserção no documento.

Também é essencial salientar que o contrato deve determinar quem participa das deliberações mais importantes da empresa, como empréstimos de alto valor ou a entrada de novos sócios. É preciso estipular o tipo de decisão que só pode ser tomada mediante consentimento de todos, e aquelas que um sócio pode tomar sozinho.

Além disso, o documento deve conter todas as atividades exercidas pela empresa e quais os locais em que atua. Dessa maneira, o empreendedor só poderá emitir notas fiscais correspondentes aos produtos ou serviços descritos.

Por outro lado, não é recomendado incluir diversos tipos de atividade para aumentar a abrangência, pois a empresa terá que lidar com mais licenças e regimes tributários.

Leia mais: como abrir uma empresa por sociedade no Brasil.

Trabalhando dentro da lei: a importância de contatar um advogado

É importante contratar os serviços de um bom advogado para a elaboração do Contrato Social. Contabilistas são outros profissionais que também podem realizar esse tipo de serviço.

Um erro recorrente do empreendedor é ter acesso a um modelo disponibilizado pela junta comercial e apenas preenchê-lo. É preciso realmente entender o que consta no documento e dedicar atenção total a ele.

Além do Contrato Social, que é obrigatório, é também recomendado o uso de documento jurídico complementar chamado Acordo de Acionistas.

Com ele, é possível ter acesso mais detalhado ao relacionamento entre os sócios e o empreendimento, as questões de administração e quais medidas são tomadas em determinados casos.

Enquanto que o contrato social funciona como um tipo de certidão de nascimento da empresa, o acordo de acionistas seria como um acordo pré-nupcial.

 

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O que é e para que serve o contrato social?

Saiba mais informações sobre o contrato social, o que ele é e para que serve. Veja também como publicar no Diário Oficial através de agência de publicidade legal.

O que é o Contrato Social?

O contrato social é um documento que simboliza o nascimento de uma empresa (como uma certidão). Nele, constarão todos os dados base do empreendimento, como endereço, sócios, quais os deveres de cada sócio com relação ao empreendimento e qual o ramo de atuação, entre outros.

No Brasil, toda empresa precisa necessariamente ter um contrato social para então operar e se registrar em órgãos públicos. Essa certidão será utilizada também no caso de licitações do governo e para abertura de conta bancária.

Principais tipos de Contrato Social

O contrato social possui variações de formato, de acordo com a natureza jurídica. Isso porque cada tipo de empresa conta com uma versão de contrato social. Acompanhe:

·         O Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

O contrato social é nome que se dá à certidão de nascimento de uma sociedade LTDA. Ele leva em conta as regras deste regime, podendo haver alterações se preciso. Isso é importante principalmente se a empresa precisa definir as atividades ainda, ou necessite de constante atualização do ramo de atuação.

Clique aqui e veja como abrir uma empresa LTDA.

·         O Contrato Social do EI – Empresário Individual

O contrato social do Empresário Individual recebe o nome de Requerimento de Empresário, e trata-se de um formulário estabelecido pelo Governo Federal com o intuito de ser um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas ne modalidade EI.

O Requerimento conta com uma desvantagem: Não pode ser alterado (nada de alterações ou cláusulas extras).

·         Contrato Social para EIRELI

Com relação às empresas EIRELI, o contrato social se chama Ato Constitutivo, e tem como propósitos os mesmos já citados no Requerimento de Empresário e no próprio Contrato Social.

Aqui, por outro lado, é possível incluir alterações ou cláusulas extras para adequá-lo melhor ao uso do empresário. A principal diferença em relação ao contrato social está nas cláusulas padrões, que são alteradas para basear-se na legislação da EIRELI.

Como é feita a emissão do contrato social

O contrato social possui um modelo padrão para cada tipo de empresa. É baseado nesse modelo que o empresário deve produzir o seu, para facilitar. Seja a empresa EI, EIRELI ou LTDA, a emissão do documento geralmente acompanha o processo de abertura do empreendimento.

Veja também: quando publicar uma ata de reunião para Sociedades Limitadas e Anônimas.

Contrato Social físico e validação digital

No caso do empresário possuir seus documentos impressos, eles virão com uma chancela digital do órgão no rodapé, que irá validar qualquer impressão que for realizada como um documento oficial e original.

A consulta ao contrato social pode ser feita na junta comercial do estado onde se localiza a empresa. É possível também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o valor para este serviço varia de acordo com a legislação do local.

Veja aqui como é feita a publicação de atas em sociedade anônima.

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