Os princípios da administração pública estão previstos na Constituição Federal e funcionam como diretrizes que orientam a atuação do Estado em todas as esferas.
Eles garantem que as ações do poder público sejam realizadas de forma transparente, ética e em benefício coletivo, evitando abusos e assegurando que os recursos sejam aplicados corretamente. Conhecer esses princípios é essencial para compreender como a gestão pública deve funcionar e como a sociedade pode fiscalizar sua aplicação.
A administração pública preza o interesse público, por isso é muito importante conhecer seus cinco princípios, representados pela sigla LIMPE. Boa leitura!
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O que é administração pública e quais suas funções na sociedade?
A administração pública representa serviços, órgãos e agentes do Estado que visam promover e cumprir as necessidades e demandas da sociedade, como, por exemplo, saúde, segurança, educação, cultura, etc.
Funções
As funções da administração pública envolvem a garantia dos interesses comuns, do bem-estar social, assim como a segurança da coletividade.
Nesse sentido, o administrador deve agir de forma orientada, sempre buscando atingir tais objetivos. Em outras palavras: a principal função da administração pública é a defesa do interesse público.
Os 5 princípios da administração pública (LIMPE)
Antes de detalhar cada um dos princípios da administração pública, é importante destacar que todos eles atuam de forma conjunta.
Isso significa que não podem ser analisados isoladamente, já que o equilíbrio entre legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é o que garante uma administração íntegra e comprometida com o interesse público.
Quando um desses princípios é desrespeitado, a gestão pública perde credibilidade e compromete sua legitimidade diante da população.
1. Legalidade (cumprimento da lei) – L em LIMPE
A legalidade diz respeito ao cumprimento da lei em detrimento de outros possíveis interesses (privados). Ou seja, a administração pública só pode atuar se estiver em consonância com a legislação, garantindo que o Executivo trabalhe se debruçando sobre as demandas da população.
Importante: as atividades de todos os administradores (desde os servidores municipais até o próprio presidente da república) devem respeitar o cumprimento das leis.
2. Impessoalidade (tratamento imparcial) – I em LIMPE
A impessoalidade ou imparcialidade visa garantir que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem diferenciações. Isso significa que possíveis divergências ideológicas e políticas não podem, nunca, interferir na atuação do administrador ou servidor público.
A lei brasileira garante que as funções administrativas sejam desempenhadas pelos servidores que ingressam mediante aprovação em concurso público justamente para garantir a igualdade e impessoalidade.
3. Moralidade (seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei) – M em LIMPE
Os princípios éticos de moralidade garantem que o administrador público atue seguindo os princípios da lei.
Importante: os princípios da moralidade não possuem relação com a moral do senso comum, e sim com a moral presente nas normas jurídicas.
4. Publicidade legal (a veiculação de informações para a população) – P em LIMPE
A publicidade legal garante a transparência das principais notícias e informações referentes à administração pública.
Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que se encontra a democracia brasileira, o conhecimento deve estar disponível ao povo, ou seja, as informações nunca devem ser ocultadas por parte da administração pública.
Nesse sentido, todas as corporações e órgãos públicos devem fornecer informações a fim de conceder dados e contas à sociedade. O sigilo ocorre apenas em casos excepcionais envolvendo segurança nacional ou motivos previstos por lei.
5. Eficiência (a boa gestão dos recursos e serviços públicos) – E em LIMPE
A eficiência é relacionada à boa administração. Nesse sentido, a legalidade deve ser respeitada ao mesmo tempo em que a atuação do administrador deve acontecer visando ao melhor serviço possível.
Em outras palavras, a administração pública deve prezar a qualidade dos serviços prestados, em respeito à população e aos princípios administrativos (incluindo o orçamento público).
Outros princípios da administração pública além do LIMPE
Embora esses princípios da administração pública sejam mais reconhecidos, existem também fundamentos não escritos que orientam a atuação estatal de forma complementar.
Entre esses princípios está a ideia de que o bem coletivo deve ser prioridade, mesmo quando conflita com interesses individuais.
Além disso, entende-se que os recursos e direitos públicos não pertencem ao agente que os administra, sendo sua gestão limitada ao interesse da sociedade.
Outro aspecto fundamental é que as ações governamentais devem sempre buscar resultados que beneficiem a população.
Nesse contexto, o princípio da proporcionalidade assegura que cada decisão do poder público seja tomada com equilíbrio, evitando excessos e garantindo que os meios utilizados estejam em sintonia com os fins pretendidos.
Exemplos práticos dos princípios da administração pública no cotidiano
Os princípios da administração pública estão presentes em diversas situações do dia a dia, mesmo que muitas vezes passam despercebidos. Um exemplo de aplicação da legalidade é quando um servidor público só pode autorizar um projeto ou contrato que esteja previsto em lei.
A impessoalidade aparece em concursos públicos, que garantem igualdade de condições a todos os candidatos. Já a moralidade se evidencia na exigência de conduta ética na tomada de decisões, enquanto a publicidade é cumprida com a divulgação de atos oficiais em veículos como o Diário Oficial. Por fim, a eficiência se manifesta na busca por soluções que melhorem o atendimento à população e otimizem os recursos públicos.
Esses são apenas alguns exemplos que mostram como os princípios da administração pública impactam diretamente a vida em sociedade.
LIMPE – princípios administrativos na prática
Os LIMPE princípios — Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — são a base para garantir que a gestão pública atue com ética, transparência e foco no bem comum. Mais do que conceitos presentes na Constituição Federal, eles orientam o dia a dia dos servidores e a forma como os serviços públicos são oferecidos à população.
Para entender como esses princípios funcionam na prática, vale olhar para o caso do ex-prefeito de Cáceres (MT), Ricardo Henry. Durante sua gestão, ele usou recursos públicos para se autopromover por meio de materiais publicitários, o que resultou em uma condenação por violar os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Além de perder os direitos políticos por três anos, foi obrigado a devolver R$32 mil aos cofres públicos.
Esse exemplo mostra como o descumprimento dos princípios LIMPE pode trazer consequências legais e, mais do que isso, reforça o papel dos órgãos de controle — como o Ministério Público e as Controladorias — na fiscalização da administração pública.
Quando colocados em prática, os LIMPE princípios ajudam a construir uma gestão mais justa, transparente e eficiente. Eles existem para proteger os direitos dos cidadãos e garantir que os recursos públicos sejam usados com responsabilidade e foco no coletivo.
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