A administração pública preza o interesse público, por isso é muito importante conhecer seus cinco princípios, representados pela sigla LIMPE. Saiba todas as informações sobre o assunto e veja como fazer a publicidade legal pela internet.
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O que é administração pública e quais suas funções na sociedade?
A administração pública representa serviços, órgãos e agentes do Estado que visam promover e cumprir as necessidades e demandas da sociedade, como, por exemplo, saúde, segurança, educação, cultura, etc.
Funções
As funções da administração pública envolvem a garantia dos interesses comuns, do bem-estar social, assim como a segurança da coletividade.
Nesse sentido, o administrador deve agir de forma orientada, sempre buscando atingir tais objetivos. Em outras palavras: a principal função da administração pública é a defesa do interesse público.
Os 5 princípios da administração pública (LIMPE)
1. Legalidade (cumprimento da lei) – L em LIMPE
A legalidade diz respeito ao cumprimento da lei em detrimento de outros possíveis interesses (privados). Ou seja, a administração pública só pode atuar se estiver em consonância com a legislação, garantindo que o Executivo trabalhe se debruçando sobre as demandas da população.
Importante: as atividades de todos os administradores (desde os servidores municipais até o próprio presidente da república) devem respeitar o cumprimento das leis.
2. Impessoalidade (tratamento imparcial) – I em LIMPE
A impessoalidade ou imparcialidade visa garantir que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem diferenciações. Isso significa que possíveis divergências ideológicas e políticas não podem, nunca, interferir na atuação do administrador ou servidor público.
A lei brasileira garante que as funções administrativas sejam desempenhadas pelos servidores que ingressam mediante aprovação em concurso público justamente para garantir a igualdade e impessoalidade.
3. Moralidade (seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei) – M em LIMPE
Os princípios éticos de moralidade garantem que o administrador público atue seguindo os princípios da lei.
Importante: os princípios da moralidade não possuem relação com a moral do senso comum, e sim com a moral presente nas normas jurídicas.
4. Publicidade legal (a veiculação de informações para a população) – P em LIMPE
A publicidade legal garante a transparência das principais notícias e informações referentes à administração pública.
Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que se encontra a democracia brasileira, o conhecimento deve estar disponível ao povo, ou seja, as informações nunca devem ser ocultadas por parte da administração pública.
Nesse sentido, todas as corporações e órgãos públicos devem fornecer informações a fim de conceder dados e contas à sociedade. O sigilo ocorre apenas em casos excepcionais envolvendo segurança nacional ou motivos previstos por lei.
5. Eficiência (a boa gestão dos recursos e serviços públicos) – E em LIMPE
A eficiência é relacionada à boa administração. Nesse sentido, a legalidade deve ser respeitada ao mesmo tempo em que a atuação do administrador deve acontecer visando ao melhor serviço possível.
Em outras palavras, a administração pública deve prezar a qualidade dos serviços prestados, em respeito à população e aos princípios administrativos (incluindo o orçamento público).
Realize a publicidade legal de órgãos da administração pública pela internet
Parte das obrigações da administração pública diz respeito à realização de publicidade legal, ou seja, publicações de documentos, informativos e outros materiais de relevância em veículos de comunicação legais, como o Diário Oficial da União, dos estados e dos municípios.
Nesse sentido, o administrador pode realizar a publicidade legal de órgãos e entidades de administração pública com auxílio da Diário Serviços (DSI), empresa especialista do ramo que viabiliza publicações legais de forma totalmente on-line, com praticidade e sem burocracia.
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