Jornada de trabalho: banco de horas negativo pode ser descontado?

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O banco de horas surgiu em 1998 como um sistema de compensação entre funcionário em empregador. Saiba como proceder no caso de banco de horas negativo, e por que é importante acompanhar as notícias da publicidade legal. 

O banco de horas é antigo, porém, em 2017, foi criada a Lei 13.467, que adicionou novas regras, como a implementação de um sistema que abdica a participação do sindicato.

Saiba mais: Entenda como funciona o banco de horas.

O que mudou a partir de 2017

Passou a ser possível seguir acordo ou convenção coletiva, além de a possibilidade de ambas as partes estabelecerem contrato individual por escrito (com prazo de compensação máximo de seis meses). 

A intervenção sindical é necessária apenas nos casos em que a compensação precise ser adiada de seis meses para até um ano.

As regras do banco de horas

A regras do banco de horas devem ser seguidas por todos os empreendimentos que decidirem adotá-lo. De acordo com o Art. 59, que dispõe sobre as normas:

  • Um banco de horas tem duração máxima de 1 ano;
  • No caso de acordos individuais, o empregador e o funcionário devem combinar como as horas extras serão compensadas no mês;
  • Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o colaborador que possuir banco de horas positivo deverá receber por essas horas não compensadas em formato de pagamento, sendo que o cálculo precisa ter como base o valor da remuneração no momento da rescisão.

Mas, afinal, banco de horas negativo pode ser descontado?

É muito fácil encontrar informações acerca do trabalho extraordinário realizado, ou seja, as horas positivas que são contabilizadas pelo banco, sendo que atrasos e faltas, isto é, as horas negativas, costumam ser assunto omisso na Lei.

Visto que não há previsão em lei autorizando compensação de horas negativas no banco, fica a critério da empresa definir se o banco de horas negativo pode ser descontado ou não.  

Na maior parte dos casos, assume-se que não é possível realizar tal compensação. Nesse sentido, fica a cargo do empregador lançar as faltas no recibo de pagamento e descontar as horas negativas do salário ao final do prazo previsto. 

O recomendável aos gestores e funcionários é manter uma relação transparente no que concerne o sistema de registro de horas trabalhadas, para que ninguém saia prejudicado na hora da compensação.

Desconto do banco de horas nas férias

Uma possibilidade ao funcionário que “deve” horas é a redução de seu período de férias para compensação, mas isso deve estar previamente estabelecido pela convenção coletiva da empresa.

Banco de horas negativo e o desligamento do funcionário

A compensação de horas positivas trabalhadas deve acontecer durante a vigência do contrato.

Por outro lado, em caso de rescisão de contrato do colaborador, e havendo horas negativas, a empresa pode reduzir tais horas até o limite estipulado pelo Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção, respeitando o limite total para deduções e folha de pagamento, que atualmente é de 30%. 

No caso de o saldo de horas negativas ultrapassar tais limites, o empregador deverá cobrir o prejuízo das horas não trabalhadas e da não geração de resultados, ao contrário do que era esperado.

Acompanhe todas as notícias sobre banco de horas por meio da publicidade legal

Por meio da publicidade legal realizada em veículos de comunicação oficiais, como o Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios, é possível acompanhar todas as notícias e mudanças acerca das normas do banco de horas. 

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