Por que publicar a redução de capital no DOU?

Muitas vezes, a redução do capital social de uma empresa se faz necessária diante da saída de um dos sócios, em casos de capital excedente ou então para cobrir prejuízos.

Dependendo do caso, é necessária a divulgação da redução numa publicação no DOU – Diário Oficial da União ou do Estado. Se você tem dúvidas a respeito desse assunto, confira mais informações neste artigo DSI:

Saiba por que publicar a redução de capital no DOU

 – O que é capital social?

Antes de compreender detalhes a respeito da redução do capital social, vale esclarecer o significado do termo “capital social” e sua implicância na esfera empresarial.

Sendo assim, é importante destacar que a formação de uma sociedade limitada acontece por meio de um contrato estabelecido entre uma ou mais pessoas. No documento, elas firmam um compromisso de transferir parte do seu patrimônio pessoal para a criação de um patrimônio empresarial – a essa parcela damos o nome de capital social.

A partir desse ato, cada um dos sócios da companhia passa a ter uma parte no negócio, sendo proporcional ao valor de sua contribuição para o patrimônio. Vale ainda destacar que isso é necessário porque, quando uma empresa acaba de ser aberta, os lucros não são imediatos.

Dessa forma, o capital social é uma garantia que, em caso de falência, a empresa irá ter condições de cobrir todos os seus contratos, bem como realizar o pagamento de cada uma de suas dívidas.

– Quando pode ocorrer a redução do capital social?

De acordo com artigo 1082 do Novo Código Civil, os sócios podem declarar a redução do capital social em dois casos:

Inciso I – após a integralização, caso haja perdas irreparáveis;

Inciso II, na hipótese de que o capital seja excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Neste último caso, a ata aprovada em assembleia, que registra a modificação do contrato, necessariamente deve ser divulgada numa publicação no DOU – Diário Oficial da União ou do Estado.

Contudo, ainda é importante destacar que qualquer tipo de alteração no capital social de uma sociedade limitada só poderá ser concretizada mediante alteração no contrato e após todos valores prometidos terem sido devidamente integralizados. Os documentos fiscais da empresa ainda devem estar todos em ordem.

– O que é o Diário Oficial da União?

De maneira simples, o Diário Oficial é uma publicação onde a Imprensa Nacional torna público todo e qualquer assunto de interesse público dos estados ou do País.

Isso significa que o Poder Público, que inclui municípios, estados e o governo federal só podem editar leis e normativos, bem como abrir editais, fazer comunicados, indicar extravios de documentos fiscais, nomear funcionários, entre outros, desde que sejam realizados comunicados para toda a população.

Sendo assim, os Diários Oficiais são subordinados à Presidência da República, e ficam disponíveis tanto no meio online quanto impresso.

Se a sua empresa precisa realizar uma publicação no DOU – seja para divulgar a redução de capital ou comunicar algum extravio de documento fiscal –   conheça agora mesmo a DSI, uma agência de publicidade que dá todo o suporte para a sua participação nos Diários Oficiais.

Até a próxima dica!

Estatuto Social

Entenda como se define o Estatuto Social e onde fazer a publicação

O Estatuto Social nada mais é que um conjunto de regras que norteiam uma sociedade, estabelecendo os direitos e deveres de seus sócios. Esse documento é um dos requisitos para organização e constituição de uma sociedade cooperativa. Nele, ainda são descritas uma série de determinações legais.

Preparação do Estatuto Social

Para preparar o Estatuto Social, é importante observar algumas regras importantes, tais como uma linguagem precisa e correta, além de ideias expostas de maneira clara e concisa. Existem, ainda, outros itens essenciais para sua elaboração, baseados na Lei 5.764/71, que trata sobre o assunto:

– Em primeiro lugar, é importante apresentar a denominação da cooperativa, com endereço, município sede, além de foro jurídico, área de ação e ano social.

– Depois, deve-se ainda descrever as operações, serviços e atividades que a cooperativa se propõe a realizar ou desempenhar. O artigo 15 aponta que “o objeto social, ou seja, a descrição dos negócios, externos da sociedade deverá estar de acordo com o ramo da cooperativa”. Sendo assim, a atividade da cooperativa deverá estar devidamente clara para todos os sócios.

– O próximo passo do Estatuto Social é a descrição dos direitos, deveres e responsabilidades dos associados. Segundo a lei, deve estar claramente apresentado no documento: quem poderá fazer parte da sociedade; o número mínimo para continuidade da cooperativa;  qual o procedimento para o interessado associar-se; direitos dos associados (dentre eles o de votar e ser votado para cargos sociais e o de demitir-se);  responsabilidade do demitido, eliminado e excluído até a aprovação das contas em que se deu o desligamento, entre outros.

– No Estatuto Social, ainda deve contar o capital social mínimo da sociedade, bem como as devidas taxas de retenção para aumento do capital social (opcional).

– Não se deve esquecer, ainda, das especificações relacionadas a assembleias gerais, que incluem detalhes como:  quem poderá convoca-la;   a forma de convocação;   quorum para sua instalação e requisitos para sua comprovação;  procedimentos, a que se obrigam os administradores e fiscais, quando da discussão das contas, haja vista que deverão deixar a mesa e não poderão votar; as deliberações da assembléia somente poderão versar sobre assuntos especificados no Edital de convocação; como será a forma de votação (aclamação ou voto secreto); direito do associado a um só voto, independente do número de suas quotas, sendo proibido o voto por procuração; entre outros.

Por fim, é importante ressaltar que – dependendo da empresa – o Estatuto Social deve sair numa publicação no DOU – Diário Oficial da União.  O Diário Oficial é um jornal que possui como principal objetivo a exposição de publicações de âmbito governamental e político, que possam servir de interesse para a população de um estado ou do País.

Por isso, se deseja realizar uma publicação no DOU para informar o estatuto social da sua empresa, entre em contato agora mesmo com a DSI Publicações – uma agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

De maneira segura e prática, você poderá conferir a publicação no DOU do seu estado e/ ou País.  Clique aqui para conferir mais informações.

licença ambiental

Conheça os tipos de licença ambiental e como publicá-las no DOU

De maneira simples, uma licença ambiental é o processo administrativo onde um órgão ambiental libera a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos do meio ambiente que poluem ou podem causar poluição ou degradação à natureza.

Tipos de licença ambiental

Quem realiza o monitoramento desse tipo de atividade é Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), juntamente com órgãos estaduais de Meio Ambiente.

Dessa forma, antes de dar inicio a qualquer tipo de atividade, a empresa deve entrar com o processo de Licença Prévia (LP), ou seja, com o registro que atende os requisitos mais básicos exigidos pelos órgãos de proteção ambiental.

Essa licença ambiental pode ser liberada na fase preliminar de planejamento, sempre levando em consideração as leis de utilização do solo municipais, estaduais ou federais.

Depois que o projeto de licença prévia for liberado, a empresa pode dar entrada na Licença de Instalação (LI), fornecida após o projeto executivo ter sido aprovado com todos os requisitos atendidos.

Nessa etapa, a Cetesb analisa a adequação ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor. Vale ressaltar que ainda existe a opção de pedir uma Licença Prévia e de Instalação (LPI), ou seja, um único documento que aprova as duas primeiras etapas.

Em seguida, a licença ambiental requerida é a de operação (LO), necessária para a prática das atividades do empreendimento. Esse tipo de documento só pode ser fornecido depois de diversas verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes, previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

No Estado de São Paulo, a lei que regulamenta a liberação de todos esses tipos de licença ambiental é a Lei 9477/96. Ela afirma que o órgão ambiental competente pode exigir a apresentação do plano de desenvolvimento das atividade, instalação e operação de equipamentos de medição para controle e monitoramento dos poluentes, o plano de auto monitoramento das fontes e também amostragens e análises comprovadas.

Caso uma empresa decida operar sem a licença ambiental, pode enfrentar sérios riscos de sofrer penalidades jurídicas. Além disso, quando conseguir cada aprovação, deve preparar uma publicação no DOU – Diário Oficial da União, ou seja, no jornal governamental que publica questões de interesse público.

A DSI Serviços é uma agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União. A empresa que deseja publicar uma licença ambiental deve elaborar a matéria e encaminhá-la pelo site www.dsipublicacoes.com.br.

Em seguida, os analistas em publicação no DOU realizam a diagramação e encaminha uma cotação para o e-mail do cliente. A partir da aprovação, a agência inicia os procedimentos de publicação no Diário Oficial da União.

Licenças ambientais permitidas

Licença da CETESB

Licença do IAP

Licença do IBAMA

Licença do SMAC

Outras Licenças (enviar para nossa equipe para análise)

Se deseja realizar uma publicação no DOU para informar a sociedade da sua licença ambiental, entre em contato agora mesmo com a DSI Publicações. De maneira segura e prática, você poderá conferir a sua matéria no Diário Oficial do seu Estado.

 

Extravio de Documento Fiscal

Por que é importante anunciar o Extravio de Documento Fiscal no Diário Oficial?

A Secretaria da Fazenda possui alguns procedimentos essenciais em caso de extravio de documento fiscal. As resoluções constam especificadas na Portaria CAT 17/2006, e não indicam à inutilização de impressos de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A ou então por motivo de início de obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.

Saiba por que é importante anunciar o Extravio de Documento Fiscal

Vale ainda ressaltar que documentos, tais como faturas, duplicatas, recibos, guias e qualquer tipo de documento relacionado com o ICMC deve ser conservado por, no mínimo, cinco anos. Esse tipo de material deve ser disponibilizado para autoridade fiscal sempre que solicitado, visto que serve como base na verificação das ações que formam o gerador do imposto.

Dessa forma, no caso de extravio de documento fiscal, é necessário seguir à risca as regras, pois – em eventual fiscalização – a autoridade fiscal poderá, dentro de suas competências, arbitrar o montante das operações, até mesmo exigindo impostos devidos.

O artigo 1º, II, § 2º da Portaria CAT nº 17/2006 (UC: 29/08/16) define que, em caso de extravio de documento fiscal, deve-se seguir os seguintes passos:

“- comunicar o fato ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no subcapítulo 3.1 abaixo;

– lavrar termo circunstanciado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação referida na letra “a”;

– entregar ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte uma Declaração de Extravio de Documento, conforme modelo constante no subcapítulo 3.2 abaixo, que será anexada à comunicação referida na letra “a”;

– publicar, por 3 (três) dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com identificação dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados (tipo, modelo, série, subsérie e numeração) e especificação quanto a estarem ou não preenchidos”.

Em outras palavras, o último item diz que é necessário realizar uma publicidade legal no Diário Oficial da União (DOU), ou seja, uma publicação no DOU relatando o extravio de documento fiscal.

Contudo, é importante destacar que em localidades onde só houver jornal oficial com periodicidade mensal, é necessário aguardar os 3 meses de publicação no DOU antes de ir ao Posto Fiscal autorizado pela Secretaria da Fazenda.

Dessa forma, apenas após cumprir todos os procedimentos indicados acima, o contribuinte deve se dirigir ao Posto Fiscal, portando o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Compartilhe este post com quem precisa ter acesso aos procedimentos!

Por fim, se você precisa de publicidade legal para relatar o extravio de documento fiscal numa publicação no DOU, conheça agora mesmo o Diário Serviços – agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

 

publicidade legal

O que é publicidade legal?

De maneira geral, a publicidade legal funciona como um tipo de veiculação que proporciona transparência e credibilidade às atividades desenvolvidas por instituições como órgãos públicos, empresas privadas e entidades públicas, por força de lei ou algum regulamento.

Existem diversos tipos de anúncios que podem ser realizados para a publicidade legal. Confira abaixo quais são os principais.

Saiba quais são os anúncios para fazer uma publicidade legal

Atas

As atas são documentos que registram, de maneira resumida e clara, as deliberações, ocorrências, resoluções e decisões de reuniões ou assembleias. Esse tipo de publicidade legal deve ser redigida de maneira que não seja possível qualquer tipo de modificação posterior.

Balanços

Alguma instituição ainda pode realizar publicidade legal de balanços patrimoniais, por exemplo. Essa demonstração contábil apresenta a posição financeira e patrimonial de uma empresa de forma quantitativa e qualitativa num período de tempo determinado.

Editais

 A publicidade legal também pode ser realizada por meio de edital, ou seja, de um ato escrito onde são apresentadas citações, avisos, determinações e demais comunicados de ordem oficial. Existem diversos tipos de editais, mas os mais populares são os de concursos públicos, que regem todos os fatores e etapas dos processos seletivos, assim como as competências necessárias para a sua execução.

Súmula

A súmula nada mais é que um verbete onde são registradas a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, de acordo com o julgamento de diversos casos, com a intenção de tornar pública a informação para a sociedade.

Leilão

A publicidade legal ainda pode ser utilizada para a realização de um leilão. De maneira geral, os leilões públicos são anunciados em jornais, no Diário Oficial, nos portais on-line das prefeituras e também nos murais dos Tribunais de Justiça e Fóruns Municipais (onde inclusive são realizados alguns dos leilões).  Nesses locais, são publicados os produtos que estão em leilão, bem como o número do processo que indica quais os problemas do objeto.

Para realizar uma publicidade legal, é possível preparar uma publicação específica para o Diário Oficial da União – DOU. Esse jornal, que possui como principal finalidade a exposição de publicações de âmbito governamental e político, aborda temas de interesse para a população de um estado ou do País.

Vale ainda ressaltar que qualquer pessoa que deseja ficar por dentro da política do governo ou quer tomar ciência do rumo em que os governantes estão apostando, deve conhecer mais informações a respeito do Diário Oficial, que se destaca como a principal fonte de comunicação do Poder Púbico para com os cidadãos brasileiros.

Sendo assim, se você precisa de serviços específicos para uma publicação no DOU, conheça agora mesmo o Diário Serviços – Agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

Há sete anos, a empresa realiza a intermediação entre o anunciante e os Diários Oficiais sabendo exatamente da importância em criar um relacionamento de transparência e comunicação entre o cliente e a imprensa oficial.

Diário Oficial da União

Por que publicar um texto no Diário Oficial da União?

No Diário Oficial da União, é possível encontrar qualquer tipo de assunto referente ao âmbito federal. Esse jornal tem como principal finalidade a publicação de assuntos referentes ao governo que possam servir de interesse para a população de um estado ou do País.

Assuntos do Diário Oficial da União

Dessa forma, o Diário Oficial da União aborda assuntos como decretos de leis, nomeações e exonerações públicas e políticas, atas, portarias, balanços patrimoniais, pronunciamentos oficiais de governantes, resultados de concursos, obras, licenciaturas e orçamentos.

Seção 1

Ao todo, existem três seções distintas neste jornal. Na seção 1, é possível encontrar atos normativos de interesse geral, que serão elaborados pelo Senado, pela Câmara, pela Presidência e pelos Ministérios. Além disso, nessa seção também são publicados atos de secretarias, departamentos e demais órgãos da administração federal, tais como as Universidades Públicas.

Seção 2

Na seção 2 do Diário Oficial da União, existem assuntos de interesse dos servidores da administração pública federal, tais como despachos, portarias e portarias interministeriais.

Seção 3

Já na seção 3, a publicação no DOU refere-se a contratos decorrentes de processos de licitação, contratos gerais envolvendo a administração pública federal. Nessa parte, em geral são publicados avisos, editais de convocação e outros.

Matérias do Diário Oficial da União

De maneira prática, podemos exemplificar que a matéria no Diário Oficial da União pode ser relativa a: balanço patrimonial, edital de convocação, redução de capital, ata de reunião, estatuto social, licenciamento ambiental, abandono de emprego, encerramento de sociedade, extravio de documento fiscal, entre outros.

A Portaria 117, de 13 de maio de 2008, definiu o valor de R$30,37 como preço por centímetro de coluna para publicação no DOU.  E para que ela possa ser realizada, é necessário que a matéria seja encaminhada pelo Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, um portal online onde um usuário previamente cadastrado e certificado neste sistema envia todos os documentos.

Os arquivos para publicação no DOU devem ser formatados a partir normas técnicas estabelecidas pela Portaria IN nº 268, de 05/10/2009 (Arts. 47 a 51), que apresenta normas para publicação no Diário Oficial da União.

Dessa forma, muitas pessoas consideram o processo longo e um tanto complicado. Por isso, para evitar todas essas etapas e contar com um serviço especializado no assunto, vale a pena conhecer os serviços promovidos pelo Diário Serviços – uma agência de publicidade especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

DOU – Diário Oficial da União

Para ter sua matéria publicada no DOU, você deve enviá-la pelo portal Diário Serviços. Após essa etapa, os analistas da empresa realizam a diagramação e a cotação é encaminhada via e-mail. Depois que a cotação for aprovada, são iniciados os procedimentos de liberação. Após o pagamento, a publicação no DOU finalmente é liberada, entrando para uma edição do estado ou então do País.

DSI Publicações

Caso você ainda não conheça o Diário Serviços, saiba que há sete anos a empresa realiza a intermediação entre o anunciante e os Diários Oficiais sabendo exatamente da importância em criar um relacionamento de transparência e comunicação entre o cliente e a imprensa oficial. Quer saber mais? Clique aqui no DSI Publicações e saiba mais informações.

Diário Oficial da União

O que é o Diário Oficial da União?

Apesar de ser encontrado em todas as partes do País e ser amplamente divulgado, poucas pessoas de fato sabem o que é o Diário Oficial da União (DOU). Por isso, este artigo do Diário Serviços (DSI) irá esclarecer os principais pontos sobre essa importante publicação. Confira:

O que é o Diário Oficial da União?

De maneira simples, o Diário Oficial da União é uma publicação onde são encontradas todas as normas que regem o Brasil. Isso significa que o Poder Público, que inclui municípios, estados e o governo federal só podem editar leis e normativos, bem como abrir editais, fazer comunicados, nomear funcionários, entre outros, desde que sejam realizados comunicados à toda toda a população. Sendo assim, os Diários Oficiais são subordinados à Presidência da República, e ficam disponíveis tanto no meio online quanto impresso.

 Como surgiu o Diário Oficial da União?

A origem do Diário Oficial da União começa no momento em que a Corte Portuguesa estava sendo transferida para o Brasil. Na época, o príncipe regente Dom João assinou, no dia 13 de maio de 1808, um decreto que criou a Impressão Régia (Imprensa Nacional), ou seja, o órgão que apresentava todos os atos administrativos e normativos oficiais do Governo. No ano de 1862, surgiu então o primeiro impresso que passava a divulgar todos os atos legais, sendo finalmente batizado como Diário Oficial.

 Como funciona o Diário Oficial da União?

A Imprensa Nacional recebe, diariamente, matérias por meio de um sistema chamado Incom. Depois, cada conteúdo é analisado separadamente e, caso não seguir as orientações previstas em portarias, será devolvida para a origem. Caso estiver tudo em ordem, acaba sendo encaminhada para veiculação no próximo dia útil, tanto de forma impressa quanto digital.

Vale ainda ressaltar que a publicação no DOU pode ser encontrada em diferentes seções. Você sabe quais são elas?

Seção 1

Nessa seção, a publicação no DOU se refere a atos normativos de interesse geral, que serão elaborados pelo Senado, pela Câmara, pela Presidência e pelos Ministérios. Além disso, nessa seção também são publicados atos de secretarias, departamentos e demais órgãos da administração federal, tais como as Universidades Públicas.

Seção 2

Por outro lado a publicação no DOU  localizada na seção 2 é destinada a atos de interesse dos servidores da administração pública federal, tais como despachos, portarias e portarias interministeriais.

Seção 3

A publicação no DOU na seção 3, finalmente, refere-se a contratos decorrentes de processos de licitação, contratos gerais envolvendo a administração pública federal. Nessa parte, em geral são publicados avisos, editais de convocação e outros.

Agora que você já sabe o que é o Diário Oficial da União, que tal compartilhar este artigo com quem ainda não conhece?

Por fim, se precisa de serviços específicos para uma publicação no DOU, conheça o Diário Serviços – uma agência de publicidade especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

Há sete anos, a empresa realiza a intermediação entre o anunciante e os Diários Oficiais sabendo exatamente da importância em criar um relacionamento de transparência e comunicação entre o cliente e a imprensa oficial. Clique aqui no DSI Publicações e saiba mais informações.