O que é Aviso de Licitação

Aviso de Licitação

Saiba aqui o que é licitação, aviso de licitação, e seus princípios, além de conferir como publicar uma licitação através de agência de publicidade legal.

O que é Licitação?

Trata-se de um processo administrativo, em que a administração escolhe a proposta mais vantajosa, com a melhor qualidade possível e menos onerosa para a contratação de um serviço, de uma obra, da compra de um produto, alienação ou locação.

A licitação nunca pode acontecer de maneira sigilosa, sendo sempre pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão, e por isso deve sempre ser publicada no Diário Oficial da União.

Clique aqui para saber mais sobre o porquê deve-se publicar as licitações em jornais de grande circulação.

Mas afinal, o que é Aviso de Licitação?

A Lei 8.666/93, no intuito de atribuir às contratações públicas maior efetividade e transparência, veio criar normas gerais sobre o procedimento de licitação.

Dessa forma, o Princípio da Publicidade delibera que todo interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, de acordo com a divulgação dos atos praticados em todas as fases da licitação pelos administradores.

Esse princípio garante a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos. É importante lembrar que a publicidade é garantida não apenas pela publicação dos atos como também pela viabilização do amplo acesso dos cidadãos aos processos e atos que integram a licitação.

Isso é possível graças às publicações serem realizadas em jornais de grande circulação e nos Diários Oficiais.

A publicação de aviso deverá conter o local em que os interessados poderão ter acesso ao texto integral do edital, à data de abertura e entrega das propostas, número do edital, modalidade de licitação, dados do órgão ou empresa licitante, além de um resumo do objeto de licitação.

Além do Princípio da Publicidade, existem outros princípios de licitação que merecem ser citados:

  • Princípio da Legalidade: A licitação visa assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento do maior número possível de concorrentes para a escolha da administração;
  • Princípio da Igualdade (Isonomia): Garante o tratamento igualitário a todos os interessados na licitação;
  • Princípio da Impessoalidade: A Administração deve afastar a discricionariedade e o subjetivismo na conclusão dos procedimentos durante as licitações;
  • Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos envolvidos (licitantes e agentes públicos) deve ser lícita, moral, ética, de acordo com as regras da boa administração;
  • Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: No ato convocatório deve constar todos os critérios e normas aplicáveis à licitação;
  • Princípio do Julgamento Objetivo: O administrador deve considerar os critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgar as propostas;
  • Princípio da Celeridade: Este princípio visa simplificar os procedimentos, sendo um dos norteadores de licitações na modalidade pregão. As decisões buscam ser tomadas no momento da sessão.

Leia mais sobre publicação de aviso de licitação.

Publique avisos de licitações através de agência de publicidade legal

As agências de publicidade legal, como o Diário Serviços, são responsáveis por intermediar as relações entre seus clientes e os jornais de grande circulação, como os Diários Oficiais.

Através da publicidade legal é possível publicar avisos de publicações no Diário Oficial da União de forma prática, rápida e com profissionalismo.

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