Compreenda de uma vez quais as diferenças entre MEI, ME, EI e EPP antes de abrir seu próprio negócio.
A Legislação Civil que diz respeito ao ramo Empresarial se desenvolve mais a cada dia. Atualmente, é possível encontrar ótimas possibilidades na hora de formalizar negócios e receber incentivos para o empreendimento.
Entender as diferenças entre cada tipo de enquadramento é importante ao se pesquisar como abrir uma ME ou MEI, pois mesmo com o processo de como abrir uma ME rápido e fácil, ainda é necessário analisar com cuidado o faturamento e outras características para saber em qual categoria a empresa se encaixa.
Algumas siglas foram criadas a fim de tonar mais fácil o uso diário dos tipos empresariais. São elas: MEI, EI, ME, e EPP. Veja agora qual o significado de cada uma delas:
| Faturamento | Sócios | ||
|---|---|---|---|
| Empresário Individual | MEI | Até R$ 60.000,00 por ano | Não permitido |
| ME | Até R$ 360.000,00 por ano | Não permitido | |
| EPP | Até R$ 3.600.000,00 por ano | Não permitido | |
| Empresa Normal | Acima de R$ 3.600.000,00 por ano | Não permitido | |
| EIRELI | ME | Até R$ 360.000,00 por ano | Não permitido |
| EPP | Até R$ 3.600.000,00 por ano | Não permitido | |
| Empresa Normal | Acima de R$ 3.600.000,00 por ano | Não permitido | |
| Sociedade Limitada | ME | Até R$ 360.000,00 por ano | Permitido |
| EPP | Até R$ 3.600.000,00 por ano | Permitido | |
| Empresa Normal | Até R$ 3.600.000,00 por ano | Permitido | |
| TIPO SOCIETÁRIO | ENQUADRAMENTO DE PORTE | ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO |
|---|---|---|
| Empresário Individual (EI) |
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| EIRELI |
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| Sociedades (Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, etc) |
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O que é MEI – Microempreendedor Individual?
Como o próprio nome sugere, se trata de uma empresa individual que visa a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.
O MEI está descrito pela Lei Complementar nº 123/2006, e não pode ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil (podendo ser ajustado de acordo com o Simples Nacional).
O MEI não deve possuir participação em outra empresa como sócio ou titular. Por outro lado, pode contar com um empregado que receba o piso da categoria (ou salário mínimo).
Tanto a abertura da empresa, quanto o registo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podem ser efetuados via Internet, de forma rápida e prática, facilitando a criação de seu MEI.
Existem diversas vantagens tributárias no tipo de empresa MEI, como pagamentos mensais baixos e fixos, além de benefícios previdenciários específicos.
O que é ME – Microempresa?
O que é ME? A ME é um dos tipos mais comuns de empresas
ME representa as Microempresas, ou seja, todos os negócios que visam lucro e que podem apresentar faturamento anual de até R$360 mil reais.
A Legislação Brasileira prevê o enquadramento como ME de acordo com o faturamento da empresa (e apenas isso).
A formalização de uma Microempresa-ME deve ser feita na Junta Comercial, e o empreendedor seleciona o enquadramento tributário através do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Para se enquadrar no Simples Nacional, outra importante diferença entre ME e MEI a empresa necessariamente precisa ser ME ou EPP.
Uma grande diferença entre ME e MEI é a quantidade de funcionários na empresa, pois essa diferença entre ME e MEI significa que o MEI é um empreendedor individual, já a microempresa pode conter um número maior de funcionários.
A ME deve se enquadrar em parâmetros mais exigentes do que o MEI, sendo importante ter em mente todas as obrigações desse tipo de empresa para evitar problemas legais e tributários.
O que é EPP – Empresa de Pequeno Porte?
Toda e qualquer empresa que possua faturamento anual limite de até R$3,6 milhões pode ser considerada como Empresa de Pequeno Porte, o que se refere à sigla EPP.
A formalização segue as mesmas normas da Microempresa. Sua legislação, inclusive, é a mesma do ME (Lei Complementar nº 139/2011).
Tendo isso em consideração, é importante contar com a ajuda especializada de um Contador que possui amplos conhecimentos sobre o que significa EPP e os outros enquadramentos na hora de realizar o melhor enquadramento da sua empresa.
Entender o que é EPP e seu enquadramento é de grande importância para médias empresas.
O que é EI – Empresário Individual?
O EI, (ou Empresário Individual), se diferencia dos casos anteriores devido ao seu faturamento anual que, ao contrário dos outros tipos empresariais, é mais abrangente e lhe confere outras responsabilidades.
No caso do EI, o titular (pessoa física que se dedica a dar início ao empreendimento) responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de forma que os patrimônios da empresa e empresário se mesclam, o que é chamado de Tipo Societário.
Agora que você já sabe as principais diferenças entre os tipos de empresas, é importante conferir como abrir uma empresa por sociedade no Brasil.
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