Saiba mais sobre EI e EIRELI e veja qual é a forma jurídica mais adequada para o seu caso. Confira também como realizar publicações no Diário Oficial da União através de publicidade legal.
Acertar na escolha da estrutura jurídica é crucial para o sucesso dos negócios. Nesse sentido, é preciso saber as características da EI e da EIRELI para saber qual a melhor opção.
EI e EIRELI enquanto formas jurídicas
Entenda as formas jurídicas de EI e EIRELI
Uma forma jurídica é designada como a base que permite que o empreendimento seja legalmente formalizado.
Nesse sentido, independentemente da natureza da atividade (seja industrial, comercial, artesanal ou liberal), o empreendedor deve escolher uma modalidade.
De maneira geral, as principais formas jurídicas são as sociedades e a Empresa Individual. Esta última conta com dois formatos que devem ser estudados: EI e EIRELI.
A escolha certamente deve ser feita de acordo com diversos critérios. O primeiro diz respeito à opção de fundar uma empresa sem sócios, isto é, escolher não ter um parceiro para dividir as obrigações, responsabilidades e também os lucros.
Na forma jurídica EI (Empresa Individual), por exemplo, o empresário tem como responsabilidade todas as dívidas, já que seu patrimônio pessoal é interligado ao empresarial.
Por outro lado, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é mais segura nesse sentido, pois a responsabilidade do empresário limita-se ao valor do capital investido na empresa.
Contudo, em qualquer modalidade individual existe a possibilidade de contratar funcionários, enquadrar-se como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME).
Saiba mais sobre a forma jurídica: Entenda as diferenças entre MEI, EI, ME e EPP para abrir um negócio próprio
Qual forma jurídica escolher?
Forma jurídica: Empresa Individual (EI)
A Empresa Individual é um modelo de negócios muito interessante para quem deseja ser um profissional autônomo, profissional liberal ou freelancer.
Em vista disso, quando uma empresa é fundada por uma única pessoa (e esse empresário exerce uma atividade em nome próprio), ela recebe a denominação “Empresa Individual” (ou Empresário Individual).
Dentro dessa estrutura, o empresário não conta com separação de bens da pessoa física e jurídica, isto é, responde pelos compromissos financeiros da empresa de forma ilimitada.
Principais características da Forma Jurídica Empresário Individual:
- Para ser um Empresário Individual, o empreendedor deve ter mais de 18 anos (ou ser emancipado);
- O Empreendedor responde pelas obrigações contraídas por sua empresa usando seu patrimônio pessoal;
- A empresa poderá ser fundada com qualquer capital, isso porque a lei não estabelece um capital mínimo para abertura;
- Não há separação entre o capital individual e o capital da empresa;
- A empresa não poderá passar a ser de outro titular, exceto em caso de autorização judicial ou falecimento.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Veja o que é uma forma jurídica EIRELI
A partir da aprovação da Lei 12.441/11, os empresários passaram a contar com a opção de abrir uma empresa individual de responsabilidade limitada.
Isso significa que as possíveis falhas financeiras da empresa não acometem o patrimônio pessoal. Em vista disso, a EIRELI é uma modalidade muito vantajosa para quem tem como principal objetivo empreender de maneira individual.
Ao escolher a EIRELI como estrutura jurídica, o empresário poderá optar também pelo modelo de tributação que mais se adequar ao porte do seu negócio, inclusive escolhendo participar do Simples Nacional, caso se enquadre como EPP ou ME.
Saiba mais: A criação do Ato Constitutivo de EIRELI
Publique no Diário Oficial da União por meio de publicidade legal
Agora que sabemos o que são as formas jurídicas EI e EIRELI, entenda como publicar no DOU
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