Saiba qual é a real importância do licenciamento ambiental para as empresas e veja também como publicar no Diário Oficial da União através de agência de publicidade legal.
Toda e qualquer atividade econômica que cause impacto ao meio ambiente está sujeita ao controle pelo Governo e, entre os meios burocráticos responsáveis por esse controle, o licenciamento ambiental é um dos mais importantes.
Mas afinal, o que é o licenciamento ambiental?
Trata-se de um documento que consta no procedimento da administração pública e que visa a licenciar a instalação, operação, ampliação e modificação de atividades e empreendimentos que usam de recursos naturais, que possam causar degradação ambiental ou que sejam poluidores em potencial.
Para que se possa expedir uma licença ambiental, são avaliados diversos requisitos, como a geração de líquidos poluentes (efluentes e despejos), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e todos os potenciais riscos (como incêndios e explosões).
O licenciamento ambiental tem como bases legais estabelecidas o que está previsto pela Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e nas Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que descrevem os procedimentos para a liberação da licença.
Leia mais: Como publicar licenciamento ambiental
Como se dá a emissão do licenciamento ambiental
A responsabilidade por analisar o licenciamento é de competência dos órgãos ambientais estaduais e também do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), principalmente nos casos de grandes projetos que podem atingir mais de um Estado como, por exemplo, a instalação de usinas hidrelétricas e atividades do ramo de gás e petróleo em plataformas continentais.
A licença ambiental conta com prazo de validade e diversos requisitos, regras, medidas de controle ambiental e restrições, a partir de normas estabelecidas que devem ser levadas à risca pela corporação que assume o compromisso, assegurando, assim, a manutenção do meio ambiente.
Além disso, as OPs (licenças de operações) permanecem disponíveis como documentos para consulta pública, o que garante aos clientes o controle do licenciamento de um fornecedor, por exemplo. As licenças de operações também são a base para auditorias, em que os requisitos são cruciais para a verificação de evidências.
Após vencimento, uma licença de operação deixa de emitir outros documentos, como o CADRI.
Saiba mais: Licenciamento ambiental – entenda a licença IAP
Licenciamento ambiental também é responsabilidade ambiental e social
A existência da licença ambiental é muito importante para todas as empresas que prezam por seu nome e sua boa imagem, e que buscam cumprir com todas as normais legais durante suas atividades.
A ausência de licenciamento é um empecilho direto ao desenvolvimento de atividades econômicas e industriais.
Conheça: os tipos de licenciamento ambiental
Atualmente, a pressão por se cumprir com os deveres ambientais não é exercida apenas pelos órgãos públicos, mas também pela população (clientes e consumidores em geral) cada dia mais conscientes da degradação do meio ambiente e dos perigos que isso implica.
O cidadão passou a exigir das empresas o cumprimento das leis ambientais e, aquelas que não o fazem, acabam perdendo clientes.
Veja aqui: Licenciamento Ambiental – entenda a Licença CETESB
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