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A Medida Provisória n.º 896 perdeu a validade

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Publicações informativas nos Diários Oficiais são de suma importância para que todos os envolvidos tenham um documento oficial sobre os acontecimentos como editais, assembleias, concursos, leilões, dentre outros eventos e processos. 

Além dos Diários Oficiais, também há as publicações que são disponibilizadas em veículos de comunicação. Pensando em abordar esse tema, uma alteração foi realizada recentemente: a inativação da Medida Provisória n.º 896/2019.

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Publicações dos órgãos públicos

Publicações dos órgãos públicos

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Compreender a organização do estado é essencial para entender o que são órgãos públicos, bem como para descobrir como eles funcionam e quais regras devem seguir. Entre elas, a publicidade é uma das mais importantes – e é por conta dela que existem as publicações dos órgãos públicos.

Para saber mais sobre esse assunto e estar bem-informado, veja neste artigo o que são órgãos públicos, conheça o princípio da publicidade e as licitações e entenda melhor sobre as publicações realizadas pelos órgãos.

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Documentos fiscais

Saiba como fazer um comunicado de extravio de livros fiscais

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O extravio de livros e de documentos fiscais, embora não seja tão comum, pode acontecer em qualquer empresa. Os motivos são diversos, desde a negligência no armazenamento a um desastre natural.

Você sabe como proceder no caso do extravio desse tipo de documento na sua empresa? Leia o post até o final e descubra!

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O que é o crime de peculato

O que é peculato? Entenda melhor o que é esse crime

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O crime de peculato ocorre quando um funcionário público toma para si dinheiro, bem ou valor, em razão de sua função. Quando o fruto da apropriação feita pelo funcionário público é entregue para que outra pessoa tire proveito disso, o crime também se configura.

Esse delito está disposto no Código Penal, mais precisamente, no artigo 312. 

Veja:

“Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.”

Neste post, você vai conhecer os tipos de peculato e saber a diferença entre esse crime e outros delitos do ordenamento jurídico. Acompanhe!

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Prazo de publicação no DOU

Existe prazo para publicação no Diário Oficial?

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Publicar um material nos cadernos oficiais de imprensa do governo exige atenção para cumprir uma série de exigências, desde os formatos até as datas de entrega. Mas o que muita gente não sabe é que, após realizados todos os procedimentos corretamente, existe um prazo para publicação no Diário Oficial. 

Saiba como ele é determinado e conheça as variáveis que podem afetar o tempo de divulgação.

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