Saiba o que é o acordo de quotistas, para que serve e quando deve ser utilizado em sociedades limitadas. Veja também como realizar publicidade legal no Diário Oficial da União.
Uma sociedade limitada se caracteriza por ser um tipo de associação que rege suas normas de acordo com o valor investido por cada associado. Nesse sentido, o intuito maior é o de proteger o patrimônio de cada um em caso de rompimento da parceria, afastamento da empresa ou falência.
Saiba mais: Como abrir uma empresa no modelo S.A. ou LTDA?
O que é e como funciona um acordo de quotistas
O acordo de quotistas tem como principal função normalizar as obrigações e também os direitos de cada sócio. Além disso, pode regular a administração do empreendimento.
Nesse sentido, o acordo de quotistas nada mais é que um documento elaborado entre os sócios de uma sociedade limitada. Esse acordo visa a abordar as obrigações dos sócios dentro da empresa, seus direitos e também a relação entre eles.
Ainda que o Contrato Social e a Lei nº 10.406/2002 já abranjam algumas questões acerca dos direitos e responsabilidades, apenas o acordo de quotistas contempla os direitos e deveres de um sócio de maneira mais completa.
No acordo de quotistas é que se estabelecem as normas que não são abrangidas pelo Contrato Social.
Também, é necessário salientar que esse acordo não é um documento que requer um registro público, como seria no caso do contrato social ou estatuto da empresa.
Visto isso, o documento pode ser mantido de conhecimento apenas dos membros da sociedade, sem que haja detrimento do seu respaldo legal.
Além disso, o contrato nas sociedades limitadas conta com regulamento disposto no artigo 118 da Legislação das Sociedades Anônimas, o que significa que deve seguir as disposições conjuntas ao acordo de acionistas.
Saiba mais: Quando publicar uma ata de reunião para sociedades limitadas e anônimas?
Quando e por que se deve elaborar um acordo de quotistas
É sabido que a maior parte das empresas, no país, teve seu início a partir de uma parceria entre amigos, colegas ou familiar. Ao ser formalizada, essa modalidade de negócio passa a ser regida sob a estrutura jurídica de uma sociedade limitada.
A priori, este segmento de empresa conta com normas claras em relação à sua constituição e até mesmo sobre como deve ser gerida administrativamente.
Entretanto, no começo do relacionamento empresarial, os empreendedores tendem a centrar-se para o desenvolvimento da empresa e não para as mudanças que, certamente, ocorrerão ao longo dos anos.
Nesse sentido, as variáveis legais que concernem com possíveis rupturas são deixadas quase sempre em segundo plano.
Visto que tais mudanças certamente ocorrerão, os sócios podem beneficiar-se por meio do acordo de quotistas para lidar com divergências e contratempos no futuro.
Em vista disso, é preciso ter em mente que o documento, ainda que não seja classificado como uma exigência legal, trata-se de uma ferramenta eficiente para empresas compostas por quotas.
Um acordo de quotistas consegue proteger os direitos dos sócios, ainda que a participação seja igualitária, minoritária ou majoritária dentro dos negócios. Nesse sentido, sua implementação deve ser considerada como prioridade dentro de uma empresa formada por mais de um investidor.
Realize publicidade legal no Diário Oficial da União de forma correta
Através do DSI (Diário Serviços), é possível realizar publicidade legal e publicar conteúdos, como acordo de quotistas e atas de reunião, no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios.
Navegue pelo site para tirar dúvidas e saber mais sobre publicidade legal.
Veja mais: Publicidade Legal | BPO Financeiro | Publicação de Licença Ambiental
