Saiba tudo sobre a publicação do Diário Oficial da União (DOU) que traz informações sobre a seleção de municípios e estados para o Cartão Reforma. Veja também como consultar e publicar informações no DOU.
O Ministério das Cidades realizou um processo nacional para selecionar municípios e estados interessados em participar do Programa Cartão Reforma, e financiar a aquisição de materiais de construção tendo em vista reformas, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais.
A Portaria 189 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de Março de 2018.
Objetivos do Programa
O Ministério das Cidades visa, ao fim do primeiro semestre, após o término da etapa mencionada acima, decidir como será feito o cadastramento das famílias interessadas em obter o cartão, além da seleção dos beneficiados e demais etapas de operacionalização do programa nas cidades selecionadas.
Só no Rio de Janeiro, há uma previsão de que poderão ser registrados até 6.480 usuários do cartão em 2018, somando um total de R$ 32.392.579,96.
Aqueles que forem selecionados para o programa terão um valor de crédito que poderá variar entre R$ 2 mil e R$ 9 mil, com benefício médio por volta de R$ 5 mil por família. Não se trata de um financiamento, e sim de um auxílio prestado pelo governo, sem a necessidade de pagamento posterior.
O valor creditado no cartão deve variar de acordo com as necessidades de reforma da casa.
Requisitos para participar
Para participar do programa, os cidadãos deverão seguir alguns requisitos:
- Ser maior de 18 anos;
- Ter um aparelho celular habilitado para receber SMS;
- Possuir renda bruta familiar de até R$ 2.811;
- Ter um único imóvel residencial no país e estar morando nele;
Toda a mão de obra e as ferramentas utilizadas na reforma ou ampliação da casa são de responsabilidade do beneficiado.
Quem não pode participar
Não podem participar do programa:
- Famílias que moram de aluguel.
- Quem faz uso de imóveis comerciais ou moradias em condições precárias;
- Quem reside em imóveis que são alvo de possíveis conflitos fundiários ou que estão em áreas que não podem ser regularizadas;
- Famílias que moram em imóveis que já tenham recebido alguma subvenção da União nos últimos dez anos (como, por exemplo, os do “Minha Casa, Minha Vida”.
Regulamento
Uma vez selecionados os estados e municípios participantes, será papel das prefeituras e governos estaduais abrir as inscrições para aqueles que estejam interessados em obter o cartão, o que deverá acontecer apenas a partir do segundo semestre.
O cartão dará permissão para serviços como:
- Construção de um banheiro, de um quarto;
- Reforma ou substituição total de um telhado, esgotamento sanitário (sumidouro/fossa ou ligação à rede);
- Instalações de água, energia e esgoto;
- Finalização de reboco, forro, pintura e telhado;
- Adaptação para acessibilidade.
A compra do material de construção deverá ser feita nas lojas credenciadas. O prazo máximo para a realização das obras será de 12 meses.
Confira mais notícias e realize publicação no DOU através de agência de publicidade legal
O Diário Serviços é uma agência de publicidade legal que presta serviços para clientes de todo país que buscam acessar conteúdos fixados nos Diários Oficiais, assim como publicar materiais nos veículos de comunicação oficiais do Governo (Dário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios).
Navegue pelo site para ter mais informações:
Confira também: Como Publicar Edital de Convocação | Modelo de recibo