Entenda quando realizar a publicação de abandono de emprego no jornal

publicação no jornal de abandono de emprego

O não comparecimento de um colaborador à empresa é uma situação inesperada. Nesses casos, pode ser necessária a publicação no jornal do abandono de emprego.

Veja, a seguir, o que é, quais são as exceções e como realizar a notificação de forma correta.

Afinal, o que constitui o abandono de emprego?

Segundo o Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o critério de abandono de emprego não é o número de faltas, mas a ausência do trabalhador por 30 dias consecutivos na empresa.

Cuidados com exceções à regra

Há algumas ressalvas antes de atestar o abandono, pois o motivo pode vir a se justificar posteriormente. Veja algumas exceções:

  • Os 30 dias precisam ser consecutivos, ou seja, não podem ser espalhados ao longo do ano;
  • Também é preciso verificar se a ausência não é por motivos de saúde. Caso seja, o colaborador precisa apresentar atestado médico válido, constando carimbo de identificação (com o CRM do profissional) e assinatura do médico;
  • Se a razão do abandono for uma ação trabalhista movida pelo funcionário contra a empresa, a notificação à companhia e a entrada na ação trabalhista justificam o abandono.

E se o funcionário voltar?

Constatado o abandono, sempre há a possibilidade do funcionário retornar ao serviço, ainda que seja improvável, já que ele está ausente há 30 dias consecutivos.

Há quatro situações possíveis:

  • Se as faltas forem legalmente justificadas, a empresa não pode demiti-lo por justa causa, nem descontar valores do seu salário;
  • Se as faltas não forem legalmente justificadas, mas ocorrerem em circunstâncias excepcionais, a empresa não pode demiti-lo por justa causa;
  • Se as faltas não forem justificadas, a empresa pode, além de descontos, aplicar medidas disciplinares (advertência, suspensão), mas também não pode demitir por justa causa;
  • Se as faltas não forem justificadas, mas o colaborador manifestar seu interesse em pedir demissão, ele perde alguns dos seus direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego e o saque do FGTS.

Fica claro que a confirmação do abandono de emprego justifica a justa causa, o que só ocorre se o funcionário não retornar ao serviço.

Quais são os direitos do empregador?

Se houve o abandono de emprego e, portanto, o funcionário não retornou, o empregador pode rescindir o contrato por justa causa e notificar o trabalhador, que terá direito a:

  • Saldo de salários;
  • Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • Salário-família (se for o caso);
  • Depósito do FGTS do mês da rescisão. 

Ao dar baixa na CTPS, a empresa não deve mencionar o motivo de desligamento, pois incluir anotação desabonadora é considerada conduta ilícita e lesiva ao trabalhador.

Como realizar a comunicação de abandono de emprego?

Uma vez configurado o abandono de emprego, é preciso comunicar o funcionário, que será chamado a se apresentar sob pena de demissão por justa causa.

Como notificar o funcionário?

Alguns caminhos podem ser adotados pelo empregador para que a notificação chegue ao conhecimento do trabalhador:

  • Notificação com aviso de recebimento via correio;
  • Publicação no jornal de abandono de emprego caso o correio não tenha encontrado o destinatário após três tentativas;
  • Notificação extrajudicial;
  • Notificação judicial.

Quais são os riscos de publicar em um jornal?

A publicação no jornal só deve ser feita depois da tentativa via correio, pois o funcionário pode alegar não ter tido contato com a notificação.

Tal publicação deve comunicar o funcionário, mas não deve dizer que é abandono de emprego, pois pode levar a um pedido de indenização por danos morais.

Publique abandono de emprego por meio da DSI

A DSI é um portal on-line para publicações no Diário Oficial da União (DOU). Entre em contato e realize um orçamento para a publicação de abandono de emprego no site de forma rápida e segura.

Acesse também outras informações sobre como realizar a notificação de abandono de serviço no site da DSI.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *