Com uma legislação tributária cada vez mais complexa, não faltam processos burocráticos para o funcionamento das empresas. Em meio a isso tudo, o CEST se tornou mais uma preocupação para os gestores, que devem utilizá-lo para cumprir com as normas estabelecidas pelo Fisco. Mas o que exatamente é esse código, qual sua importância e o que ele muda para as companhias?
O que é o CEST?
Criado pelo governo federal em 2015, o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um padronizador e identificador de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e à antecipação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Seu uso é obrigatório para todos os contribuintes do ICMS que comercializem bens e produtos.
Qual a importância do CEST na nota fiscal
Sua principal função é facilitar ao governo a identificação dos itens enquadrados ao ICMS-ST e a verificação da Margem de Valor Agregado (MVA) de cada produto. Dessa forma, é possível garantir a justa concorrência no mercado e evitar a disparidade de preços. Além disso, é fundamental para determinar os produtos que permitem o pagamento do ICMS por uma só empresa.
Quais as principais mudanças do CEST?
Mais do que a inserção de um novo campo na nota fiscal para discriminar o CEST, sua criação trouxe algumas consequências. A partir de então, a circulação de mercadorias que constam na tabela do CEST só é permitida sob o regime de substituição tributária. Isso fez com que alguns produtos deixassem de se enquadrar no ICMS-ST, como, por exemplo, os brinquedos.
Como consultar a tabela do CEST na nota fiscal
Para descobrir o código de cada produto, é possível consultar uma tabela disponibilizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em seu portal. Além do CEST, é possível encontrar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a descrição das mercadorias.
Atualmente, são contemplados 28 segmentos devidamente subdivididos. A tabela, no entanto, pode sofrer alterações e atualizações, devendo as empresas sempre estarem atentas ao que se enquadra ou deixa de valer no CEST.
Ao utilizar a tabela do Confaz, há alguns passos básicos para descobrir um CEST: encontrar a NCM (de 8 dígitos) e, em caso de haver uma ou mais NCMs, é necessário ler a descrição do código e optar pelo que se enquadra melhor à sua mercadoria; há a possibilidade do produto não se encaixar em nenhuma descrição, e, sendo assim, não estará enquadrado no CEST.
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Como incluir o CEST na nota fiscal?
Após descobrir quais dos seus produtos estão incluídos na tabela CEST, é hora de inserir o código na nota fiscal em um campo específico para cada item comercializado.
Vale ressaltar a importância de verificar se o software de emissão de notas fiscais utilizado possui os campos de preenchimento do CEST e atende às exigências do regime. O auxílio de um profissional de contabilidade é fundamental para evitar erros que podem gerar problemas tributários à empresa.
O que é o CEST e por que ele importa
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código padronizado criado para identificar produtos sujeitos à substituição tributária e ao regime de antecipação de ICMS em todo o território nacional. Ele foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 e é exigido em notas fiscais eletrônicas (NF-e) e documentos fiscais de consumidor eletrônico (NFC-e).
A importância do CEST na nota fiscal está em garantir uniformidade e rastreabilidade na tributação, evitando erros de classificação fiscal, autuações e multas. Com ele, os órgãos fiscais conseguem cruzar informações com mais eficiência e assegurar que a tributação seja feita corretamente em cada etapa da cadeia de circulação da mercadoria.
Quem precisa informar o CEST na nota fiscal
A obrigatoriedade de informar o CEST na nota fiscal se aplica a todas as empresas do regime normal de tributação que comercializam produtos sujeitos à substituição tributária, mesmo que estejam em estados que não adotam esse regime.
Além disso, optantes pelo Simples Nacional também devem incluir o código CEST quando os produtos estiverem enquadrados nas regras de substituição tributária. A ausência ou o preenchimento incorreto pode acarretar glosas fiscais, recusa da nota eletrônica ou penalidades fiscais.
É fundamental que o setor fiscal ou contábil esteja atento à correta vinculação entre o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e o código CEST correspondente.
Como consultar a tabela CEST
Para evitar erros no preenchimento da nota, é essencial consultar a tabela CEST atualizada. Essa tabela é disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e traz a relação entre os códigos NCM e seus respectivos CESTs, organizados por segmento e tipo de produto.
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