A nova Lei publicada na primeira sexta-feira de 2018 (dia 4) no Diário Oficial da União (DOU) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, agora, deverá passar a permitir aos alunos se ausentar da aula ou remarcar uma prova por motivos de impedimento religioso. A Lei foi sancionada pelo atual presidente Jair Bolsonaro, do PSL.
Segundo o texto assinado pelo presidente e pelo ministro da Justiça (e também ex-juiz federal) Sergio Moro, a Lei permite que estudantes de quaisquer níveis (seja infantil, fundamental, médio ou superior) tenham direitos a alternativas para aplicação de provas e também frequência a aulas, no caso de caírem no mesmo dia de uma guarda religiosa.
Ausência por motivo religioso exigirá requerimento prévio
A lei começará a vigorar em março, e as instituições de ensino terão 2 anos para se adequar ao texto. Este estabelece que o aluno deverá apresentar um requerimento com determinada antecedência para informar sua ausência. Ainda não foi especificado, entretanto, de quanto será esse prazo prévio para que o documento seja apresentado.
Compensação de faltas será determinada pelas instituições
Para compensar a ausência na frequência ou em prova, a instituição de ensino deverá disponibilizar outra data para reposição ou realização da atividade para o aluno que apresentar dia de guarda religiosa, no mesmo turno em que ele frequenta as aulas ou em período a ser agendado.
Outra possibilidade é a de determinar a entrega de alguma outra modalidade de atividade de pesquisa, como a realização de um trabalho escrito, com tema, objetivo e prazo para entrega, tudo definido pela instituição.
Projeto de Lei tinha mais de 15 anos
A proposta de Lei foi feita há mais de 15 anos pelo então deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), em 2003, mas só foi aprovada pelo Congresso em 2018. O deputado criador do projeto afirmou na época que seu principal objetivo era o de fornecer um direito já implícito pela legislação do país ao permitir que os alunos portadores de convicções religiosas possam ausentar-se um dia da semana em razão de adoração divina, sem que haja prejuízos de suas obrigações escolares e profissionais.
Algumas condutas religiosas, por exemplo, como protestantes, batistas do Sétimo Dia, adventistas do Sétimo Dia, judeus, e tantos outros, devem guardar um determinado período que compreende desde o pôr do sol da sexta-feira até o pôr do sol do sábado e, por seguirem essa determinação à risca, frequentemente ficam diante de um dilema: desrespeitar suas convicções religiosas e cumprir as obrigações escolares ou, pelo contrário, sofrer graves prejuízos em sua formação estudantil e profissional, porém manter as crenças de sua religião. Por isso a lei se mostra muito importante a essa fatia da população.
Acompanhe demais notícias e realize publicidade legal no Diário Oficial da União
Através do DSI (Diário Serviços), é possível acompanhar mais informações sobre essa lei e outros projetos de lei que são publicados no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Por meio do portal também se pode realizar publicidade legal nos veículos oficiais de comunicação do governo.
Navegue pelo site para saber mais sobre publicidade legal no DOU.
Confira também: Fluxo circular de renda
