Publicar o aviso de licitação é muito importante para a transparência de todo o processo licitatório.
Por meio dele, é possível divulgar oficialmente que a licitação será realizada e oferecer oportunidade igualitária para os participantes.
Entenda melhor o que é o aviso de licitação e sua importância!
Tipos de licitações
Os tipos de licitação são:
Concorrência: nesse tipo de licitação, a disputa acontece entre qualquer interessado que possua os requisitos mínimos exigidos no edital durante a fase inicial. Pode ser utilizada em qualquer tipo de licitação e possui ampla participação, sendo usada para contratos com serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhões e licitações gerais acima de R$ 650 mil.
Concurso: o concurso premia trabalhos técnicos, artísticos e científicos com prêmios ou outras honras.
Carta-convite (extinta na Nova Lei de Licitações de 2021): possui menos publicidade e é utilizada em contratos de menor valor. A administração pública convida três ou mais candidatos e divulga um instrumento convocatório. Os cadastrados que não foram convidados podem manifestar interesse de participar do processo.
Tomada de preços (extinta na Nova Lei de Licitações de 2021): é um tipo de ampla concorrência e principalmente utilizado pela construção civil, em que os licitantes devem estar cadastrados ou atender todas as condições até 3 dias antes do recebimento das propostas.
Leilão: no leilão, ganha quem der o melhor lance; é utilizado para vender móveis apreendidos ou não servem mais para administração pública.
Pregão: para participar de um pregão, é preciso ter um pregoeiro e uma equipe de apoio, e a disputa é feita por lances em sessões públicas e eletrônicas.
Diálogo competitivo: essa modalidade substituirá a carta-convite e tomada de preços, de acordo com a Nova Lei. O órgão divulga o edital e os critérios de seleção, porém as empresas licitantes têm a possibilidade de propor soluções alternativas. É muito utilizado para contratações de tecnologia e inovações.
Importância de publicar o aviso de licitação
A divulgação do aviso de licitação é muito importante, pois é por ela que podemos atender o princípio constitucional de publicidade dos atos públicos, além de atrair a atenção de participantes em potencial.
Com o aviso, a oportunidade de participação do processo ganha equidade, pois ao ser divulgado em canais oficiais, todos têm a oportunidade de participar e tempo para se preparar.
O aviso é constituído dos seguintes princípios:
- Princípio da legalidade;
- Princípio da igualdade;
- Princípio da impessoalidade;
- Princípio da moralidade e da probidade administrativa;
- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
- Princípio do julgamento objetivo;
- Princípio da celeridade.
Em 2021, foi instituída a Lei n.º 14.133, a nova Lei das Licitações, que oferece mais agilidade e transparência para o processo licitatório, além de estar em conformidade com os dias de hoje.
A Lei n.º 8666, de 1993, antiga Lei das Licitações, depois de quase 30 anos já apresentava defasagem em relação à realidade atual do país. Essa lei ainda não foi revogada e continuará sendo válida nos próximos dois anos.
O aviso de licitação deve conter alguns dados do edital de licitação, como datas, locais, empresa licitante, dentre outros, e também a localização do documento completo.
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