Abrir uma empresa envolve uma série de questões, principalmente em relação aos registros e aos documentos necessários para que as atividades sejam feitas legalmente. Dentro disso está o NIRE, um registro de extrema importância que é obrigatório.
Para entender tudo sobre o NIRE, o que é, como consultá-lo, como obtê-lo e demais detalhes, acompanhe o artigo e confira as informações que reunimos sobre o assunto para te auxiliar nesse processo de abertura de uma empresa. Tenha uma boa leitura!
NIRE: o que é?
NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas, sendo um número de identificação estadual, diferentemente do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que é de âmbito federal.
Assim, para auxiliar na compreensão, é possível fazer a seguinte comparação: é como se o CNPJ da empresa fosse o CPF, enquanto o NIRE é o RG.
Além disso, o NIRE tem 11 números e é fornecido pela Junta Comercial do estado no qual a empresa foi fundada.
Cada número do NIRE representa algo, como o tipo jurídico da empresa e a unidade federativa onde ela está inserida. O último número é separado por um hífen e é o dígito verificador que permite que a veracidade do registro seja atestada.
Qual é a função do NIRE e por que possuí-lo?
Esse documento é de extrema importância para resguardar o nome da empresa, pois apenas uma companhia pode ser registrada na Junta Comercial de um estado com um nome. Se uma segunda empresa tentar o registro com o mesmo nome, não conseguirá.
O NIRE também é um documento essencial para que a empresa tenha autorização de vender mercadorias, fornecer serviços e emitir notas fiscais, bem como participar de licitações públicas, principalmente porque, sem esse documento, a empresa não consegue obter um CNPJ, de modo que o NIRE é crucial para o funcionamento legal de todo o negócio.
Como conseguir o NIRE?
Para obter esse registro, alguns documentos são necessários, como:
- Contrato social, ata de Assembleia Geral de Constituição ou Requerimento de Empresário Individual;
- Requerimento Padrão da Junta Comercial devidamente preenchido;
- Cópia do Documento de Identidade do titular ou administradores devidamente autenticada;
- Comprovante do pagamento das taxas feito por DARF e Guia de Recolhimento;
- Ficha do Cadastro Nacional preenchida.
Depois de garantir que nenhuma outra empresa tenha registrado o nome fantasia escolhido para o negócio, basta ir até a Junta Comercial do estado com todos os documentos mencionados acima para dar entrada no NIRE.
Por que o Nire é importante?
O NIRE tem um papel muito importante na formalização e regularização das empresas no Brasil. Ele é essencial para a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal, o que permite a legalização do negócio e sua operação dentro da legislação vigente.
Além disso, o registro na Junta Comercial do Estado, que é onde o NIRE é obtido, possibilita a obtenção da Inscrição Estadual, fundamental para a autorização de venda de mercadorias.
Empresas que operam sem o registro na Junta Comercial estão sujeitas a uma série de prejuízos e penalidades, incluindo
- Apreensão de mercadorias durante fiscalizações;
- Proibição de prestação de serviços, emissão de notas fiscais;
- Pagamento de multas por conta de impostos irregulares.
No mais, a falta do NIRE impede a empresa de usufruir de benefícios importantes, como a proteção do nome empresarial, a emissão de nota fiscal e a participação em licitações.
O Nire é obrigatório?
Desde 2019, com a promulgação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) deixou de ser obrigatório.
Essa medida visava simplificar o processo burocrático de abertura de empresas, tornando-o mais ágil e menos complexo.
No entanto, é importante salientar que alguns estados ainda estão em processo de adaptação aos novos requisitos estabelecidos pela lei, o que significa que algumas juntas comerciais podem continuar exigindo o NIRE para a abertura de determinadas categorias de empresas, ou até mesmo em outros momentos do processo.
Embora não haja dados precisos sobre os estados onde o NIRE ainda é exigido, é necessário estar ciente de que a geração desse número pode ser solicitada durante os procedimentos para a inscrição estadual da empresa.
Vale a pena emitir o Nire?
Mesmo que o NIRE não seja mais obrigatório, desde a implementação da Lei de Liberdade Econômica, emitir esse número pode ser uma escolha vantajosa para as empresas. Além de atestar a regularidade do negócio, o NIRE oferece algumas outras vantagens significativas.
Uma delas é a proteção do nome empresarial, que garante exclusividade e impede que terceiros utilizem o mesmo nome ou marca. Além disso, com o NIRE em mãos, a empresa pode obter facilmente o certificado digital, permitindo a emissão de notas fiscais eletrônicas e outras transações online de forma mais segura e eficiente.
Outra vantagem é a possibilidade de comercialização de bens e participação em licitações públicas, ampliando as oportunidades de negócio e aumentando a visibilidade no mercado.
Portanto, mesmo não sendo uma exigência legal, emitir o NIRE pode ser uma estratégia inteligente para fortalecer a posição da empresa e aproveitar ao máximo as oportunidades disponíveis.
Qual a diferença entre Nire e CNPJ?
Embora ambos sirvam como identificadores, o NIRE e o CNPJ têm funções diferentes no registro de empresas no Brasil.
O NIRE é um número único atribuído a todas as empresas registradas no país, sendo gerado pela Junta Comercial. Ele é utilizado para identificar de forma precisa e confiável as empresas em diversos documentos e processos legais, como contratos, alterações contratuais e balanços.
Por outro lado, o CNPJ, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um registro obrigatório emitido pela Receita Federal para todas as empresas que operam no Brasil. Ele é utilizado para identificar a empresa junto ao fisco federal e estadual, permitindo a realização de operações comerciais e financeiras. Além disso, o CNPJ é usado para o pagamento de impostos e obrigações fiscais, bem como para a emissão de notas fiscais.
Em resumo, enquanto o NIRE funciona como um registro interno das empresas na Junta Comercial, o CNPJ é utilizado para identificação fiscal e tributária perante os órgãos governamentais. É como se o NIRE fosse o RG e o CNPJ fosse o CPF das empresas, ambos desempenhando papéis distintos, mas igualmente importantes, na identificação e regularização das pessoas jurídicas.
É possível consultar o NIRE pelo CNPJ?
Sim, é possível consultar o NIRE pelo CNPJ. Isso porque as informações registradas na Junta Comercial são públicas, de modo que qualquer pessoa pode fazer uma pesquisa se tiver o CNPJ da empresa em mãos.
Para isso, o caminho mais fácil é acessar o site da Junta Comercial do estado por meio de uma busca no Google e depois digitar o número do CNPJ no campo destinado a isso dentro do site.
NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa?
Não, a Inscrição Estadual (IE) e o NIRE são dois registros separados, pois a IE é um registro que a empresa deve fazer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo que ela consiga atuar na comercialização de serviços e produtos.
Além disso, para obter a IE, a empresa já deve ter o NIRE, assim como acontece com a obtenção do CNPJ.
Portanto, esse número de registro é um dos principais para que uma empresa atue de forma legal e consiga obter os demais registros que são necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
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