Com uma legislação tributária cada vez mais complexa, não faltam processos burocráticos para o funcionamento das empresas. Em meio a isso tudo, o CEST se tornou mais uma preocupação para os gestores, que devem utilizá-lo para cumprir com as normas estabelecidas pelo Fisco. Mas o que exatamente é esse código, qual sua importância e o que ele muda para as companhias?
O que é CEST?
Criado pelo governo federal em 2015, o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um padronizador e identificador de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e à antecipação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Seu uso é obrigatório para todos os contribuintes do ICMS que comercializem bens e produtos.
Qual a importância do CEST?
Sua principal função é facilitar ao governo a identificação dos itens enquadrados ao ICMS-ST e a verificação da Margem de Valor Agregado (MVA) de cada produto. Dessa forma, é possível garantir a justa concorrência no mercado e evitar a disparidade de preços. Além disso, é fundamental para determinar os produtos que permitem o pagamento do ICMS por uma só empresa.
Quais as principais mudanças do CEST?
Mais do que a inserção de um novo campo na nota fiscal para discriminar o CEST, sua criação trouxe algumas consequências. A partir de então, a circulação de mercadorias que constam na tabela do CEST só é permitida sob o regime de substituição tributária. Isso fez com que alguns produtos deixassem de se enquadrar no ICMS-ST, como, por exemplo, os brinquedos.
Como consultar a tabela CEST?
Para descobrir o código de cada produto, é possível consultar uma tabela disponibilizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em seu portal. Além do CEST, é possível encontrar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a descrição das mercadorias.
Atualmente, são contemplados 28 segmentos devidamente subdivididos. A tabela, no entanto, pode sofrer alterações e atualizações, devendo as empresas sempre estarem atentas ao que se enquadra ou deixa de valer no CEST.
Ao utilizar a tabela do Confaz, há alguns passos básicos para descobrir um CEST: encontrar a NCM (de 8 dígitos) e, em caso de haver uma ou mais NCMs, é necessário ler a descrição do código e optar pelo que se enquadra melhor à sua mercadoria; há a possibilidade do produto não se encaixar em nenhuma descrição, e, sendo assim, não estará enquadrado no CEST.
Como incluir o CEST na nota fiscal?
Após descobrir quais dos seus produtos estão incluídos na tabela CEST, é hora de inserir o código na nota fiscal em um campo específico para cada item comercializado.
Vale ressaltar a importância de verificar se o software de emissão de notas fiscais utilizado possui os campos de preenchimento do CEST e atende às exigências do regime. O auxílio de um profissional de contabilidade é fundamental para evitar erros que podem gerar problemas tributários à empresa.
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