Diário Oficial

Veja o que pode ser publicado no Diário Oficial

Conheça mais sobre o Diário Oficial da União e os conteúdos que podem (e devem) ser publicados nesse documento por meio de agência de publicidade legal.

O Diário Oficial da União é um documento usado para registrar acontecimentos administrativos do país. Seu conteúdo é extenso, por isso é normal surgirem dúvidas acerca do tipo de informação que deve constar em suas páginas. Acompanhe o presente artigo e esclareça suas questões.

O que pode ser publicado (e consultado) no Diário Oficial da União

O Decreto nº 4.520/2002 esclarece as publicações do DOU (Diário Oficial da União) e do Diário da Justiça, enquanto que a Portaria nº 268/2009 trata das normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais. Ambas legislações regulam o que pode ser publicado no DOU.

Conforme o art. 1º do Decreto, é necessário chamar atenção ao fato de que o Poder Executivo deve publicar as Leis e demais atos (resultantes do processo Legislativo), além de tratados, convenções e outros atos (oficiais e aprovados pelo Congresso Nacional).

A publicação pode ser resumida ou integral. As publicações que devem, obrigatoriamente, serem publicadas na íntegra são:

– Convenções, tratados e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, assim como os respectivos decretos de promulgação;

– Leis e atos que forem resultantes de processo legislativo no Congresso Nacional;

– Decretos, medidas provisórias, e demais atos normativos baixados pelo Presidente da República;

– Pareceres do Advogado Geral da União, assim como os respectivos despachos presidenciais;

– Atos dos Ministros de Estado, com exceção dos de interesse interno;

– Julgamentos do Tribunal de Contas da União e Atos de caráter normativo do Poder Judiciário;

Atos que não necessitam de publicação integral, devendo ser publicados em resumos:

– Editais, comunicados e avisos;

– Pautas;

– Convênios, contratos, aditivos e distratos;

– Decisões e atas de tribunais e de órgãos colegiados dos Poderes da União;

– Atos Oficiais que permitam, concedam ou autorizem a execução de serviços por terceiros;

– Publicações decorrentes de iniciativa particular (levando em consideração as disposições legais) e;

– Despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais.

Organização do Diário Oficial da União por Sessões

Seção 1

Na presente seção devem ser publicados decretos, instruções normativas, resoluções, leis, portarias e outros atos normativos de interesse geral.

Devem ser publicados na íntegra:

  • Decretos Legislativos, leis, emendas à constituição, e atos resultantes do processo legislativo;
  • Decisões relativas a ADI e ADC;
  • Acordos e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional;
  • Medidas provisórias, decretos e demais atos baixados pela Presidência da República;
  • Atos normativos do poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União;
  • Pareceres do Advogado Geral da União;
  • Atos do Tribunal de Contas da União, com publicidade exigida por legislação específica.

Seção 2

A seção 2 publica atos de interesse:

  • Dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União;
  • Dos servidores militares e civis da União;
  • De órgãos da administração descentralizada (empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista).

Seção 3

Nesta seção, são publicados:

  • Comunicados;
  • Anulação de atos da administração pública;
  • Avisos de licitação, inexigibilidade de licitação, registro de preços;
  • Extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Registro de preços, rescisão;
  • Editais de concursos públicos, intimação, notificação;
  • Extratos de instrumentos contratuais (autorização de compra, ajustes, contratos, convênios, notas de empenho, protocolos, ordens de execução de serviço, termos aditivos, instrumentos de congêneres).

Além das informações referentes aos conteúdos publicados no DOU, é importante conferir a importância de publicar um texto no Diário Oficial da União.

Conte com a Diário Serviços para realizar publicações no DOU

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A publicação de balanço patrimonial, a qual você pode conferir mais informações aqui é um dos serviços prestados pela empresa.

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Quando um balancete de verificação pode ser publicado no Diário Oficial da União?

Confira aqui os trâmites para publicação de balancete de verificação no Diário Oficial da União, e como contratar o serviço de agência de publicidade legal.

O balancete de verificação é um demonstrativo contábil que confere todas as contas em movimento de uma empresa, assim como seus respectivos saldos. Veja aqui como funciona a publicação desse documento no Diário Oficial da União.

Funcionalidades do balancete

Com o balancete é possível calcular diversos resultados importantes para a contabilidade e administração de uma empresa, assim como fornecer os dados para elaboração de outros demonstrativos contábeis importantes, como Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e Balanço Patrimonial (BP).

Em outras palavras, o balancete trata da relação de contas extraídas do livro Razão de uma empresa, isto é, um conjunto de todas as contas (de resultado e patrimoniais) dos razonetes com seus saldos finais.

Elaboração de um Balancete de Verificação

Tendo em vista as considerações acima, para elaborar um balancete é preciso que cada Conta seja transferida do razonete para ele, com seu respectivo saldo.

Se a Conta no razonete indicar um saldo final devedor, tal saldo será colocado na coluna do balancete referente ao saldo devedor. Se a Conta, por outro lado, indicar um saldo final credor, tal saldo será transportado para a coluna do saldo credor do balancete.

A elaboração do balancete de verificação segue as regras legais da lei empresarial, e deve constar os seguintes itens, obrigatoriamente:

  • Saldos de contas bancárias;
  • Valores em caixa;
  • Aplicações financeiras;
  • Tributos a recuperar;
  • Créditos;
  • Ações;
  • Equipamentos;
  • Estoque;
  • Empréstimos;
  • Pagamentos de Fornecedores;
  • Obrigações trabalhistas;
  • Tributos a recolher;
  • Contas a pagar;
  • Patrimônio líquido;
  • Reservas de capital.

Visto isso, é possível concluir que o balancete é uma ferramenta fundamental para o diagnóstico de diversas situações, auxiliando no controle financeiro de uma instituição e na realização de planejamentos orçamentários para obter o sucesso.

Quando a publicação de balancetes no Diário Oficial se faz necessária?

Ainda que quase todas as empresas tenham que fazer os balancetes, apenas as de grande porte e capital aberto possuem a obrigação de publicá-los em veículos oficiais, como o Diário Oficial da União.

De acordo com a legislação, empresas de grande porte são todas aquelas que contam com receita bruta total no valor de 300 milhões de reais no mínimo, ou ativo que seja superior a 240 milhões de reais.

Para os casos de sociedades abertas, a publicação dos balancetes ocorre a fim de tornar conhecido aos acionistas (e possíveis investidores) qual a situação da empresa, assim como todo seu fluxo em caixa.

Como publicar um balancete no Diário Oficial

Os balancetes de verificação fazem parte das publicações no Diário Oficial, o que exige diagramação especial, além de cadastro prévio na plataforma de transmissão de matérias do Jornal Oficial.

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Veja a Diferença entre Profissional Liberal e Autônomo

Ainda hoje existem dúvidas acerca das diferenças entre profissionais liberais e autônomos. Acompanhe o presente artigo e sane essas e outras questões.

Muitas pessoas ainda confundem os significados de profissional liberal e profissional autônomo. A própria nomenclatura é passível de tais dúvidas, por isso, acompanhe nosso artigo e veja como diferenciar esses dois tipos de empreendedores.

Para saber, de fato, o que cada um faz (ou não), a melhor alternativa é se informar sobre a atuação desses profissionais. Veja abaixo como diferenciar um profissional liberal de um autônomo:

Profissional Liberal e Profissional Autônomo: Quais as principais diferenças?

·         O que é um profissional liberal?

O profissional liberal, diferentemente de outros tipos de profissionais, possui como principal característica a posse de algum registro em conselho específico, como a OAB, no caso dos advogados, o CRM no caso dos médicos, ou ainda o CRO no caso dos dentistas.

Tratam-se de profissionais com certificação em alguma instituição de ensino superior e que precisam de um registro no conselho de sua profissão para atuarem legalmente.

Outra característica que marca esse tipo de profissional é a possibilidade de ter o seu próprio negócio, mas também criar vínculos empregatícios com empresas (ou mais de uma), porém sempre estando em dia com seus tributos anuais (referentes às suas atividades).

Geralmente são sindicalizados e arcam com todas as responsabilidades por seus atos profissionais, podendo responder perante a justiça em casos de falhas ou erros.

·         O que é um profissional autônomo?

Profissional autônomo, como o próprio nome sugere, trata da possibilidade de tomar suas próprias decisões sem depender de terceiros.

Esse tipo de profissional não possui vínculo com empregador ou empresa, e presta seus serviços por conta própria, gozando de muito mais liberdade que os funcionários CLT, por exemplo.

Claro que isso também implica em algumas consequências. Os autônomos não recebem direitos trabalhistas, tais como décimo terceiro salário, férias ou FGTS.

Outra característica importante que difere o autônomo do profissional liberal, é que o primeiro pode exercer sua profissão legalmente sem possuir nenhum tipo de certificação. O conhecimento desse profissional geralmente oriunda da prática ou de estudo não certificado (como marceneiros, eletricistas, jardineiros, etc).

Sobre os rendimentos recebidos

Os rendimentos dos quais os autônomos tiram proveito podem ser oriundos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas. Em cada um dos casos existe uma diferença com relação a apuração e recolhimento dos tributos.

No caso de recebimentos de serviços que foram prestados às pessoas jurídicas, a empresa que contratou o autônomo é responsável pela retenção de IRPF e do INSS, de forma a facilitar o controle em tais casos.

Basta à empresa encaminhar o informe de rendimentos (no começo do ano) para ajudar na preparação do Imposto de Renda.

No caso de serviço prestado para pessoa física, a dificuldade aumenta, já que neste caso, a apuração e o recolhimento são feitos pelo próprio profissional.

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Entenda as diferenças entre MEI, EI, ME e EPP para abrir um negócio próprio

Compreenda de uma vez por todas as principais diferenças entre MEI, EI, ME e EPP antes de abrir seu próprio negócio.

A Legislação Civil que diz respeito ao ramo Empresarial se desenvolve mais a cada dia. Atualmente, é possível encontrar ótimas possibilidades na hora de formalizar negócios e receber incentivos para o empreendimento.

Algumas siglas foram criadas a fim de tonar mais fácil o uso diário dos tipos empresariais. São elas: MEI, EI, ME, e EPP. Veja agora qual o significado de cada uma delas:

Siglas Empresariais: Entenda as Diferenças

·         MEI

Eis a sigla que designa o Microempreendedor Individual. Como o próprio nome sugere, se trata de uma empresa individual que visa a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.

O MEI está descrito pela Lei Complementar nº 123/2006, e não pode ultrapassar o faturamento anual de R$60 mil (podendo ser ajustado de acordo com o Simples Nacional).

O MEI não deve possuir participação em outra empresa como sócio ou titular. Por outro lado, pode contar com um empregado que receba o piso da categoria (ou salário mínimo).

Tanto a abertura da empresa, quanto o registo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podem ser efetuados via Internet, de forma rápida e prática.

Existem diversas vantagens tributárias nesse tipo de empresa, como pagamentos mensais baixos e fixos, além de benefícios previdenciários específicos.

·         ME

ME representa as Microempresas, ou seja, todos os negócios que visam lucro e que podem apresentar faturamento anual de até R$360 mil reais.

A Legislação Brasileira prevê o enquadramento como ME de acordo com o faturamento da empresa (e apenas isso).

A formalização de uma Microempresa deve ser feita na Junta Comercial, e o empreendedor seleciona o enquadramento tributário através do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa necessariamente precisa ser ME ou EPP.

·         EPP

Toda e qualquer empresa que possua faturamento anual limite de até R$3,6 milhões pode ser considerada como Empresa de Pequeno Porte, o que se refere à sigla EPP.

A formalização segue as mesmas normas da Microempresa. Sua legislação, inclusive, é a mesma do ME (Lei Complementar nº 139/2011).

Tendo isso em consideração, é importante contar com a ajuda especializada de um Contador na hora de realizar o melhor enquadramento da sua empresa.

·         EI

O EI, ou Empresário Individual), se diferencia dos casos anteriores devido ao seu faturamento anual que, ao contrário dos outros tipos empresariais, é mais abrangente e lhe confere outras responsabilidades.

No caso do EI, o titular (pessoa física que se dedica a dar início ao empreendimento) responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de forma que os patrimônios da empresa e empresário se mesclam, o que é chamado de Tipo Societário.

Agora que você já sabe as principais diferenças entre os tipos de empresas, é importante conferir como abrir uma empresa por sociedade no Brasil.

 

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Entenda a importância das Audiências Públicas

Entenda neste artigo a real importância das Audiências Públicas e por que participar desses eventos é importante.

O que é uma Audiência Pública?

Trata-se de uma reunião em que os cidadãos têm a oportunidade de falar e serem ouvidos pelos seus respectivos gestores públicos, legisladores e representantes do Ministério Público e do Judiciário.

Esse evento costuma unir, em um mesmo local para debates, a população e aqueles que detêm o poder de tomar decisões que impactem direta ou indiretamente em uma cidade, estado ou país.

As audiências públicas possuem diversas finalidades, como coleta de dados sobre um certo tema, denúncias ambientais, ou para que as pessoas possam opinar, como no caso de uma aplicação do orçamento municipal.

Todas as opiniões, ainda que sem caráter deliberativo, possuem devida importância e devem ser levadas em conta no processo de tomada de decisões.

Essas reuniões são pensadas para que todos os integrantes de uma comunidade possam participar de alguma forma do controle da Administração Pública, compartilhando suas opiniões acerca das questões relacionadas aos direitos coletivos.

Com as audiências públicas, os cidadãos contam com o direito à palavra e podem ser ouvidos por seus colegas e também por aqueles que detêm o poder de decisão.

O grande propósito das audiências, é o de ser um espaço de permissão ao povo, para que participe da tomada de decisões, e por isso é tão importante que as pessoas participem dessas reuniões.

Quem pode participar?

Qualquer pessoa pode participar, já que as audiências sempre discutem assuntos que são do interesse da sociedade e afetam a todos.

É muito importante que haja esse envolvimento, também, da parte dos representantes de entidades, movimentos sociais, conselhos municipais, organizações não governamentais, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, comunidades, associações de moradores, e demais segmentos da sociedade civil.

A participação dos cidadãos nas audiências públicas pode ser direta, como também indireta. No primeiro caso, o cidadão fala em nome próprio, enquanto que no segundo caso, está ali para representar uma entidade que quer se manifestar, falando em nome de todos que também participam daquele órgão

E quem pode convocar uma audiência ou consulta pública?

Todos os poderes podem realizar uma convocação de audiências públicas (órgãos do poder Judiciário, Legislativo e executivo, assim como o Ministério Público).

Alguns tipos mais comuns de reuniões são aqueles para debater sobre a comunidade e questões ligadas ao meio ambiente, contratos e licitações, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.

As audiências possuem, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e apoio para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.

Por que o Ministério Público realiza audiências públicas?

Além dos três principais poderes, o Ministério Público também realiza tais reuniões para ouvir a comunidade, coletar informações e divulgar as ações realizadas a fim de solucionar os problemas sociais.

O objetivo aqui é assegurar os direitos constados na Constituição.

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Como abrir uma empresa por sociedade no Brasil

É normal surgirem dúvidas na hora de abrir uma empresa, principalmente quando se trata de sociedades e escolha de um sócio.

É comum encontrar sociedades que terminaram em conflitos e até mesmo em problemas judicias, porém, também é possível observar diversos exemplos de negócios que deram certo.

É preciso saber como avaliar as possibilidades na hora de abrir uma empresa com um sócio.

Os principais problemas em uma sociedade geralmente estão relacionados às dificuldades de comunicação, às atitudes egoístas dos sócios, aos interesses divergentes e às diferenças desproporcionais de capacidades.

Deve-se ressaltar que a sociedade, em geral, não deve ser uma divisão de poder e lucro, mas também de trabalho e responsabilidades.

Veja aqui algumas premissas para levar em consideração na hora de escolher um sócio, abrir uma empresa e garantir seu sucesso:

Principais tipos de sociedade

·         Simples:

Sociedade civil comum, que precisa ser registrada e se dedica à prestação de serviços;

·         Em nomes coletivos:

Formada apenas por pessoas físicas, sendo que as obrigações da sociedade competem aos sócios.

·         Limitada:

Cada sócio possui responsabilidades que são proporcionais ao tamanho da sua quota, mas também respondem pela integralização do capital social;

·         Anônima:

A sociedade é dividida em ações e cada sócio acionista responde pelo preço de emissão das suas ações;

Como abrir uma empresa com sócio?

Para ter sucesso em um negócio, é preciso que os sócios complementem um ao outro. Por exemplo, na hora de analisar o temperamento, é bom procurar por alguém que possa compensar suas falhas e contrabalancear as qualidades.

Se um sócio possui um perfil mais aventureiro, ou seja, mais propenso a se arriscar em empreendimentos duvidosos, cabe ao outro ser mais equilibrado e centrado nas melhores decisões.

·         Ambos devem ter capacidade

Os sócios precisam apresentar capacidade para levar o negócio adiante e também possuir conhecimento suficiente sobre o assunto, para que juntos tomem as melhores decisões.

·         O sócio deve ser confiável

É fundamental trabalhar com alguém em quem você possa confiar. Uma sociedade é algo sério e não há espaço para desconhecidos (ainda que bem capacitados) ou alguém que você conhece pouco e já possui referências negativas.

·         Os sócios devem ter objetivos concordantes

Os objetivos principais dos sócios precisam estar de acordo. As pessoas envolvidas terão que trabalhar em harmonia e alinhados, para garantir o crescimento do negócio, e também precisam ter as mesmas expectativas para o trabalho.

Para tal, devem sempre manter o bom diálogo, comparar os objetivos, as vontades e anseios de cada um, e tentar alinhar seus desejos. Apenas dessa forma será possível garantir que as diferenças se aliem e as metas propostas possam ser conquistadas.

·         O sócio deve visualizar o futuro

Quando falamos em empreendedores, tudo deve ser voltado para o futuro, a médio e longo prazo. Um negócio precisa de planejamento para o futuro e levar em consideração todas as possibilidades de crescimento.

Agora que você já sabe os primeiros passos para abrir uma empresa em sociedade, que tal conferir como funciona a publicação de encerramento de sociedade?

Às vezes, por mais que haja empenho de todas as partes, os empreendimentos não alcançam o sucesso e a sociedade precisa ser encerrada.

Para encerrar uma sociedade, a publicação no Diário Oficial da União precisa ser feita da maneira correta.

Entenda melhor aqui: Como publicar encerramento de sociedade.

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Saiba qual a validade jurídica de documentos digitais

Você sabia que existe uma validade jurídica para documentos, inclusive os digitais? Descubra tudo o que precisa sobre esse assunto hoje mesmo.

A tecnologia trouxe diversas vantagens para nós, de forma que hoje é possível gerar até mesmo publicações no Diário Oficial da União. Essa praticidade fica muito clara quando pensamos no quanto computadores e celulares facilitam diversos processos.

Um exemplo claro disso é a possibilidade de arquivar documentos de forma digital pelas empresas. Mas afinal, mesmo esses documentos possuem validade jurídica?

Qual é a validade jurídica de documentos digitais?

A validade de documentos digitais foi formulada pelo ordenamento jurídico nacional através de Medida Provisória de número 2.200, de 24 de Agosto de 2001.

Nessa Medida Provisória consta todos os documentos que são considerados válidos de acordo com o Direito Brasileiro, desde que possuam uma certificação digital gerada através de técnicas de criptografia do ICP-Brasil.

A legislação afirma que tais técnicas poderão ser adotadas de acordo com o padrão internacional de criptografia, com intuído de dar mais integridade aos documentos digitais.

A legalidade pode ser confirmada através do login e senha do autor do documento ou do titular da assinatura, podendo ser até mesmo através de dispositivo eletrônico de verificação digital, como um cartão ou token.

Vale lembrar que a Medida Provisória 2.200 continua valendo, a partir da confirmação do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

Deve-se lembrar também que os dispositivos legais constados nela tratam mais especificamente dos contratos assinados digitalmente, porém sua interpretação se estende para diversos arquivos eletrônicos que possuam validade diante do direito.

Dessa forma, mesmo que o documento não tenha respaldo na MP 2.200, desde que esteja com a certificação digital de acordo com o ordenamento, e criptografado segundo o ICP-Brasil, ele terá validade jurídica!

E com relação à Lei 12.682?

A Lei 12.682/2012 veio de um projeto que visava a equiparação de documentos digitais com os seus respectivos originais. Isto é, a ideia dos redatores dessa lei era que os documentos físicos originais poderiam ser descartados quando fossem correspondentes aos eletrônicos.

Porém, os artigos que previam essa determinação foram vetados pela Presidência de República, de forma que a Lei 12.682, ainda que tenha sido promulgada, não conseguiu atingir seu principal ideal e apenas regulamentou o que já havia previsto o nosso ordenamento jurídico com relação aos documentos assinados digitalmente.

Agora que você sabe um pouco mais sobre a dinâmica dos documentos digitais, que tal descobrir como publicar Balanço Patrimonial?

O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que possui como objetivo demonstrar e apresentar a posição patrimonial e financeira de uma empresa com relação a um determinado período de tempo. É muito importante conhecer sobre as normas de publicação de Balanço patrimonial.

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Entenda o que é a Dívida Externa brasileira

Você sabe explicar a dívida externa do Brasil? Veja todas as informações sobre esse assunto aqui.

Empréstimo é quando pegamos dinheiro de alguém para comprar algo, mas como isso acontece quando um país pega dinheiro com terceiros? Como funciona essa dívida? Veja as respostas para essas e outras questões:

O que é a Dívida Externa?

A dívida externa nada mais é que o total que o país tem de débitos resultantes de empréstimos e financiamentos contratados por três categorias de entidades:

  • Empresas privadas;
  • Empresas estatais;
  • O próprio governo.

Esses financiamentos podem ser feitos em situações de crise, para realização de algum plano ou projeto de infraestrutura, para evitar falências, para projetos de extensão, etc.

Quando é o caso de empréstimos feitos pelo próprio governo, esses empréstimos não são realizados em bancos comuns (como seria para o caso de uma pessoa física).

O governo geralmente conta com dois tipos de instituição para tomada de financiamentos com esses fins: O Banco Mundial e o FMI.

Mas afinal, como se criou a dívida brasileira?

A dívida externa brasileira é mais antiga do que a maioria imagina. Logo após a independência do país, em 1822, para conseguir firmar tal fato, foi cobrado por Portugal uma quantia para dar ao Brasil o direito de se consagrar enfim como país independente e livre.

O valor cobrado, na época, foi de três milhões de libras esterlinas, dinheiro que o Brasil não possuía e teve que solicitar à Inglaterra na forma de empréstimo. Assim se deu o início da nossa dívida.

Em 1829 acontece o segundo financiamento, enquanto o país estava pagando pelas parcelas do primeiro empréstimo porém se viu sem dinheiro suficiente, tendo que recorrer a uma nova dívida que foi saldada em 1890, quando o Brasil estava ainda mais endividado com a Inglaterra por conta da Guerra do Paraguai.

Ao dar um salto no tempo, podemos observar que o período considerado mais complicado para a situação do país foi durante a Ditadura Militar, entre as décadas de 1960 e 1980, quando o Brasil se afundou na própria dívida, que passou de 12 bilhões de dólares para 100 bilhões.

No ano de 1985 o FMI decidiu suspender todos os empréstimos ao Brasil como punição pelo país ter descumpridos regras e também por estar se endividando cada vez mais. As negociações em prol de financiamentos retornaram apenas em 1988, quando foi solicitado novo empréstimo no valor de 1,4 bilhões de dólares.

Em 1985 o FMI suspendeu todos os empréstimos ao Brasil devido ao fato do país ter descumprido algumas regras acordadas e estar se endividando exponencialmente, retomando as negociações somente no ano de 1988 quando foi solicitado mais um empréstimo no valor de 1,4 bilhões de dólares.

Agora que você já sabe o que é e como se formou a dívida externa brasileira, que tal conhecer um pouco mais sobre a Diário Serviços?

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Licenciamento Ambiental: entenda a licença IAP

O objetivo da entidade é proteger, preservar, conservar, e recuperar o patrimônio ambiental, e para realizar isso conta com diversas atribuições, tais como:
concessão de licenciamento ambiental para instalação, funcionamento e ampliação de atividades, obras, serviços, planos e programas de abrangência regional; fiscalização, orientação e controle da recuperação florestal de áreas degradadas por atividades econômicas e programas de abrangência regional, entre outros.

Entre as atividades que necessitam de uma licença da IAP, podemos destacar:

– Agrotóxicos – Armazenadoras e Comercializadoras

– Assentamento e Reforma Agrária

– Aterro Sanitário

– Avicultura

– Carvão – Licenciamento de Fornos para Produção de Carvão

– Cemitérios

– Eletrificação Rural

– Embalagem Pós Consumo de Óleo Lubrificante

– Empreendimento de Fauna Silvestre

– Empreendimentos Hidrelétricos de Geração, Transmissão e Subestação

– Empreendimentos Imobiliários

– Empreendimentos Industriais em Geral

– Empreendimentos Comerciais e de Serviços

– Empreendimentos Náuticos

– Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Transporte, Armazenamento, Tratamento e Disposição Final

– Incinerador de Resíduos

– Lavadores de Veículos

– Mineração

– Pin – Programa de Irrigação Noturna

– Piscicultura – Tanque, Viveiro, Pesque Pague, Açude, Reservatório, Alagado.

– Postos de Combustíveis

– Rodovias Pavimentadas – Manutenção de Rodovias

– Saneamento – Licenciamento de Eta, Ete, Ugl, Etc.

– Serviços de Saúde – Empreendimentos que Produzem Resíduos como Hospitais, Farmácias etc.

– Transporte

Se o seu tipo de negócio se encaixa nos que estão descritos acima, confira algumas informações sobre o tipo de licença IAP que você poderá solicitar:

Licença Ambiental Simplificada (LAS):

Essa licença IAP consiste na aprovação da localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte que possua baixo potencial poluidor/degradador.

Licença Prévia (LP)

Dada na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. A licença aprova sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes que deverão ser atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Operação de Regularização (LOR)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, ou seja, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna exótica ou nativa, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação.

Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna nativa ou da fauna exótica, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Por fim, ainda é importante ressaltar que os licenciamentos são divulgados numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, um jornal que traz assuntos de interesse público, como por exemplo editais e atas de reunião.

Se você precisa realizar uma publicação no DOU mas não sabe como agir, conte com a DSI Publicações, uma agência de publicidade legal especializada no Diário Oficial da União e dos Estados.

Para solicitar um orçamento, entre em contato com a empresa agora mesmo.

Licenciamento Ambiental: conheça a Licença da CETESB

Se você vive em São Paulo e pretende construir um empreendimento para o seu negócio, fique atento: dependendo das atuações praticadas nele, será necessário uma licença da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Abaixo algumas atividades passíveis de licença da CETESB:

– Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral, petróleo e gás natural

– Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos

– Extração e/ou beneficiamento de minerais não-metálicos

– Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos

– Fabricação de produtos alimentícios de origem animal

– Produção de óleos e gorduras vegetais e animais

– Produção de laticínios

– Fabricação de bebidas

– Fabricação de produtos têxteis

– Acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis

– Fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional

– Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

– Elaboração de combustíveis nucleares

– Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos

– Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque

– Fabricação de produtos siderúrgicos

Para conferir a lista completa, clique aqui.

Depois de conferir se sua empresa realmente precisará de uma licença da CETESB, será necessário
alguns documentos específicos para dar entrada na solicitação.

Confira os principais documentos abaixo:

– Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas).

– Certidão da Prefeitura Municipal Local

– Manifestação do órgão ambiental municipal

– Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo

– Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos

– Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE

– Plantas do empreendimento

–  Croqui de Localização

– Disposição física dos equipamentos (layout); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção.

– Fluxograma do processo produtivo

– Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.

– Anuência da empresa concessionária/permissionária

Para conferir todas as informações disponibilizadas pela CETESB, clique aqui.

No entanto, vale destacar que a entidade diz que quando uma atividade for passível de licenciamento e não houver atividade industrial no local (terceirização, representação comercial, entre outros), cabe o certificado de dispensa de licença.

Entre os documentos solicitados para a obtenção desse documento, estão um Parecer Técnico de Viabilidade de Localização, o CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, o CADRI – Coletivo- Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Coletivo, além do TCI – Treinamento de Combate a Incêndio.

Por fim, ainda é importante ressaltar que os licenciamentos são divulgados numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, um jornal que traz assuntos de interesse público, como por exemplo editais e atas de reunião.

Se você precisa realizar uma publicação no DOU mas não sabe como agir, conte com a DSI Publicações, uma agência de publicidade legal especializada no Diário Oficial da União e dos Estados.

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