Lei que autoriza socorro do FGTS à CAIXA é publicada no Diário Oficial

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Acompanhe as principais notícias sobre a lei que autoriza socorro à Caixa Econômica Federal pelo FGTS, e veja também como realizar publicações no DOU através de agência de publicidade legal.

Fora publicado no Diário Oficial da União, a lei que autoriza o socorro do FGTS à Caixa Econômica Federal. Veja todas as informações acerca do que deve mudar.

Nova Lei deve conceder auxílio à Caixa Econômica Federal

No dia 5 de Janeiro, sexta-feira, o DOU (Diário Oficial da União) publicou a lei que autoriza a aplicação de até 15 bilhões de reais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para prover socorro à Caixa Econômica Federal.

O empréstimo será concedido através de emissão de um bônus perpétuo, sem prazo de validade. A nova lei foi sancionada no dia 4 de Janeiro pelo Presidente da República Michel Temer, com previsão de pouco tempo para o repasse.

Na prática, a operação transforma o dinheiro dos trabalhadores em capital do banco, e agora só depende do aval do Conselho Curador do FGTS, que precisa passar por reunião extraordinária para tratar do assunto de maneira correta.

O órgão é formado por representantes do governo (12 membros), dos trabalhadores (6 membros) e dos patrões (6 membros).

Sem esse suporte (que funciona como um tipo de capitalização), a Caixa provavelmente teria que puxar o freio na concessão de crédito, a fim de não descumprir as normas internacionais de proteção bancária relativa ao chamado Patrimônio de Referência.

Tais regras, definem o quanto uma instituição precisa possuir em capital dos sócios (que nesse caso seria o Tesouro Nacional), em relação ao volume de empréstimos. Atualmente, a situação chegou muito próximo dos limites mínimos dessas normas, antes até do endurecimento das regras (pensado para 2019).

Esse projeto de socorro que foi aprovado pelo congresso, teve seu princípio entre as lideranças do governo e foi desenhado em tempo recorde (cerca de 1 semana) para dar fôlego ao banco público, com o intuito de manter emprestando em 2018, ano de eleições, sem ter a necessidade de um aporte direto pelo Tesouro (que não possui recursos para injetar no banco).

O Ministério das Cidades chama atenção para a importância dessa operação para os programas sociais do governo de mobilidade, habitação e saneamento (como é o caso do Minha Casa, Minha Vida).

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