Acompanhe aqui qual a importância da publicidade legal e quando é necessário utilizá-la. Veja também como realizar publicações através de agência de publicidade legal.
A Publicidade Legal é um dos diversos ramos da publicidade, que conta com mais vertentes, como publicidade institucional, publicidade e propaganda, publicidade comercial e, hodiernamente, a publicidade online e mobile (que preza pela visibilidade em dispositivos móveis, como celulares e tablets).
Mas afinal, o que se entende por publicidade legal?
Premissas da publicidade legal
Ao abordar os objetivos da publicidade legal e institucional, é fundamental ter em mente sua importância no que diz respeito às relações entre particulares e a administração pública.
Esse é um dos mais importantes ramos da publicidade e advém das obrigações legais em tornar claros (ou seja, públicos) determinados atos. Em suma: a publicidade legal, via de regra, é decorrência de um mandamento disposto em lei.
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Quando usar publicidade legal
Pode-se citar, como exemplo, a obrigação de uma determinada repartição pública em providenciar a vinculação, em jornais oficiais e de grande circulação, de um informativo de licitação.
A necessidade de tornar o ato em questão público possui sua origem na Constituição Federal e na Lei n. 8.666/1993, de forma que a Constituição exige que a Administração Pública obedeça ao princípio da publicidade, enquanto que a Lei n. 8.666/93 determina que sejam publicados os avisos de licitações em jornais de grande circulação, de acordo com as normas definidas no artigo 21.
Importante lembrar que a publicação dos atos de interesse dos cidadãos deve ser de longo alcance, principalmente ao se tratar de atos relacionados aos procedimentos de compras feitas com dinheiro público.
Por outro lado, não apenas os órgãos devem ser claros em seus atos. Os particulares também devem estar atentos às obrigações de publicar determinadas informações, como é o caso das Sociedades Anônimas (S.A.).
A Lei Federal nº 6.404/76, que gerencia essa espécie de sociedade, indica diversos documentos que precisam ser publicados, tais como: publicação de atas de assembleias, pareceres, balanços patrimoniais, entre outros.
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Publicações ordenadas: Finalidades
As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades Anônimas são feitas com o intuito de informar os acionistas que não acompanham as companhias tão de perto, também com a finalidade de ajudar os investidores na tomada de decisão a respeito de qual sociedade é a mais indicada para aplicar seu capital.
Supondo que o balanço publicado por uma certa empresa mostrou um prejuízo acentuado no ano anterior, é claro que os investidores ficarão receosos em adquirir suas ações, porém, caso queiram investir naquela sociedade, estarão conscientes do risco.
Por outro lado, se o balanço não fosse publicado, a notícia que diz respeito ao prejuízo ficaria restrita apenas aos colaboradores e funcionários que mantêm contato com o referido demonstrativo contábil, prejudicando os investidores, que comprariam as ações sem saber as informações ao certo.
Realize publicações através de agência de publicidade legal
O Diário Serviços (DSI) é uma agência de publicidade legal que trabalha para fornecer aos seus clientes e possibilidade de consultar (gratuitamente) conteúdos do Diário Oficial da União, assim como realizar publicações nesses veículos de comunicação legal.
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