O trabalho noturno tem previsão legal na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com garantia de direitos específicos para os trabalhadores com esse tipo de jornada.
Assim, para conhecer os detalhes desse tipo de trabalho e entender quais são os direitos estabelecidos por lei, acompanhe este conteúdo e confira!
O que é trabalho home office?
O trabalho noturno é aquele realizado entre 22h e 05h, conforme o estabelecido no artigo 73, §2º, da CLT.
O artigo esclarece o que se considera trabalho noturno, bem como estabelece regras de remuneração para garantir maior respaldo ao trabalhador, conforme explicaremos.
Além disso, vale ressaltar que esse artigo trata do trabalho noturno urbano, enquanto o noturno rural é regrado pela Lei 5.889/73, que entende como noturno o trabalho feito entre as 21h e as 05h, na lavoura. Se na pecuária, é entre às 20h e 4h.
No home office, a hora noturna tem redução?
Sim, e esse é um assunto também de grande importância quando se trata do tema. Nesse sentido, a CLT estabelece que a hora noturna urbana, que é 52 minutos e 30 segundos, não é igual à diurna.
Sendo assim, há uma redução de 7 minutos e 30 segundos, mas, na jornada de trabalho, o cálculo é feito normalmente, como uma hora normal, com 60 minutos regulares.
Adicional no trabalho home office noturno
Mais um aspecto que a legislação trabalhista estabelece como direito ao empregado que trabalha no período compreendido como noturno, é o adicional noturno. Essa previsão já existia na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IX, em razão de o trabalhador ter um desgaste maior em sua saúde em comparação com o trabalho diurno.
Com isso, o adicional é de 20% sobre a hora diurna de trabalho urbano e de 25% para trabalhos rurais.
Além disso, esse adicional também deve ser contabilizado em outros direitos trabalhistas, como nas férias, FGTS, hora extra e 13º salário.
Veja também: O que são as normas regulamentadoras?
E no caso de hora mista?
Muitos trabalhadores podem terminar a jornada de trabalho após as 22h ou ter iniciado antes das 5h da manhã, por exemplo. Porém, nesses casos, a legislação se aplica da mesma forma.
Ou seja, para usufruir dos direitos de redução da hora noturna e do adicional, o trabalhador não precisa, necessariamente, iniciar a jornada às 22h e encerrar às 5h. Pode trabalhar no período diurno e apenas um período da noite, ou vice-versa, sendo que a hora noturna também será válida, conforme art. 73, §4º da CLT.
Assim, tanto para o trabalhador conhecer seus direitos quanto para os empregadores saberem os que precisam garantir aos seus funcionários, é essencial conhecer a legislação trabalhista e entender como funciona o trabalho noturno no Brasil.
Como funciona o controle de jornada no home office noturno
O controle de jornada no home office noturno exige atenção especial tanto do empregador quanto do colaborador. A legislação brasileira, especialmente a Lei 14.442/2022, permite o controle de jornada à distância, inclusive no período noturno, por meio de ferramentas digitais como login/logout em sistemas, softwares de monitoramento de tempo e relatórios de produtividade. É essencial compreender quando a marcação de ponto é obrigatória e como o registro adequado impacta o pagamento de adicionais, como o noturno e o de horas extras. Empresas devem estabelecer critérios claros de controle, garantindo transparência e segurança jurídica, enquanto os trabalhadores precisam estar cientes de seus horários e direitos para evitar abusos ou perdas salariais.
Direitos e obrigações do empregador para trabalho home office noturno
Empregadores que adotam o home office noturno devem seguir regras específicas quanto à formalização do regime de trabalho, incluindo cláusulas contratuais claras sobre jornada, forma de controle e compensações. É obrigação da empresa fornecer estrutura adequada para a execução do trabalho remoto, como equipamentos e suporte técnico. Além disso, deve assegurar o pagamento correto do adicional noturno (após 22h) e eventuais horas extras. Os trabalhadores mantêm seus direitos assegurados mesmo em casa, como pausas obrigatórias, controle de jornada e ambiente de trabalho seguro. A negligência nessas obrigações pode gerar passivos trabalhistas e comprometer a saúde do trabalhador.
Riscos à saúde e ergonomia
A atuação em home office durante a noite pode causar diversos impactos à saúde física e mental. Entre os principais riscos estão a fadiga crônica, distúrbios do sono devido à inversão do ciclo natural, problemas de postura por mobiliário inadequado, além da iluminação insuficiente que afeta a visão. A ergonomia torna-se uma aliada essencial nesse contexto, exigindo a adoção de cadeiras e mesas adequadas, monitor em altura correta e pausas regulares. O empregador deve orientar e, sempre que possível, oferecer condições para um ambiente ergonômico. Já o trabalhador deve aplicar essas recomendações na prática para preservar sua saúde e desempenho.
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