A Medida Provisória (MP) é um instrumento de efeito imediato sobre a legislação, de forma que é muito importante acessar os textos de MPs por meio da publicidade legal e, dessa forma, acompanhar o que pode mudar após a tramitação.
Entenda melhor o que é uma Medida Provisória, como funciona e de que forma é possível acessá-la gratuitamente pelo portal de publicidade legal.
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O que é uma Medida Provisória?
A Medida Provisória pode ser entendida como um instrumento com força de lei – idealizada para ser uma solução em casos urgentes ou de relevância.
Adotada pelo próprio Presidente da República, a MP tem efeito imediato, o que significa que, mesmo durante a tramitação no Congresso, já é considerada uma medida válida. De toda forma, ela depende da aprovação da Câmara e do Senado para ter seu status alterado para lei.
Qual é o passo a passo da criação de uma Medida Provisória?
O processo de criação de uma MP é muito simples, veja a seguir.
- O Presidente da República, exercendo o Poder Executivo, viabiliza a edição da Medida Provisória, incluindo os temas que precisam de tratamento o quanto antes;
- No caso, partindo da edição feita pelo Presidente da República, o texto, como o próprio nome sugere, é provisório. Assim, para que suas intenções sejam mantidas, é preciso transformá-lo em lei;
- Na última instância, a MP deve passar pela tramitação na Câmara dos Deputados e dos Senadores (ou seja, pelo Poder Legislativo). Se aprovada, ela se torna Lei.
Entendendo a tramitação
A tramitação da MP ocorre em 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Se dentro de um prazo de 45 dias a MP não for aprovada, a pauta de votações é trancada da Casa em que estiver no momento, seja Câmara, seja Senado, até que passe por votação ou perca a validade.
No Congresso Nacional, a medida provisória é analisada por um grupo composto por senadores e deputados, que serão os responsáveis por emitir o parecer. Se o texto original passar por algum tipo de alteração, deverá tramitar como Projeto de Lei de Conversão.
O parecer na comissão mista, se positivo, transfere o texto para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Plenário do Senado. Após passar pela aprovação nas duas Casas, o texto ganha validade de Projeto de Lei de Conversão e é enviado à Presidência da República para sanção.
O presidente pode aprovar ou vetar o texto, seja trecho, seja integralmente, principalmente no caso de alterações feitas no Congresso.
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