Confira o que é necessário para se tornar um profissional autônomo legalizado, e veja também como realizar publicidade legal no Diário Oficial da União.
Aqueles que optam por realizar seu trabalho sem formalização podem enfrentar várias dificuldades para se estabelecer e crescer no mercado profissional.
Ainda que muitos tenham receio de comprometer a renda (uma vez que no país as taxas de impostos que os empresários pagam são bem altas), essa ainda é a melhor forma de evitar transtornos com a justiça e fazer o trabalho de maneira legal e sem preocupações.
O que é um profissional autônomo?
O profissional autônomo não possui vínculos empregatícios com nenhuma companhia. Dessa forma, é independente de forma financeira e econômica, e desempenha suas funções mediante contrato.
Visto isso, esse trabalhador não recolhe e nem recebe os direitos trabalhistas (13º salário, férias, folga semanal remunerada, etc). Se for de sua preferência, pode contribuir com seguros, previdência e aposentadoria.
A tributação
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Imposto de Renda (IR);
- Programa Integração Social (PIS);
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Como se manter regularizado?
Para ser um profissional autônomo regularizado, o trabalhador deve fazer o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
Basta ir até a Secretária de Finanças do município ou buscar pelo seu órgão equivalente (em cidades menores, é comum que os órgãos se fundam e ganhem nomes diferentes).
Uma das maiores vantagens de fazer a regularização, nesse caso, é que algumas cidades oferecem descontos nos impostos e tarifas para funcionários legalizados.
Após o CCM, o autônomo deve realizar seu cadastro como contribuinte individual do INSS. Esse registro é mais comum, e pode ser feito inclusive pelo site da instituição, evitando burocracias.
Depois, o contribuinte deverá recolher o INSS regularmente. A taxa é de 20% sobre os rendimentos, com limite no teto da previdência (R$ 5.531,31).
Além disso, é importante lembrar que, para realizar o trabalho de forma regulamentada (como no caso de medicina, engenharia e direito) o autônomo precisará ter o registro profissional, independente do segmento de trabalho.
Em suma: Ainda que opte por abrir uma empresa, o registro pessoal do trabalhador deve permanecer em dia.
Obrigações para com a Receita Federal
Vários trabalhadores acabam agindo na clandestinidade por receio de ter que pagar impostos para a Receita Federal, uma vez que as altas taxas retidas costumam assustar as pessoas.
Entretanto, o correto é considerar que, ao sonegar tais impostos, os autônomos correm sérios riscos. Se forem pegos na malha fina, serão obrigados a quitar não apenas os impostos, mas também altas taxas de juros.
A melhor solução é sempre optar pela forma mais honesta de lidar com as obrigações, seja o trabalhador um autônomo ou empresário. Para isso, também existem certas diferenciações na forma de pagamentos, dependendo do serviço prestado (pagamento de empresas, de pessoas físicas e os valores a serem pagos). É bom checar para saber o que varia.
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