A licitação é um processo de negociação entre as empresas participantes e a administração pública, na figura de um órgão ou instituição. Com ela, a escolha de uma empresa para executar um serviço ou vender um produto à administração é feita de forma justa.
Como exemplo, podemos citar a compra de computadores para uma repartição pública. Tudo começa com a aprovação do orçamento, seguido da publicação do edital e do aviso de licitação.
As empresas interessadas podem enviar propostas, e a oferta de computadores com o melhor custo-benefício ou preço é escolhida sem que haja o critério de preferência por parte do encarregado público.
O regramento das licitações é feito pela Lei n.º 14.133 de 2021, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios […].
Continue a leitura para conhecer uma das partes mais importantes do processo licitatório: o aviso de licitação!
