Embora muitas pessoas não saibam, o Brasil progrediu muito em suas políticas ambientais. Isso ocorreu, principalmente, devido à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6938/81).
A seguir, entenda a importância da lei, seus objetivos e os mecanismos utilizados na administração pública para que esses objetivos sejam alcançados.
O que é a Lei n. 6938/81?
Somente em 31 de agosto de 1981 é que foi criada a primeira lei ambiental: a Política Nacional do Meio Ambiente. Ela passou a ser um marco legal para a unificação de todas as políticas públicas ambientais, pois, até então, todas eram de responsabilidade dos estados e municípios.
A Lei n. 6938/81 é uma norma importante. Além de ter sido recepcionada pela Constituição de 1988, ainda instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente, projetando a sistemática das políticas públicas para o tema.
Quais são os objetivos da Lei n. 6938/81?
A Política Nacional do Meio Ambiente objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, buscando garantir condições para o desenvolvimento socioeconômico, interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana.
Tal lei ainda tem objetivos específicos. Segundo o Art. 4°, ela precisa:
- Conciliar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
- Definir áreas prioritárias para a ação governamental relacionada à qualidade e ao equilíbrio ecológico.
- Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental no tocante ao uso e manejo de recursos ambientais.
- Desenvolver pesquisas e tecnologias para o uso racional de recursos ambientais.
- Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, dados e informações ambientais e criar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
- Preservar e restaurar recursos ambientais, visando à utilização racional e disponibilidade permanente.
- Impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
Por que a Lei n. 6938/81 é tão importante?
O principal motivo de sua importância é que seus objetivos tentam harmonizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e a justiça social.
Isso quer dizer que ela promove o desenvolvimento sustentável e a efetivação do princípio da dignidade humana.
O que a Política Nacional do Meio Ambiente engloba?
Os mecanismos a serem utilizados pela administração pública para que os objetivos da Política Nacional sejam alcançados estão definidos como instrumentos no art. 9 da Lei n. 6938/81. Dentre eles, podemos destacar:
Padrões de qualidade: gestão dos componentes do meio ambiente, como a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.
Zoneamento ambiental: ordenação do uso e ocupação do solo.
Avaliação de impacto ambiental: avaliação dos impactos ambientais de um empreendimento.
Estudo e relatório de impacto ambiental: prevenção e precaução por meio da identificação das consequências para o ambiente decorrentes de um projeto.
Licenciamento ambiental: verificação da necessidade de licença ambiental específica para empreendimentos ou atividades que podem potencialmente interferir no meio ambiente. Tanto o requerimento quanto a concessão da licença devem ser publicados no Diário Oficial.
Auditoria ambiental: avaliação da condição financeira de uma instituição em relação à gestão ambiental.
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