Perante a lei, entidades públicas e privadas têm o dever de divulgar determinados atos à população com o intuito de democratizar informações que são do interesse de toda a sociedade. Alguns exemplos desses atos são editais, balanços patrimoniais, atas de encerramento de sociedade, licenciamento ambiental, dentre outros documentos que podem ser consultados na íntegra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Por se tratar de uma imposição legal, o seu não cumprimento implica sanções administrativas. Devido a isso, é fundamental conhecer as diretrizes legais e se manter atualizado, ainda mais que, desde 2019, as leis que regem a publicação em jornais de grande circulação têm sido alteradas constantemente, causando dúvidas à população. Continue lendo “A publicação em jornais de grande circulação é obrigatória?”