Saiba o que é o Ato Constitutivo de EIRELI, qual a importância do documento e quando é preciso utilizá-lo. Veja também como realizar publicação no DOU através de publicidade legal.
O Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é o documento através do qual a pessoa jurídica ou física pode constituir uma empresa individual com personalidade jurídica própria.