Tem alguma dúvida sobre publicidade legal? Respondemos as questões mais frequentes a seguir.
O que é publicidade legal?
A publicidade legal pode ser entendida como a veiculação de documentos, informativos e conteúdos de interesse público nos Diários Oficiais, o que inclui o Diário Oficial da União, o Diário Oficial dos estados e o Diário Oficial dos municípios.
Os materiais publicados compreendem todos os atos praticados por órgãos públicos, empresas e organizações do terceiro setor.
Qual é a importância da publicidade legal?
A publicidade legal é extremamente importante para viabilizar o acesso aos materiais considerados de relevância e seriedade. O processo envolve adequação dos documentos e escrita apropriada, o que fez com que o auxílio de uma agência de publicidade legal fosse indispensável para revisar e habilitar o que será divulgado nos veículos de comunicação legais.
Importante: apenas uma agência de publicidade legal possui aptidão e respaldo para possibilitar a tramitação e publicação de materiais em veículos oficiais, como os Diários Oficiais – imprensa que pertence ao governo.
O que faz uma agência de publicidade legal?
Uma agência de publicidade legal realiza todo o processo de intermediação entre agentes públicos ou privados e a Imprensa Oficial, recebendo, diagramando e preparando o que deverá ser publicado.
No caso da Diário Serviços (DSI), o método de publicidade legal é realizado da seguinte forma:
- o agente que possui interesse em realizar publicações deve encaminhar o material por meio do formulário de solicitação presente no site;
- uma equipe de profissionais fica responsável pela análise e diagramação da publicidade legal (além de enviar o orçamento para a parte interessada);
- após a aprovação, a DSI realiza a publicidade legal respeitando todas as normas dos Diários Oficiais e de acordo com cada caso.
Publicidade, propaganda e publicidade legal. Qual é a diferença?
A publicidade e a propaganda podem ser vistas como parte do trabalho de Comunicação e Marketing, amplamente utilizado por empresas para atingir seu público-alvo e aumentar as vendas (o que costuma acontecer por meio de anúncios, matérias, reportagens, etc.).
A publicidade legal, por sua vez, é exigida pela legislação brasileira como forma de conceder transparência sobre processos e informações à população, ou seja, sem os objetivos mercadológicos.
Quais são os tipos de publicações para publicidade legal?
Atas
As atas são documentos que visam registrar e documentar todas as decisões, deliberações, resoluções e ocorrências de assembleias ou reuniões em órgãos, entidades ou empresas.
Balanços
Os balanços são considerados uma espécie de relatório financeiro. Empresas e (algumas) instituições possuem o dever de publicar balanços patrimoniais em Diários Oficiais.
Editais
Os editais fazem parte da publicidade legal por serem relevantes e de interesse público. Ou seja, todo edital que envolve avisos, citações, determinações e comunicados em geral deve constar em veículos de comunicação legais.
Súmula
A súmula pode ser considerada um verbete em que estão registradas tanto a interpretação pacífica quanto a majoritária – adotadas por um Tribunal a respeito de um tema específico.
Leilão
Por ser de interesse público, a realização de um leilão também pode ser divulgada por meio de publicidade legal.
Quem pode ler as publicações?
Basicamente, todo cidadão que desejar ter acesso às principais notícias e informações veiculadas pelo governo ou por empresas nos Diários Oficiais pode ler o que é veiculado nesses meios de comunicação.
Vale ressaltar que o acesso ao que é publicado em Diários Oficiais é totalmente gratuito, uma vez que tais veículos são as principais fontes de comunicação entre o Poder Público e os cidadãos brasileiros.
Por que realizar publicações por meio de agências de publicidade legal?
Contar com auxílio de agência de publicidade legal agiliza o processo, profissionaliza a publicação, representa ótimo custo-benefício para a parte interessada e atende a todas as necessidades – além de diminuir a burocracia para o cliente.
Para mais informações, entre em contato.
